17/06/2025 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2025 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 08:00

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2025 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/01/2025 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 11:55

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
02/12/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 01:06

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
30/04/2024 18:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
14/10/2023 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2023 01:07

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/05/2023 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
12/04/2023 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 16:43

DEFERIDO O PEDIDO
18/10/2022 12:12

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/10/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
16/05/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
16/05/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
10/05/2022 18:56

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
02/05/2022 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/05/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 19:52

Recebidos os autos
28/04/2022 19:52

Juntada de CUSTAS
28/04/2022 19:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 18:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004402-09.2010.8.16.0017 Processo: 0004402-09.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$719,52 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Ergotec Assistência Técnica (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-96) av pedro taques, 3600 - MARINGÁ/PR 1.

DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens de mov. 69.1. 2.

O artigo 185-A do CTN, introduzido no ordenamento jurídico-positivo por ocasião da Lei Complementar nº 118 de 09 de fevereiro de 2005, determinou que, “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. É de se destacar que a exequente, ao formular o pleito em análise, procedeu em conformidade com o disposto na súmula 560 do STJ, tendo em vista que exauriu os meios que tinha a sua disposição para a satisfação do débito.

A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no seio executivo, é tendente à satisfação do crédito tributário. 3.

Dessa feita, determino a indisponibilidade via online, quanto aos bens imóveis, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e da Ordem de Serviço nº. 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.1.

Quanto ao Departamento Nacional de Trânsito, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Imobiliários – CVM, determino indisponibilidade via, respectivamente, RENAJUD e SISBAJUD, caso tal diligência tenha sido realizada há mais de 01 (um) ano. 4.

Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligências necessárias.

Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
08/04/2021 16:30

DEFERIDO O PEDIDO
08/04/2021 11:57

Conclusos para decisão
07/04/2021 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
18/01/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/01/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
18/01/2021 12:18

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/01/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
10/02/2020 10:25

Recebidos os autos
10/02/2020 10:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/02/2020 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2020 14:32

Juntada de Certidão
07/02/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 17:07

Recebidos os autos
04/02/2020 17:07

TRANSITADO EM JULGADO
04/02/2020 17:07

Baixa Definitiva
04/02/2020 17:07

Juntada de Certidão
04/02/2020 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2020 12:15

Conclusos para decisão
12/12/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:07

Juntada de ACÓRDÃO
11/11/2019 11:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/11/2019 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2019 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2019 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2019 00:00 ATÉ 08/11/2019 23:59
08/10/2019 17:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 14:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/09/2019 14:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/09/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ERGOTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA
30/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 12:23

Conclusos para decisão
19/08/2019 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2019 18:00

Conclusos para despacho INICIAL
16/08/2019 18:00

Distribuído por sorteio
16/08/2019 17:35

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2019 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/08/2019 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/07/2019 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2019 12:48

Conclusos para decisão
15/02/2019 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 12:16

Conclusos para decisão
21/08/2018 09:47

Juntada de Petição de contestação
09/07/2018 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 16:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2018 21:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 17:55

Juntada de Certidão
21/06/2017 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 12:05

Conclusos para decisão
19/06/2017 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2017 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 13:00

Recebidos os autos
09/06/2017 13:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/06/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 16:58

Juntada de Certidão
08/06/2017 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/06/2017 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 16:55

Juntada de Certidão
06/03/2017 15:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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