TJPR - 0005755-69.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

CNPJ: 09.624.336/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2023 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 18/09/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/01/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 12/01/2023 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 18:08

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/12/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2021 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2021 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/06/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/05/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

  • 22/04/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0005755-69.2018.8.16.0190   Processo:   0005755-69.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$18.914,03 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-08) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 462 SALA 203 DT. 01, 02 E 22 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230     1.

    DEFIRO os pedidos de mov. 52.1. 2.

    Tendo em vista o decurso de mais de um ano, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado (mov. 25.1) e intimação das partes. 3.

    Não havendo impugnação em 10 (dez) dias, inclua-se em pauta para arrematação o bem penhorado no mov. 31.1, em primeira e segunda praça/leilão, por meio presencial e eletrônico, preferencialmente.

    Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas, fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente.

    Não sendo alcançado lanço superior ao valor da avaliação, intime-se o procurador da Fazenda Pública a se manifestar a respeito do contido no art. 24, II, “a”, da Lei 6.830/80. 4.

    Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme orienta o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil[1], salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação.

    O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 5.

    Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (art. 392).

    Independentemente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada.

    Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 6.

    Nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr.

    Helcio Kronberg (Matr.

    JUCEPAR 653).  7.

    Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço.

    Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça[2].

    Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição.

    Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado.

    Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. 8.

    As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 9.

    Ao credor, será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 10.

    O valor da avaliação, em se tratando de bem imóvel, será atualizado monetariamente no dia da praça pelo INPC, exceto se a avaliação foi realizada há 1 (um) ano ou mais, hipótese em que o referido ato deverá ser renovado. 11.

    O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de dez dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Novo Código de Processo Civil e artigos 22 e 23 da Lei 6.830/80, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 12.

    O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico.

    Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros.

    O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível.

    Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. 13.

    Intime-se a parte devedora, dando ciência do dia e hora da realização do leilão (Súm. 121/STJ), inclusive a propósito do contido no artigo 826 do NCPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 14.

    Intime-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública da realização do leilão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 22, parágrafo 2º da Lei 6.830/80). 15.

    Intime-se o credor hipotecário, se houver, na forma do artigo 889 do Novo Código de Processo Civil. 16.

    Havendo ocupantes no imóvel gerador de tributos, notifique-os, dando ciência do presente executivo fiscal.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.     Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto   [1] Art. 891.  Não será aceito lance que ofereça preço vil.

    Parágrafo único.  Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [2] Que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, §1º do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

    Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.

  • 09/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2020 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

  • 06/08/2020 17:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2020 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2020 13:02

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/11/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/10/2019 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 14:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/10/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/10/2019 16:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 16:02

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2019 16:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/02/2019 12:10

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2018 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

  • 11/12/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2018 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2018 11:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2018 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2018 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2018 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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