TJPR - 0002310-45.2019.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALICE REIS DE ABREU BRITO MIRANDA

CPF *61.***.*74-18

MESSIAS DE BRITO MIRANDA

CPF *86.***.*27-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2024 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/12/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/12/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 05/12/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 05/12/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 05/12/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 05/12/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 05/12/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 05/12/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 05/12/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 05/12/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 05/12/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 11/08/2023 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/07/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/05/2023 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/05/2023 12:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 17/04/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/03/2023 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/02/2023 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/12/2022 00:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS DE BRITO MIRANDA

  • 07/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE REIS DE ABREU BRITO MIRANDA

  • 02/12/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/11/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 19:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/11/2022 18:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/10/2022 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/10/2022 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2022 11:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 18:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/07/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/07/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/07/2022 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2022 15:41

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS DE BRITO MIRANDA

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE REIS DE ABREU BRITO MIRANDA

  • 27/05/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 19:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2022 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2022 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/03/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/03/2022 15:38

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/03/2022 15:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/03/2022 15:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/03/2022 15:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/03/2022 15:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/03/2022 15:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/03/2022 15:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/03/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 11:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2021 09:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0002310-45.2019.8.16.0081   Processo:   0002310-45.2019.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   22/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUIZ TAKESHI KIMURA Réu(s):   ALICE REIS DE ABREU MESSIAS DE BRITO MIRANDA

    Vistos.   ALICE REIS DE ABREU e MESSIAS DE BRITO MIRANDA foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 39.1.

    A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 28 de janeiro de 2021 (cf. decisão de mov. 42.1).

    Citados (mov. 70.1 e 71.1), os  denunciados apresentaram, por intermédio de Defensor constituído, resposta à acusação (mov. 82.1),  arguindo questões relacionadas ao mérito dos fatos.

    Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das razões invocadas em sede de defesa preliminar, requerendo a aplicação das regras processuais dos arts. 399 e seguintes (mov. seq. 85.1).

    Vieram, então, conclusos os autos.

    Com isso, o juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária da acusada, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente.

    Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

    A atipicidade do crime deve ser evidente.

    Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva da denunciada, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.

    Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária da acusada, dou prosseguimento ao feito.

    Assim, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 26 de abril de 2022, às 15h00min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que a denunciada será interrogada ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que seja possibilitado à acusada o efetivo exercício de autodefesa.

    Intime-se a acusada e sua defensora.

    Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata.

    Requisite-se, se necessário.

    Ciência ao Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.

    Faxinal, data e hora de inserção no sistema Projudi.

    Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

  • 30/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 18:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:07

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 15/03/2021 18:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:50

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/02/2021 12:50

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/02/2021 11:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/02/2021 11:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/02/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2021 14:07

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 16/02/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 13:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/02/2021 13:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/02/2021 13:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/02/2021 13:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/01/2021 14:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 15:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/09/2020 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2020 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2020 15:15

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 17/12/2019 14:49

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 26/11/2019 16:13

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 11/10/2019 16:36

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 19/09/2019 13:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/09/2019 13:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/09/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2019 18:16

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 05/09/2019 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2019 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/08/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2019 12:55

    Recebidos os autos

  • 25/08/2019 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2019 12:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/08/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 25/08/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2019 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2019 20:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/08/2019 20:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2019 20:02

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2019 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2019 19:32

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/08/2019 18:32

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2019 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2019 18:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/08/2019 18:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/08/2019 18:18

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 18:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2019 18:18

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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