TJPR - 0026568-17.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAVIDSON HENRIQUE DA SILVA

CPF *64.***.*12-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 12:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 15:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2023 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/04/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/04/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/03/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/11/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/11/2022 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 16:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/07/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/07/2022 20:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 18/05/2022 13:38

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 09/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 20/03/2022 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 13:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/03/2022 13:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 06/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2021 19:15

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2021 19:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2021 15:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2021 13:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026568-17.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Erro de Procedimento Valor da Causa:   R$19.960,00 Polo Ativo(s):   DAVIDSON HENRIQUE DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos: 1. Ante os documentos juntados pela parte reclamante nos autos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º do CPC. 2.

    Recebo os recursos inominados interpostos, eis que próprios e tempestivos, somente em seus efeitos devolutivos, nos termos do artigo 43 da Lei n° 9.099/1995.

    Nota-se que, sendo o ente público que figura como recorrente, o preparo é dispensado com base no art. 1.007, §1º, do CPC e no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 3. Intimem-se as partes recorridas para que, caso queiram, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ofereçam resposta escrita ao recurso (artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95). 4. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à respeitável Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. 5. Diligências necessárias.

    Intimem-se.  Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 09/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 16:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/03/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/01/2021 19:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/01/2021 19:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/11/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/11/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/10/2020 11:35

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2020 17:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/08/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2020 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2019 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 09:43

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 09:43

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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