TJPR - 0016332-06.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIEUZA SOUZA ESTRELA

CPF *70.***.*60-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2023 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 12:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 26/10/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEUZA SOUZA ESTRELA

  • 25/10/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:04

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 31/08/2023 15:04

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2023 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEUZA SOUZA ESTRELA

  • 31/07/2023 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2023 22:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 19:00

  • 07/12/2022 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEUZA SOUZA ESTRELA

  • 28/06/2022 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEUZA SOUZA ESTRELA

  • 20/06/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 20:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2022 20:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2022 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2022 20:07

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 20:07

    Distribuído por dependência

  • 09/06/2022 20:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2022 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/06/2022 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:33

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/02/2022 17:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/04/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016332-06.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$23.415,40 Polo Ativo(s):   ELIEUZA SOUZA ESTRELA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    Recebo o recurso interposto, eis que próprio e tempestivo, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n° 9.099/1995.

    Nota-se que, sendo o ente público que figura como recorrente, o preparo é dispensado com base no art. 1.007, §1º, do CPC e no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 2.

    Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita ao recurso interposto (artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95). 3.

    Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à respeitável Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. 4.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto    

  • 09/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/03/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/03/2021 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2021

  • 21/03/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 10:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/02/2021 20:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/02/2021 20:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/01/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/10/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/02/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 12:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:31

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/08/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 13:44

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2019 11:11

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/08/2019 11:11

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2019 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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