TJPR - 0013792-48.2020.8.16.0018

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZABEL DA SILVA

CPF *86.***.*20-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 02:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 07:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 10:50

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL DA SILVA

  • 07/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 22:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:04

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 11:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 09:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 21:02

    Extinto o processo por desistência

  • 24/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 13/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/04/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013792-48.2020.8.16.0018   Processo:   0013792-48.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$4.226,87 Polo Ativo(s):   Izabel da Silva Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos.

    Tem-se que a competência executiva dos Juizados Especiais, sejam eles “Cíveis” ou da “Fazenda Pública”, por conta da aplicação ampla dos princípios da Lei nº 9.099/1995, limita-se, para títulos executivos judiciais, às sentenças condenatórias ou declaratória de obrigação de fazer emitidas em processos de sua competência, nos termos do disposto no artigo 3º, §1 º, I, da Lei n. 9.099/1995.

    Nesse sentido é o entendimento do TJSP:   “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Execução individual de título judicial constituído em mandado de segurança coletivo Redistribuição da execução ao Juizado Especial Impossibilidade Competência dos juizados especiais para executar apenas    seus próprios julgados Inteligência do artigo 3º, §1º, I, da Lei nº 9.099/95 Precedentes Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado.”(Conflito de Competência Cível nº 0011517-07.2020.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator GUILHERME G.

    STRENGER, julg. 22/04/2020).   Percebe-se, de plano, uma limitação de competência executiva, somente se permitindo ao Juizado Especial o cumprimento (execução) de sentenças emitidas por juízo componente do sistema dos juizados especiais.

    Além disso, o artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública exclui expressamente da competência dos juizados especiais o conhecimento de ações coletivas para tutela de direito sou interesses difusos ou coletivos.

    Por fim, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”.

    Ante o exposto, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o presente cumprimento de sentença proposto e determino a remessa dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR.

    Intimem-se.     Maringá, 05 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 15/04/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:16

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • 29/01/2021 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2020 06:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/11/2020 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 09:53

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 03/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2020 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2020 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008645-12.2014.8.16.0031

Comercio de Bebidas Vila Nova LTDA

Ketlin Sabrini Perao

Advogado: Fabiana Andrea Fernandes Lima Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2014 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0000891-76.2009.8.16.0004

Hely Mares de Souza

Paranaprevidencia

Advogado: Antonio Roberto Monteiro de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003784-92.2020.8.16.0153

Ministerio Publico do Estado do Parana

Junior Natal da Silva

Advogado: Larissa Maria Brunieri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/10/2020 00:29

Exibir Processo

Processo nº 0000074-32.2014.8.16.0167

Aparecida da Silva Mafra Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Susana Lucini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2014 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0000326-33.2021.8.16.0153

Ministerio Publico do Estado do Parana

Igor Henrique Andreato

Advogado: Carolina Soccio Vital

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/02/2021 13:17

Exibir Processo