TJPR - 0008147-96.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 21ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

CPF *03.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL STRUJACK

CPF *63.***.*24-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2025 04:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 24/01/2025 04:36

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 14/12/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 15/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 08/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/10/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2024 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2024 22:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 21:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2024 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 20/08/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 20/08/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 19/08/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 20:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2024 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 17:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 21/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 21/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 20/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 18/06/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 14/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 16:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/06/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/05/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2024 14:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 14/05/2024 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 14/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 07/05/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2024 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2024 21:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 21:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 25/04/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/04/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 25/04/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 15/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 20:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/04/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/02/2024 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 02/02/2024 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 29/01/2024 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 26/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 22:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 10:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/12/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 13/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 15/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 04/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/08/2023 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 08/08/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 04/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 17/07/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/07/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 21:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 26/06/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/05/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 16/05/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 09/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 26/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 25/04/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 19:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 14:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 23/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 22/02/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 07:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2023 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 08:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2023 17:36

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 28/01/2023 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 28/01/2023 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 28/01/2023 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 27/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/12/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/12/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/12/2022 18:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2022 15:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 16/11/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 11/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 07/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 21/10/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/10/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/10/2022 16:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/10/2022 15:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/10/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 20:35

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 21/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 05/07/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 13:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/06/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 18:05

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 16:40

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 17/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 21:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 08:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 08/02/2022 21:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/02/2022 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2021 18:12

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/11/2021 18:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 12:10

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/09/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 07:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2021 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/08/2021 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 26/07/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 24/06/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/06/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2021 08:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/05/2021 17:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0008147-96.2020.8.16.0194 Requerente: ANA MARIA FRANZONI DA SILVA Requerido: RAFAEL STRUJACK Sentença

    I - RELATÓRIO ANA MARIA FRANZONI DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de RAFAEL STRUJACK em que afirmou ter realizado contrato de renovação de locação no valor mensal de R$700,00 (setecentos reais), além dos acessórios da locação e reajustes contratuais, pelo período de 30 (trinta) meses na data de 28/08/2008 de imóvel residencial localizado na Rua Saldanha Marinho, nº 1119, Sala 08, Curitiba/PR.

    A autora afirmou que o valor do aluguel líquido estava consistindo em R$ 1.371,33 (um mil trezentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), o qual não estava sendo reajustado desde 05/07/2015 para auxiliar o locatório.

    Expôs, em suma, que o requerido deixou de adimplir com os devidos pagamentos, perfazendo um débito de R$ 37.680,23 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e três centavos).

    Nesse sentido, houve uma proposta de acordo em junho de 2020, porém não teve êxito.

    Assim, a autora busca como liminar a desocupação do imóvel pelo requerido por meio de uma ação de despejo, e, no mérito, a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis e acessórios da locação atrasados.

    Página I de X Autos n. 8147-96.2020.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Juntada de documentos em 1.2/1.12.

    Citado (mov. 58), o réu manifestou-se em petição no mov. 64.

    Audiência de conciliação realizada (mov. 66), momento em que foi decidida a desocupação voluntária do imóvel pelo requerido no prazo de 15 (quinze) dias.

    Desocupação do imóvel realizada pelo réu (mov. 83).

    Em contestação (mov. 86), o requerido alegou que todos os aluguéis até a data de 02/09/2017 estão prescritos com fulcro no artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil.

    Afirmou, ainda, que a requerente não se desincumbiu de seu ônus como autora, visto que há uma desconexão entre os valores apresentados na planilha de cálculos juntada por ela (mov. 1.12) e os valores trazidos na exordial, além de que não realizou uma subdivisão dos valores na planilha.

    Ademais, descreveu que tais valores não são capazes de representar a realidade das quantias realmente devidas, de modo que houve um erro de lançamento no início da operação relativo aos meses de agosto e setembro de 2012, em que, ao invés de lançarem certa quantia como crédito, lançaram como débito, de forma que todos os cálculos seguidos na planilha foram comprometidos.

    Juntada de documentos em 86.2/86.5.

    Impugnação apresentada em mov. 103 com juntada de nova planilha de cálculo em mov. 103.2.

    Aberto prazo para manifestação quanto as provas que pretendiam produzir (mov. 104), as partes dispensaram ulterior instrução probatória (mov. 112/113).

    Anunciada possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 115).

    Página II de X Autos n. 8147-96.2020.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da presente demanda ajuizada por Ana Maria Franzoni da Silva em face de Rafael Strujack cinge na possibilidade de haver a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis e acessórios da locação atrasados.

    Prescrição O réu pugnou pelo reconhecimento da prescrição dos aluguéis anteriores a data de 02/09/2017 com fulcro no artigo 206, §3°, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe que prescreve em 03 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

    Entretanto, a autora retratou que as dívidas de aluguel e condomínio/acessórios apresentam prazos diversos, de modo que ao menos as cotas condominiais deveriam ser entendidas como dívidas líquidas dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

    Isto posto, a partir da Jurisprudência em Teses – Edição nº 53, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de 03 (três) anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil de 2002, sujeitando-se o termo inicial à entrada em vigor do referido Código, nos termos do artigo 2.028.

    Entendimento este presente nos seguintes julgados: Página III de X Autos n. 8147-96.2020.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível RECURSOS ESPECIAIS.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    LOCAÇÃO.

    EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    INTEMPESTIVIDADE.

    PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

    REGRA ESPECÍFICA.

    INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL.

    PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. 1.

    O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. 2.

    Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias (art. 738 do CPC).

    Precedente específico. 3.

    Inadmissível o recebimento de exceção de pré- executividade como embargos à execução, porquanto as matérias previstas na exceção impedem dilação probatória e podem ser verificadas de ofício pelo juízo, enquanto, nos embargos, o executado poderá alegar o rol taxativo de matérias de defesa previstas no artigo 745 do CPC. 4.

    O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de prestações derivadas de obrigações acessórias ao contrato de locação (obrigações acessórias, como luz, água, condomínio, IPTU) é o mesmo da obrigação principal, que é de três anos.

    Inteligência da regra específica do artigo 206, § 3.º, I, do Código Civil. 5.

    RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp 1511681/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/11/2015) Página IV de X Autos n. 8147-96.2020.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

    PRESCRIÇÃO TRIENAL.

    ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1.

    Julgamento sob a égide do CPC/15. 2.

    O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1009154/RJ, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017) Assim sendo, já que o réu devia pelos aluguéis e demais encargos locatícios (condomínio, IPTU e seguro incêndio), conclui-se que estes englobarão o prazo prescricional de 03 (três) anos.

    Indo adiante, é possível entender que o contrato de locação firmado entre as partes se trata de uma obrigação de trato sucessivo, conforme 1 descreve o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves , em que dispõe que obrigação de trato sucessivo “(...) é aquela cuja prestação se renova em prestações singulares e sucessivas, em períodos consecutivos, como sucede na compra e venda a prazo, no pagamento mensal do aluguel pelo locatário, etc”.

    Portanto, tendo em vista a natureza das obrigações de trato sucessivo, a pretensão do locador nasce a partir de cada inadimplemento da obrigação pelo locatário, ou seja, a partir do vencimento do pagamento de cada aluguel não realizado.

    Assim disposto no seguinte julgado do TJPR: ¹ GONÇALVES, Carlos Roberto.

    Direito Civil Brasileiro, Volume 2: Teoria Geral Das Obrigações. 17ª Edição.

    São Paulo: Editora Saraiva Educação, 2020.

    P. 203.

    Página V de X Autos n. 8147-96.2020.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. (I) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.

    DESPACHO IRRECORRÍVEL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC.

    RECURSO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO NESTE PONTO. (II) ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO.INOCORRÊNCIA.

    ART. 301, §§ 1º E 2º, CPC.

    AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES. (III) PRESCRIÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS.

    APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, I, CC).

    TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE A CADA INADIMPLEMENTO.

    OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.1.

    Não há que se falar em conhecimento do recurso no que o Magistrado singular postergou a análise do pedido para após o término da instrução probatória, ante a ausência de cunho decisório.2.

    Para a caracterização da litispendência, é necessária a verificação da identidade de partes, pedido e causa de pedir. 3.

    A prescrição da cobrança de encargos decorrentes do contrato de locação é trienal e, constituindo referidos encargos obrigações de trato sucessivo, tem-se que a pretensão de cobrança surge a cada inadimplemento da obrigação.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1253474-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 12.08.2015) Página VI de X Autos n. 8147-96.2020.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Logo, tendo que o direito do locador de proceder a cobrança nasce a partir de cada inadimplemento, e, tendo em vista que a ação foi ajuizada apenas na data de 02/09/2020, é possível concluir que todas as parcelas dos aluguéis e demais encargos cobrados anteriores à data de 02/09/2017 estão prescritos por força legal.

    Quanto às demais cobranças postas a partir de 02/09/2017 até a data da desocupação do imóvel com a entrega das chaves pelo réu (13/01/2021), nítido ressaltar que estas não se encontram prescritas.

    Assim, acolho em parte a prejudicial de prescrição arguida pelo requerido para o fim de pronunciar a prescrição de todas as obrigações cobradas anteriores a 02 de setembro de 2017.

    Mérito Importante evidenciar que a celebração do contrato de locação entre as partes em mov. 1.6, bem como sua renovação em mov. 1.7, são plenamente capazes de resultar na validade do contrato e das obrigações presentes neles, visto que foram acordadas e consentidas por ambas as partes.

    De tal forma, a partir de uma análise da planilha de débitos em mov. 1.12/103.2, torna-se evidente que o réu, ora locador, sempre realizou pagamentos ao longo do período da locação.

    Entretanto, foi demonstrado que tais pagamentos não eram realizados de forma integral pelo réu, mas sim parcial, no sentido de que não eram suficientes para adimplir com a dívida em sua totalidade.

    Além disso, a partir de mensagens trocadas entre o locador e a administradora do imóvel juntadas em mov. 103.3, pode se concluir que o réu foi informado diversas vezes quanto à necessidade dos pagamentos referentes aos aluguéis e demais encargos em atraso, de maneira que, não obstante, não eram realizados por ele.

    Página VII de X Autos n. 8147-96.2020.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Nessa perspectiva, levando em consideração o fato de que inexiste nos autos qualquer insatisfação da parte ré demonstrada antes da propositura da ação quanto aos valores devidos, no sentido de que sempre os realizou (mesmo que de forma parcial), cabe concluir pela existência de anuência do requerido em relação aos valores que foram apresentados durante toda a relação contratual.

    Assim sendo, torna-se clara a ciência do réu quanto às suas dívidas, de modo que são totalmente devidas as demais prestações que não estão acobertadas pela prescrição, ou seja, as prestações relativas aos aluguéis e demais encargos locatícios no período de 02 setembro de 2017 até 13 de janeiro de 2021 (data em que houve a desocupação do imóvel pelo réu com a entrega das chaves).

    Esclarecido isto, entendo por fim que, como já houve a desocupação do imóvel pelo réu em mov. 83, faz-se plenamente possível rescindir o contrato de locação firmado entre as partes com base no artigo 62 da Lei n° 8.245/91. 3.

    DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial pela requerente Ana Maria Franzoni da Silva para o fim de: 3.1.

    Rescindir o contrato de locação firmado entre Ana Maria Franzoni da Silva e Rafael Strujack em 10 de maio de 2006; 3.2.

    Condenar o requerido Rafael Strujack ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios a partir de 02 de setembro de 2017 (termo inicial das cobranças não prescritas) até 13 de janeiro de 2021 (desocupação do imóvel com a entrega das chaves), quantia esta que implicará na multa de 10% sobre o valor do débito, bem como deverá ser atualizada monetariamente pela média do Página VIII de X Autos n. 8147-96.2020.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, nos termos do Decreto Federal nº 1.544/95, a partir da data do termo inicial, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, a contar do vencimento de cada prestação. 3.3.

    Pronunciar a prescrição de todas as obrigações cobradas anteriores a 02 de setembro de 2017.

    Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes a suportarem o pagamento das custas e das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

    Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado da condenação em favor do patrono da parte autora e em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado do proveito econômico (valor buscado pela autora pelas cobranças prescritas) em favor do patrono da parte requerida, forte nas disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Página IX de X Autos n. 8147-96.2020.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

    TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932).

    Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d.

    Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se.

    Publique-se, Registre-se e Intime-se.

    Curitiba, 04/05/2021. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página X de X Autos n. 8147-96.2020.8.16.0194

  • 04/05/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 19:36

    Alterado o assunto processual

  • 17/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 17/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 10/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 29/03/2021 23:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2021 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/03/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/03/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 15:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/03/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 25/02/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 20:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 20:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

  • 05/02/2021 19:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2021 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 30/01/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL STRUJACK

  • 28/01/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 23/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/12/2020 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 04/12/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 19/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2020 15:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2020 15:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 17/11/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 15:37

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 05/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA FRANZONI DA SILVA

  • 04/11/2020 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 15:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/11/2020 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 17:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2020 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 07:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 11:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2020 11:28

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 11:58

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001963-90.2021.8.16.0194

Juvenil Antonio Arrais de Matos

Marianne Erika Krug Pietzsch

Advogado: Tania Mara Garcia Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/10/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0008456-80.2021.8.16.0001

Clovis Martini de Barros

Locaweb Servicos de Internet S.A

Advogado: Renato Luiz Franco de Campos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/11/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0008285-66.2007.8.16.0017

Municipio de Maringa/Pr

Cecero Donizete da Silva

Advogado: Marcia Regina de Souza Rodrigues

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0003291-04.2018.8.16.0148

Prestes Construtora e Incorporadora LTDA

Josefa Pinto

Advogado: Angelo Eduardo Ronchi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/03/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0005662-67.2020.8.16.0148

Auto Posto Lemos Maia LTDA

Ipiranga Produtos de Petroleo S/A

Advogado: Fabio Rogerio da Silva Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/02/2022 11:30

Exibir Processo