TJPR - 0001686-87.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FARMACIA SANTA TEREZINHA

CNPJ: 79.342.119/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

CNPJ: 76.205.970/0001-95

CHEFE DO SETOR DE VIGIL NCIA SANITARIA DE LARANJEIRAS DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2023 19:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/09/2022 09:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 30/08/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 12/08/2022 19:06

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 16:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/05/2022 16:09

    Sentença CONFIRMADA

  • 04/04/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 11:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 23/03/2022 18:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/03/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 17:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 27/11/2021 01:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 20/10/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA SANTA TEREZINHA

  • 20/09/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 16:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 01/09/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 01/09/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 18:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 23:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2021 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2021 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/08/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 17:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001686-87.2020.8.16.0104 Processo:   0001686-87.2020.8.16.0104 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Agências/órgãos de regulação Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   FARMÁCIA SANTA TEREZINHA Impetrado(s):   CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE LARANJEIRAS DO SUL Vistos e examinados os presentes autos de mandado de segurança preventivo sob o nº 0001686-87.2020.8.16.0104, em que é impetrante C BORTOLUZZI & CIA LTDA e impetrado o CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁIA DE LARANJEIRAS DO SUL.   Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato praticado pelo Chefe do Setor de Vigilância Sanitária de Laranjeiras do Sul/PR, em razão de ameaças de autuar e até interditar o estabelecimento da impetrante, caso continue a captar receitas magistrais por meio de suas parceiras, principalmente de cidades que não possuem farmácias de manipulação.

    Em suas razões aduziu que a proibição aprovada na Lei n. 11.951/2009 sobre a captação de receitas é inconstitucional, visto que restringe o direito a livre iniciativa prevista no art. 170 da Constituição Federal.

    Relatou que a captação de receitas é benéfica ao consumidor porque pode optar por drogarias mais próximas, reduzindo-se os custos.

    Asseverou que não há riscos para a saúde e tal norma causa prejuízo de ordem econômica e social.

    Afirmou que há violação aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia.

    Aduziu que a proibição na captação das receitas mostra-se inadequada e desnecessária, sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade.

    Descreveu a respeito do direito líquido e certo.

    Informou preencher os requisitos para a concessão da ordem liminar.

    Ao final, postulou pela concessão da segurança, a fim de que seja autorizada a continuidade da atividade de captação de receita contendo prescrições magistrais e oficinais entre em filiais da mesma empresa, bem como intermediações entre empresas diversas.

    Juntaram documentos (seq. 1.2/1.15).

    A liminar foi concedida parcialmente (mov. 14.1).

    Devidamente citado, o impetrado deixou transcorrer o prazo sem prestar informações (mov. 29).

    O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 39).

    Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    A impetrante objetiva a concessão de segurança para que seja autorizada a continuidade da atividade de captação de receitas magistrais em drogarias parceiras e filiais.

    O mandado de segurança é o remédio constitucional colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, dita coatora.

    A impetração de mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal.

    Isto é, embora tal ato ainda não tenha sido praticado, deve existir o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada.

    In casu, a impetrante assegurou a inconstitucionalidade das restrições trazidas pela Lei 11.951/2009, a qual acrescentou ao art. 36 da Lei 5.991/1973, os parágrafos 1º e 2º, os quais passaram a prever: Art. 36. [...] §1º. É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. §2º. É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.

    Com efeito, conforme consta na decisão que deferiu parcialmente a liminar, a referida Lei foi objeto de análise pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 528.562-3/01, que reconheceu a parcial antinomia do art. 36, §1º da Lei 11.951/2009, com o art. 170 da Constituição Federal, cuja decisão restou assim ementada: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 528.562-3/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.

    RELATOR: DES.

    RUY CUNHA SOBRINHO.

    SUSCITANTE: 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA.

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    LEI N. 11951/2009.

    POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AINDA QUE SEU OBJETO NÃO CONTENHA AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EMANADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DIANTE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE A MESMA CONTÉM, QUANDO ESTAS NORMAS ANTERIORES SÃO DE IDÊNTICO TEOR DA LEI MAIS RECENTE.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    DISPOSIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 36 DA LEI N. 5991/73, IMPONDO VEDAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS PARA AVIAMENTO ENTRE FILIAIS DE UMA MESMA REDE EMPRESARIAL E CENTRALIZAÇÃO TOTAL DA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO MAGISTRAL E OFICINAL EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO.

    AFRONTA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA.

    TRANSPASSE DO LIMITE MATERIAL PERMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O ESTADO REGULAMENTAR O SETOR PRIVADO.

    INGERÊNCIA LEGISLATIVA INDEVIDA NA ESFERA DE ATUAÇÃO GERENCIAL DE EMPRESA PRIVADA, INCLUSIVE, INDIRETAMENTE PRETENDENDO DETERMINAR ÁREA COMERCIAL DE ATUAÇÃO LOCAL.- ORIENTAÇÃO JÁ RECHAÇADA PELA SÚMULA N. 646 DO STF. - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ( IDI 528562- 3/01, Órgão Especial, Relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Unânime, J. 01.10.2010) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, houve o aclaramento do julgado, modificando sua parte dispositiva, restando consignado que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ACÓRDÃO QUE JULGOU INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    ARTIGO 463, I, DO CPC.

    ANTINOMIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO E SUA PARTE DISPOSITIVA.

    EVIDENTE ERRO MATERIAL.

    CORREÇÃO.

    ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS RETIFICANDO-SE O JULGADO NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.951/2009.

    Embargos acolhidos para correção de erro material” (Embargos de Declaração n.º 528.562-3/04, Relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, J. 04.11.11).

    Deste modo, restou delineado o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do disposto na Lei 11.951/2009, no que consiste na vedação de captação de receitas ente filiais da mesma empresa, mantendo-se a constitucionalidade da parte que vedou a captação entre empresas diversas.

    Diante disso, a captação de receitas feita pelas filiais, para realização da fórmula na matriz, não fere o Direito à Saúde.

    Além disso, existe, neste caso, benefícios aos consumidores que entregam suas receitas nas filiais evitando deslocamentos desnecessários.

    Já com relação às receitas captadas entre empresas diversas, existe o real risco à saúde, pois não há controle quanto à procedência das receitas, tampouco quanto à destinação do fármaco.

    Nesse sentido extrai-se do corpo do venerando acórdão: "Então, esta proteção ou vedação instituída para prevenir riscos só pode ser verificada no caso de captação de receita médica para aviamento mediante intermediação entre empresas diversas, revelando um verdadeiro ‘comércio clandestino’ tal permissibilidade frente a insegurança da origem do medicamento manipulado;" A propósito o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

    CAPTAÇÃO DE RECEITAS.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

    AFASTADA.

    INCUMBÊNCIA DO ESTADO COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, IV, B, DA LEI Nº 8.080/1990.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    REJEITADA.

    O MANDAMUS NA MODALIDADE DE PREVENTIVO PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE JUSTO RECEIO DO IMPETRANTE DE SOFRER VIOLAÇÃO DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO DE AUTORIDADE, TENDENTE A INFRINGIR O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    LEI QUE VEDAVA A CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO AUTOS Nº. 528.562-3/01.

    OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA.

    RECONHECIDO.

    TENTATIVA DAS APELANTES DE ESTENDER A CAPTAÇÃO DE RECEITA CONTENDO PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS EM DROGARIAS, ERVANÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS, DE OUTRAS EMPRESAS QUE NÃO SOMENTE AS FILIAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003611-92.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 01.06.2020) Desse modo, uma vez que a própria empresa impetrante alegou em sua exordial praticar os dois tipos de procedimentos, vale dizer: (a) coletar receitas em suas filiais para o preparo pela matriz e; (b) coletar receitas provenientes de outras farmácias e estabelecimentos congêneres; restou configurado que incide, nesta segunda hipótese, a vedação da parte final do §1º, da Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009.

    Portanto, a concessão parcial da segurança é medida que se impõe, visto que a captação entre estabelecimentos distintos, encontra-se vedada.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de confirmar a liminar e conceder parcialmente a segurança pleiteada, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c Lei 12.016/2009, para o fim de autorizar a continuidade da captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre as filiais da mesma empresa.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata.

    Deixo de condenar a autoridade impetrada no pagamento de honorários advocatícios, por não ser cabível tal condenação no mandado de segurança, conforme já sedimentado nas Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal.

    Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o reexame necessário desta sentença (art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito  

  • 04/05/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:43

    CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA

  • 12/02/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 20:19

    Juntada de PARECER

  • 07/12/2020 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2020 13:45

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2020 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2020 17:04

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:14

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 07/04/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/03/2020 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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