TJPR - 0003767-08.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BETHEL

CNPJ: 02.828.095/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 10:33

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2024 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 06/08/2024 12:43

    Processo Reativado

  • 02/08/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 17:04

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 28/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 27/06/2024 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 15:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/04/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/03/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 10:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2024 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:28

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/03/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 11:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:17

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/10/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2023 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003767-08.2021.8.16.0190 Processo:   0003767-08.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.657,99 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BETHEL Vistos, etc. 1.

    Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1.

    Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80).

    Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2.

    Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3.

    Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4.

    Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5. À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00.

    Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3.

    Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública.

    Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados.

    Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4.

    Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80.

    Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5.

    Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6.

    Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 06/05/2021 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:24

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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