TJPR - 0001555-84.2020.8.16.0081
1ª instância - Faxinal - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/01/2025 15:38
Arquivado Definitivamente
-
14/01/2025 14:10
Recebidos os autos
-
14/01/2025 14:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/01/2025 12:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/01/2025 12:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/01/2025 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2025 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/01/2025 13:40
Juntada de COMPROVANTE
-
31/12/2024 16:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/12/2024 22:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
11/12/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 17:36
Expedição de Mandado
-
10/12/2024 17:35
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2024 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2024 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2024 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/08/2024 18:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/08/2024 17:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/08/2024 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2024 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2024 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2024 18:20
Recebidos os autos
-
23/08/2024 18:20
Juntada de CUSTAS
-
23/08/2024 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 16:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/07/2024 16:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 12:29
Cancelada a movimentação processual
-
05/06/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 12:23
Juntada de COMPROVANTE
-
21/05/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2024 16:25
OUTRAS DECISÕES
-
18/04/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
18/04/2024 14:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/04/2024 17:53
Recebidos os autos
-
09/04/2024 17:53
Juntada de CUSTAS
-
09/04/2024 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 14:54
Recebidos os autos
-
02/04/2024 14:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/04/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 15:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/04/2024 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/04/2024 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2024 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
-
01/04/2024 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
-
01/04/2024 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
-
01/04/2024 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
-
01/04/2024 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
-
27/02/2024 14:31
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
27/02/2024 14:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/02/2024 14:30
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
25/01/2024 00:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
-
25/01/2024 00:30
Recebidos os autos
-
25/01/2024 00:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
-
25/01/2024 00:30
Baixa Definitiva
-
25/01/2024 00:30
Baixa Definitiva
-
25/01/2024 00:30
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 00:30
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 20:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/12/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 15:55
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
06/12/2023 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
04/12/2023 18:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 18:06
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
03/11/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 15:41
Juntada de DOCUMENTO
-
25/10/2023 21:11
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/10/2023 16:01
Juntada de DOCUMENTO
-
25/10/2023 15:47
Recebidos os autos
-
25/10/2023 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 15:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/10/2023 15:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 15:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/10/2023 12:23
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/10/2023 00:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2023 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 16:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
-
27/09/2023 16:45
Pedido de inclusão em pauta
-
27/09/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 23:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/09/2023 23:01
Recebidos os autos
-
26/09/2023 23:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/09/2023 23:01
Distribuído por dependência
-
26/09/2023 23:01
Recebido pelo Distribuidor
-
26/09/2023 17:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/09/2023 17:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/09/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 11:33
Recebidos os autos
-
04/09/2023 11:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 18:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
31/08/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/08/2023 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 19:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/08/2023 09:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
29/07/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2023 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 14:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59
-
18/07/2023 14:14
Pedido de inclusão em pauta
-
18/07/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 17:29
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
11/07/2023 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 16:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/06/2023 16:35
Recebidos os autos
-
16/06/2023 16:35
Juntada de PARECER
-
16/06/2023 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 12:41
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
12/06/2023 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2023 12:41
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/06/2023 12:41
Recebidos os autos
-
12/06/2023 12:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/06/2023 12:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
07/06/2023 12:47
Recebido pelo Distribuidor
-
07/06/2023 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
06/06/2023 17:08
Declarada incompetência
-
06/06/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 18:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2023 17:59
Recebidos os autos
-
26/05/2023 17:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2023 17:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2023 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 13:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2023 13:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/05/2023 13:52
Recebidos os autos
-
24/05/2023 13:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/05/2023 13:52
Distribuído por sorteio
-
24/05/2023 13:21
Alterado o assunto processual
-
24/05/2023 13:15
Recebido pelo Distribuidor
-
24/05/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/05/2023 16:31
Recebidos os autos
-
23/05/2023 16:31
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
22/05/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/04/2023 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/04/2023 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 13:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/04/2023 13:07
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
31/03/2023 16:36
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
31/03/2023 16:35
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
29/03/2023 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 15:14
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/03/2023 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 18:03
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
21/03/2023 13:59
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 13:53
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 08:45
Expedição de Mandado
-
02/03/2023 16:34
Recebidos os autos
-
02/03/2023 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2023 19:07
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/01/2023 16:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/01/2023 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 10:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/12/2022 10:36
Recebidos os autos
-
06/12/2022 10:36
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/11/2022 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 18:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2022 18:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/11/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/11/2022 14:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
08/11/2022 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2022 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 14:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/10/2022 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/09/2022 12:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 12:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 21:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/09/2022 21:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/09/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
26/09/2022 17:03
Expedição de Mandado
-
26/09/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 16:06
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 16:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/09/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 12:32
Expedição de Mandado
-
23/09/2022 12:32
Expedição de Mandado
-
27/07/2022 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 14:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/07/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 12:39
Expedição de Mandado
-
13/07/2022 12:57
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/06/2022 16:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/06/2022 16:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
04/03/2022 17:43
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
04/03/2022 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 17:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/03/2022 14:15
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
04/03/2022 14:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
04/03/2022 14:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
24/02/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 16:03
Expedição de Mandado
-
24/02/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
14/09/2021 01:50
DECORRIDO PRAZO DE ALAN HENRIQUE TADEU BONIOLO
-
07/09/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
-
23/07/2021 17:49
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/07/2021 14:05
Conclusos para decisão
-
23/05/2021 23:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 09:53
Recebidos os autos
-
03/05/2021 09:53
Juntada de CIÊNCIA
-
03/05/2021 09:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0001555-84.2020.8.16.0081 Processo: 0001555-84.2020.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALAN HENRIQUE TADEU BONIOLO
Vistos. ALAN HENRIQUE TADEU BONIOLO foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 331, caput, do Código Penal, artigo 329, caput, do Código Penal, artigo 129, § 12º, do Código Penal e artigo 147, caput, do Código Penal , em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal), conforme denúncia de mov. 28.1.
A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 18 de novembro de 2020 (cf. decisão de mov. 31.1).
Citado (mov. 46.1), o denunciado apresentou, por intermédio de Defensores constituídos, resposta à acusação (mov. 51.1), arguindo questões relacionadas ao mérito.
Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das razões invocadas em sede de defesa preliminar, requerendo a aplicação das regras processuais dos arts. 399 e seguintes (mov. seq. 56.1).
Vieram, então, conclusos os autos.
Com isso, o juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária da acusada, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397.
Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente.
Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.
A atipicidade do crime deve ser evidente.
Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva da denunciada, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.
Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária da acusada, dou prosseguimento ao feito.
Assim, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 14 de abril de 2022, às 15h00min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que a denunciada será interrogada ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que seja possibilitado à acusada o efetivo exercício de autodefesa.
Intime-se a acusada e sua defensora.
Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata.
Requisite-se, se necessário.
Ciência ao Ministério Público.
Demais diligências necessárias.
Faxinal, data e hora de inserção no sistema Projudi. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito -
30/04/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 18:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/04/2021 18:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
29/04/2021 16:39
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 18:55
Recebidos os autos
-
29/03/2021 18:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2021 00:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 14:06
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2021 20:57
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
04/03/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 17:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/02/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 18:22
Expedição de Mandado
-
09/02/2021 15:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/02/2021 14:41
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2021 14:34
Juntada de COMPROVANTE
-
12/01/2021 14:44
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
12/01/2021 13:31
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
20/11/2020 09:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
19/11/2020 14:55
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/11/2020 14:51
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/11/2020 14:49
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
19/11/2020 14:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
18/11/2020 18:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/11/2020 12:43
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 10:43
Recebidos os autos
-
18/11/2020 10:43
Juntada de DENÚNCIA
-
17/08/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 15:32
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
14/08/2020 15:32
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/08/2020 12:45
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2020 14:28
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2020 13:21
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
06/08/2020 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2020 12:24
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
06/08/2020 10:59
Recebidos os autos
-
06/08/2020 10:59
Juntada de CIÊNCIA
-
06/08/2020 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2020 16:03
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
05/08/2020 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2020 13:40
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
05/08/2020 13:10
Conclusos para decisão
-
05/08/2020 11:15
Recebidos os autos
-
05/08/2020 11:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/08/2020 17:37
Recebidos os autos
-
04/08/2020 17:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/08/2020 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2020 17:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/08/2020 17:00
Recebidos os autos
-
03/08/2020 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/08/2020 17:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/08/2020 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2020
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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