13/05/2025 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
10/10/2024 18:45

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
04/10/2024 01:06

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE FREITAS
25/09/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
23/09/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2024 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 18:02

Juntada de COMPROVANTE
20/08/2024 06:41

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:39

Expedição de Mandado
16/04/2024 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
15/02/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE FREITAS
06/02/2024 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
29/01/2024 02:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:49

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:03

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
13/11/2023 08:38

Recebidos os autos
13/11/2023 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/11/2023 08:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/11/2023 10:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/11/2023 10:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/11/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE FREITAS
27/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2023 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2023 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 16:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/07/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
16/05/2023 12:04

Recebidos os autos
16/05/2023 12:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/05/2023 12:04

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/05/2023 11:18

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2023 22:29

Recebidos os autos
14/05/2023 22:29

Recebidos os autos
14/05/2023 22:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/05/2023 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 17:33

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/03/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
07/03/2023 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 11:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/02/2023 15:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/12/2022 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/11/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 17:15

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 16:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
18/07/2022 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 11:33

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:29

Recebidos os autos
03/05/2022 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
03/05/2022 15:29

Baixa Definitiva
30/04/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
05/04/2022 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2022 09:22

Juntada de ACÓRDÃO
28/03/2022 12:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/03/2022 11:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
29/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
17/01/2022 16:48

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 11:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2021 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2021 08:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/11/2021 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:18

Conclusos para despacho INICIAL
10/11/2021 13:18

Recebidos os autos
10/11/2021 13:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/11/2021 13:18

Distribuído por sorteio
09/11/2021 15:45

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/09/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
29/09/2021 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2021 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/08/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/06/2021 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0010390-35.2020.8.16.0025 Processo: 0010390-35.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.895,64 Autor(s): JOÃO MARIA DE FREITAS Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1.

Trata-se de demanda denominada “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” a qual a parte autora aduz, em síntese, que se espantou com diversos empréstimos consignados existentes no seu benefício previdenciário.

Afirmou que um dos descontos decorre do contrato descrito na exordial, mas que não se recorda se o contratou ou não, de modo que pode ou não estar sendo vítima de fraude.

Na hipótese de o contrato não ter sido firmado, requereu a devolução em dobro dos valores descontados, a declaração da inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extramateriais.

De uma leitura da inicial, no entanto, se evidencia a ausência de interesse de agir da parte autora, de modo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe, na forma do art. 330, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Com efeito, verifica-se que a pretensão da parte autora é hipotética e eventual, pois não expõe de forma concreta nenhum ato ou fato que tenha violado algum direito seu, tampouco formula pedido certo e determinado a ser analisado pelo Judiciário.

Conforme expressamente relatado, a parte postulante não sabe e nem expõe qualquer “mácula”, que só existirá quando preenchidos os requisitos por si elencados.

Suas suspeitas de fraude se amparam em notícias jornalísticas, não no seu caso concreto.

Não há, em suma, lide.

Nesse contexto, a despeito das alegações da parte requerente, trata-se sim de uma aventura jurídica, inclusive replicada em milhares de processos no Judiciário Paranaense – e.g. apenas neste Foro Regional de Araucária são aproximadamente 500 processos, com índice de semelhança de 99,78% segundo a “análise de semelhança” do sistema Projudi; Foro Regional de Fazenda Rio Grande aproximadamente 250; Foro Regional de São Jose dos Pinhais, 150, etc -, todos com a idêntica tese de “esquecimento” sobre a contratação de um empréstimo consignado.

Convém ressaltar, nesse ponto, que a parte autora fora instada a juntar aos autos o seu extrato bancário, documento de fácil acesso e que lhe sanaria todas as dúvidas sobre a celebração do contrato, pois saberia se o valor lhe fora entregue ou não.

No entanto, houve resistência.

Invés de analisar o documento e evitar uma ação potencialmente desnecessária, conveio à parte que é mais vantajoso movimentar o Judiciário.

Ainda, nas demandas similares em que já ultrapassada a fase de deliberação inicial e fora realizada a audiência de conciliação prévia, é padrão a parte autora não comparecer pessoalmente ao ato, e.g. 3076-38.2020.8.16.0025.

Embora seja juridicamente possível sua preposição, tal conduta revela vez mais a aventura jurídica representada nessas demandas com a indiferença do principal interessado.

Além do número de ações massivamente distribuídos com a idêntica tese, referida proliferação também é identificada individualmente: Catarino Garcia, por exemplo, ajuizou 12 ações neste Foro Regional com base no sobredito esquecimento (0007573-95.2020.8.16.0025, 0007575-65.2020.8.16.0025, 0007576-50.2020.8.16.0025, 0007578-20.2020.8.16.0025, 0007599-93.2020.8.16.0025, 0007602-48.2020.8.16.0025, 0007603-33.2020.8.16.0025, 0010230-10.2020.8.16.0025, 0010233-62.2020.8.16.0025, 0011000-03.2020.8.16.0025, 0011008-77.2020.8.16.0025 e 0011674-78.2020.8.16.0025); Sergio Castro Pereira, outras 5 (0000968-36.2020.8.16.0025 0000972-73.2020.8.16.0025 0000975-28.2020.8.16.0025 000976-13.2020.8.16.0025 e 0000978-80.2020.8.16.0025).

Se olvidar de um contrato até pode ser crível; de cinco, seis, onze, beira a má-fé.

Por fim, também julgando ação idêntica à ora analisada, mas que tramitou na comarca de Maringá/PR, o E.

TJPR já reconheceu a ausência de interesse de agir do autor: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – DECISÃO CORRETA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO OBEDECIDA – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS SEQUER ALEGADAS – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 0006320-96.2020.8.16.0017, DJ 19/03/2021). 2.

Ante o exposto, reconhece-se a ausência de interesse de agir e se indefere a petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos art. 330, inc.

III, c/c art. 485, inc.

I, ambos do Código de Processo Civil.

Face a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Não angularizada a relação processual, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Consigna-se que a questão do benefício da justiça gratuita já fora analisada pelo juízo. 3.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 4.

Oportunamente, arquivem-se.

Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito
10/05/2021 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:33

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
15/04/2021 14:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/03/2021 08:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 11:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/11/2020 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 05:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/10/2020 17:33

Recebidos os autos
19/10/2020 17:33

Distribuído por sorteio
19/10/2020 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2020 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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