TJPR - 0008061-40.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

SOLAIR APARECIDA DA SILVA CARDOSO

CPF *84.***.*36-15

JESUS BENICIO CARDOSO

CPF *40.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O JUIZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 11:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2022 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2022 11:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JESUS BENICIO CARDOSO

  • 08/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:52

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 04/07/2022 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2022 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 07:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JESUS BENICIO CARDOSO

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JESUS BENICIO CARDOSO

  • 03/03/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JESUS BENICIO CARDOSO

  • 20/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Processo nº: 0008061-40.2021.8.16.0017 Requerente(s): Jesus Benicio Cardoso              SOLAIR APARECIDA DA SILVA CARDOSO Interessado(s): O JUÍZO     Vistos etc... 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

    Intime-se a parte autora para juntar aos autos a certidão de inexistência de dependentes do "de cujus" habilitados junto ao INSS.

    Destaco que a certidão de (inexistência de) dependentes habilitados junto ao INSS é usualmente obtida no site da previdência social (www.previdencia.gov.br), não sendo necessário comparecer a uma unidade do INSS (a solicitação e o recebimento podem ser feitos diretamente pela web).

    Maringá, data registrada no sistema.   Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

  • 09/02/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:41

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 31/01/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 12:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/01/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo:   0008061-40.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$1.903,63 Requerente(s):   Jesus Benicio Cardoso SOLAIR APARECIDA DA SILVA CARDOSO Interessado(s):   O JUÍZO DECISÃO 1.

    A parte ativa, na condição de herdeiras, postulam a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores existentes em nome do “de cujus" remanescentes em conta da titularidade deste, incluindo valores decorrentes do FGTS, e por ele não percebidos em vida. 2.

    Não obstante a distribuição por sorteio, este Juízo não tem competência para processar demandas desta natureza, eis que referem-se a direitos sucessórios, e por esta razão, conforme Resolução n. 93/2013 do Tribunal de Justiça, seu processamento é de atribuição da Vara de Família e Sucessões: “Art. 6º À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: I – processar e julgar: (..) g) as causas relativas a direitos sucessórios;” 3.

    Ademais, infere-se do julgado abaixo, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse sentido: Conflito negativo de competência.

    Alvará judicial.

    Pretensão ao levantamento de valores depositados em conta poupança privada e em conta judicial pertencente a pessoa interditada, em razão do falecimento.

    Causa relativa a direitos sucessórios.

    Art. 6º, I, g, da Resolução 93/2013, OE/TPR.

    Competência da vara de Família e Sucessões (Suscitada).

    Conflito de competência procedente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016773-47.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.11.2020) PROCESSUAL CIVIL.

    SUCESSÕES.

    AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    MATÉRIA RELATIVA À DIREITO SUCESSÓRIO.

    FEITO AJUIZADO EM MAIO DE 2020.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

    APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES TJPR N. 49/2012 E N. 93/2013, VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO.

    INCIDENTE IMPROCEDENTE.O presente feito, cuja causa de pedir envolve direito sucessório, é originariamente de competência do Juízo das Varas de Família e Sucessões, uma vez ajuizado em 06.05.2020, ou seja, na vigência das Resoluções desta Corte n. 49/2012 e n. 93/2013, razão pela qual não procede a dúvida suscitada.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010121-68.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.10.2020) 4.

    Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. 5.

    Redistribuam-se estes autos a uma das Varas de Família da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - PR.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta FH

  • 28/01/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:26

    Declarada incompetência

  • 21/01/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JESUS BENICIO CARDOSO

  • 26/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008061-40.2021.8.16.0017   Processo:   0008061-40.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$1.903,63 Requerente(s):   Jesus Benicio Cardoso SOLAIR APARECIDA DA SILVA CARDOSO Interessado(s):   O JUÍZO   1.

    Concedo o prazo perquirido no movimento 19.   2.

    Com eventual decurso do prazo, retornem os autos conclusos.     Providências, diligências e intimações necessárias.     William Artur Pussi Juiz de Direito

  • 30/08/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 19:13

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 21:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 12:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/06/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008061-40.2021.8.16.0017 Processo:   0008061-40.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$1.903,63 Requerente(s):   Jesus Benicio Cardoso SOLAIR APARECIDA DA SILVA CARDOSO Interessado(s):   O JUÍZO 1.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte certidões dos cartórios de registro de imóveis e DETRAN, CTPS, DIRPF, holerites/extrato do INSS dos últimos três meses, dentre outros documentos que entender necessários para comprovar a hipossuficiência. 2.

    Após, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Roberta C.

    Scramim de Freitas Juíza de Direito  

  • 30/04/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 12:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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