TJPR - 0015152-96.2017.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WEBER PANIFICACAO LTDA

CNPJ: 75.805.515/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:02

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 30/06/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 02/06/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE WEBER PANIFICAÇÃO LTDA

  • 19/09/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 15:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/08/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:56

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/06/2022 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015152-96.2017.8.16.0026   Processo:   0015152-96.2017.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.101,08 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   Weber Panificação LTDA

    Vistos.

    A Executada apresentou Objeção, alegando, em síntese, a nulidade da certidão de inscrição da dívida ativa, pugnando pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de licença e verificação para localização e funcionamento regular, e a nulidade pela ausência de compatibilidade entre a natureza do tributo e a fundamentação legal e a base de cálculo.

    Pugnou pela extinção da execução.

    Manifestando-se a respeito, o excepto alegou o descabimento da via eleita pela parte executada frente ao presente processo de execução, e que a CDA apresenta todos os itens obrigatórios. É o relato.

    Inicialmente, cumpre-nos observar no tocante ao cabimento do incidente adotado nos autos em exame.

    Ainda que a legislação preveja como meio de defesa apenas os embargos a execução, a doutrina, há muito, já construiu o posicionamento de sua admissibilidade, nos casos excepcionais de vício do título, estes declarados ou reconhecidos ex. ofício.

    Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – A exceção de pré-executividade, como construção doutrinário-jurisprudencial que é, somente pode ser utilizada em casos excepcionais, que não comportem discussão, sob pena de retirar-se da Fazenda Pública estadual o seu direito de ação, visando a obter um crédito apontado num título que goza de presunção de veracidade, sem máculas.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJMG – AG 000.225.039-7/00 – 4ª C.Cív. – Rel.

    Des.

    Célio César Paduani – J. 27.09.2001).   A respeito a doutrina tem admitido a utilização deste remédio em casos excepcionais, exigindo-se para tanto, uma interpretação conjunta dos artigos 586 e 618 ambos do estatuto processual civil.

    Prelecionam os mesmos: Art. 586.

    A execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. (...) Art. 618. É nula a execução: I – se o título executivo não for líquido, certo e exigível. (...)   A fundamentação do remédio tratado, segundo recente doutrina, está nos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da nossa CF, ao garantir que "ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes o contraditório e a ampla defesa".

    Assim, enunciam: “A exceção de pré-executividade tem sido admitida, em caráter excepcional, nos casos de vícios do título executivo, evidenciados de plano e independentemente de dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da demanda, à luz da realidade factual.

    Visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se não ocorresse aquele vício” (Cf.

    REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 9/36, EDITORA SÍNTESE LTDA., PORTO ALEGRE/RS). “Consiste a exceção de pré-executividade na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juízo, nos próprios autos da execução e independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, determinadas matérias suscetíveis de apreciação de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, que desponte evidente e flagrante (Cf.

    REVISTA SÍNTESE DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL 2/93, EDITORA SÍNTESE LTDA., PORTO ALEGRE/RS).   Desta forma, cabível a exceção de pré-executividade somente quando atacadas as próprias condições da ação ou revelada de plano a nulidade da execução por ausência de título executivo, matéria apreciável de ofício pelo juiz (Cf.

    JTARGS 98/286).

    No caso vertente, alega a excipiente violação aos requisitos de validade da CDA, que por ser matéria de ordem pública, suscetível de ser analisada pelo incidente manejado, razão pela qual passo a sua apreciação.

    Pois bem.

    A executada aduz a nulidade da CDA colacionada à inicial por violação dos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional.

    Sem razão.

    A CDA contém a descrição da obrigação principal, do valor da dívida com a origem do débito, dos juros, da correção monetária, da multa aplicada e ainda dos dispositivos legais incidentes, ou seja, possui os requisitos previstos no art.202 do Código Tributário e no art. 2º, §5, da Lei de Execuções Fiscais.

    Portanto, nota-se que o presente caso não possui irregularidades, desta forma, não restou prejudicada a execução e a defesa da executada.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ALEGADA AUSÊNCIA DA CDA AFASTADA.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §§ 1º E 2º DA LEI 6.830/80.

    Para a validade da execução fiscal, não se exige extremo rigor formal na constatação do título executivo, bastando que se reconheça a presença dos elementos indispensáveis para a validação da Dívida Ativa, conforme inteligência do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 6º da LEF.

    Para o caso, a inicial da execução, acompanhada de extrato de dívida ativa, possui os requisitos exigidos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como do art. 202, do CTN, uma vez que indicam o número da inscrição em dívida ativa, e também pela indicação do auto de infração, é possível se constatar o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os encargos, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito cobrado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou mesmo ofensa ao princípio do contraditório.

    Recurso da Fazenda provido.

    Recurso do executado: Prejudicado. (TJ-PR, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 26/07/2011, 2ª Câmara Cível)   Ademais, como sabido, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, somente sendo elidida com prova em contrário, o que não ocorreu in casu.

    Aduz a executada possível inconstitucionalidade que rodeia o suposto débito, alegando que supostamente a base de cálculo da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular utiliza parâmetro inconstitucional, ultrapassando o efetivo custo da atividade fiscalizatória, sendo necessário o reconhecimento da inexigibilidade da CDA nº 8242/2017, com a consequente extinção da Execução Fiscal.

    Sem razão.

    As taxas em comento, cobradas pelo Município de Campo Largo, decorrem do exercício regular do poder de polícia do município, e têm como fato gerador a fiscalização exercida, seja sobre a o utilização e a exploração de anuncio; seja sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública e ao meio ambiente.

    Portanto, a cobrança da taxa em comento não está adstrita à propriedade do imóvel, mas ao serviço público prestado.

    Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. ” (RE 856185 AgR/PR, Relator: Min.

    Roberto Barroso, Julgamento: 04/08/2015, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação: 24/09/2015).

    Assim, pelo exposto, REJEITO a presente execução de pré-executividade, e vez que o incidente não implica em suspensão do processo, determino que o exequente se manifeste, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito.

    Int.

    Dil.

    Necessárias.

    Campo Largo, 02 de março de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

  • 07/05/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 19:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 19:41

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:37

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/08/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/08/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/05/2020 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2020 17:33

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/09/2019 15:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 13:02

    Juntada de CUSTAS

  • 19/06/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2019 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 18:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WEBER PANIFICAÇÃO LTDA

  • 08/08/2018 17:24

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 17:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/08/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2018 14:52

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 20/07/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2018 16:13

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/02/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 22/12/2017 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/12/2017 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2018

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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