22/11/2021 15:29

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
22/11/2021 15:29

Transitado em Julgado em 22/11/2021
01/10/2021 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2021
30/09/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/09/2021 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2021
15/06/2021 09:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
15/06/2021 08:45

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
27/05/2021 19:12

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS CÍVEIS
27/05/2021 18:57

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito, número de origem 00006748820218169000, foi formado da importação das peças enviadas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, por meio da informação processual #54260.
10/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000674-88.2021.8.16.9000 Recurso: 0000674-88.2021.8.16.9000 Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte Autora(s): Município de Colombo/PR Parte Ré(s): EUNICE DE CARVALHO FELIPE

Vistos. 1.

Revogo o despacho de evento nº 5. 2.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por Município de Colombo. 3.

Remetam-se os autos do incidente de uniformização de interpretação de lei ao Superior Tribunal de Justiça[1]. Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná [1] Lei nº 12.153/2009: “ Art. 18.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (...) § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.”

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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