TJPR - 0020699-37.2010.8.16.0035

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANA MINERACAO LTDA.

CNPJ: 07.362.058/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ MINERAÇÃO LTDA.

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ MINERAÇÃO LTDA.

  • 13/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ MINERAÇÃO LTDA.

  • 13/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ MINERAÇÃO LTDA.

  • 07/04/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 09:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2023 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:14

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 14/03/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/01/2023 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 11:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ MINERAÇÃO LTDA.

  • 26/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 10:10

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2022 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ MINERAÇÃO LTDA.

  • 13/06/2022 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/05/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 15:51

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ MINERAÇÃO LTDA.

  • 31/03/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/03/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/03/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/02/2022 14:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 06/12/2021 12:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2021 17:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/10/2021 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ MINERAÇÃO LTDA.

  • 24/09/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00206993720108160035 A exequente opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação do crédito (mov. 63.1).

    Por sua vez (mov. 73.1), a executada requereu a rejeição do pedido. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade.

    Não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade no caso.

    Consta expressamente na decisão objurgada que a executada realizou o pagamento da dívida logo após a intimação.

    Considerando que entre os atos processuais transcorre lapso temporal que influenciará na correção do montante, é incabível o pleito de complementação dos valores, sendo certo que estes nunca estarão completamente atualizados.

    Pelo exposto, rejeito os embargos opostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 10/05/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/02/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 16:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2020 11:55

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 10:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/10/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 10:48

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 10:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/07/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2020 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 19:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2020 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/01/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 17:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/02/2019 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2019 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ MINERAÇÃO LTDA.

  • 08/02/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 17:17

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2019 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2019 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2019 12:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/01/2019 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ MINERAÇÃO LTDA.

  • 23/09/2018 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 15:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/08/2018 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2018 17:53

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 17:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/08/2018 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2018 14:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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