TJPR - 0001284-87.2021.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ ALESSANDRO FAGUNDES

CPF *18.***.*74-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALESSANDRO FAGUNDES

  • 18/09/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 11/09/2023 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:56

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 21/08/2023 12:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/08/2023 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/07/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU ALBINO

  • 20/06/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/05/2023 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 18:08

    Despacho

  • 24/04/2023 18:08

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/03/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU ALBINO

  • 07/11/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALESSANDRO FAGUNDES

  • 18/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 16:58

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/07/2022 16:58

    Despacho

  • 31/05/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 23:16

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 23:16

    Despacho

  • 10/01/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALESSANDRO FAGUNDES

  • 03/11/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 22:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALESSANDRO FAGUNDES

  • 09/07/2021 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 22:12

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/06/2021 18:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 16:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:58

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001284-87.2021.8.16.0195 Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade de veículo cumulada com anulatória de débito proposta por LUIZ ALESSANDRO FAGUNDES em face do ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR, todos já qualificados nos autos.

    O artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009 estabelece que podem figurar como réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, "os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas" (sem destaques no original).

    Portanto, denota-se que este Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que, em razão da qualidade das rés como ente federativo e autarquia, deve ser proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Fórum Central do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba via Cartório Distribuidor.   Baixas de estilo, anotações de praxe e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 20:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/05/2021 17:14

    Declarada incompetência

  • 04/05/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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