TJPR - 0014882-45.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID CARNEIRO DOS SANTOS

CPF *76.***.*01-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 18:07

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 06:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 06:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/07/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2025 02:22

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 02:22

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2025 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2025 06:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/02/2025 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 11/02/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/01/2025 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2024 16:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/09/2024 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/09/2024 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 09/09/2024 04:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 17:35

    Homologada a Transação

  • 04/09/2024 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/09/2024 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/09/2024 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 19:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/06/2024 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/06/2024 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/06/2024 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/05/2024 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 02/05/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 12:00

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 10:13

    Processo Reativado

  • 24/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/04/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/04/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 28/02/2024 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 12/12/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/12/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2023 16:47

    CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/12/2023 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 05/12/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 05/12/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 05/12/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/11/2023 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:26

    Homologada a Transação

  • 18/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 16/10/2023 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/10/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 23:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2023 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 20/09/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:29

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 12/09/2023 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/09/2023 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 25/04/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 19:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2022 17:49

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 21/11/2022 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/09/2022 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/09/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2022 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 31/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 30/08/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/08/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/08/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/08/2022 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 18/08/2022 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 15/08/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 11:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2022 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 14:56

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

  • 21/07/2022 19:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2022 19:03

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 21/03/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/02/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 15/02/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 01:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/05/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2021 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0014882-45.2020.8.16.0001 1.

    Defiro o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com fundamento no 329, II, do CPC. 2.

    Retifique-se a atuação e a distribuição, e a classificação do processo no sistema Projudi.

    Se houver necessidade, intime-se a parte autora para que complemente o recolhimento das custas processuais. 3.

    Arbitro, para pronto pagamento, os honorários advocatícios devidos pela parte executada ao patrono da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução (art. 827 do CPC), sem prejuízo da possibilidade de majoração (nas hipóteses do § 2º do referido dispositivo legal).

    Da citação: 4.

    Cite-se o executado, por carta, para pagar a dívida no prazo de três dias, cientificando-o, no ato, de que se houver pagamento integral da dívida, no prazo ora estabelecido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5.

    Da carta ou do mandado de citação, deverá o executado, ainda, ser cientificado de que: a) poderá se opor à execução por meio do exercício do direito de ação de embargos à execução, no prazo de quinze dias contados da data de certificação de sua citação no processo (art. 915 do CPC), para alegar as matérias descritas no art. 917 do CPC; b) ou, no prazo de quinze dias, reconhecendo o crédito do exequente, depositar valor equivalente a 30% da dívida (incluindo as custas processuais e honorários advocatícios), requerendo lhe seja admitido realizar o pagamento do restante em até seis prestações mensais, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 6.

    Se o executado não for encontrado para citação, intime-se a parte exequente para que, em até 15 dias, indique endereço para efetivação do ato.

    Em seguida, cumpram-se novamente os itens anteriores, restando, desde logo, deferido o eventual pedido de pesquisas de endereços nos sistemas eletrônicos à disposição do juízo.

    Das averbações e do cadastro de inadimplentes: 7.

    Se o executado, citado, não pagar a dívida no prazo descrito no item anterior, e se houver expresso requerimento do exequente, defiro desde logo a expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC, cabendo a ele comunicar a este juízo, no prazo de até 15 dias, sobre as averbações efetivadas, que deverão ser mantidas apenas em caso de efetivação da penhora (e canceladas quanto aos bens não arrestados ou penhorados). 8.

    Na hipótese do item anterior, e se houver requerimento do exequente, resta também deferida, desde logo, a inclusão do nome do executado e do valor da dívida no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), a qual deverá perdurar até a garantia da dívida ou a extinção por pagamento (mediante pronta exclusão, nas referidas hipóteses, mediante certificação da garantia ou do pagamento, e independentemente de nova deliberação deste juízo).

    Da preparação da penhora: 9.

    Se não houver pagamento da dívida no prazo de três dias, contados da efetivação da citação do executado, deverá a Secretaria intimar o exequente para que, em até 10 dias, apresente o cálculo atualizado da dívida.

    Da penhora via SISBAJUD: 10.

    Em seguida, considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC, deverá a Secretaria proceder à penhora dos ativos financeiros do executado no sistema SISBAJUD, até o valor total da dívida, exceto se se tratar de crédito com garantia real (hipótese em que a penhora deverá recair, mediante a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, sobre o bem oferecido em garantia e vinculado ao título executivo, com intimação do devedor e de eventual terceiro, acaso o bem seja de sua propriedade, conforme dispõe o § 3º do art. 835 do CPC). 11.

    Se a penhora se efetivar no SISBAJUD e se não recair sobre valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato das quantias excedentes, e certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos pelo devedor. 12.

    Em ato contínuo, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta com ARMP (art. 854, § 3º, do CPC), para, querendo, se manifestar sobre a impenhorabilidade ou o excesso de penhora, no prazo de cinco dias. 13.

    Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, se houver impugnação do devedor, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, sob pena de preclusão, renovando-se a conclusão, em seguida. 14.

    Se não houver impugnação do executado em relação ao bloqueio de valores, ou se esta for rejeitada, proceda-se à transferência do numerário bloqueado, em quantia equivalente ao valor da dívida atualizada, para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC).

    Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em até 10 dias, e renove-se a conclusão.

    Da penhora via RENAJUD: 15.

    Acaso a penhora não se efetive no SISBAJUD, ou se o valor penhorado for insuficiente, e se o título executivo não estabelecer garantia real sobre bem determinado, deverá a secretaria proceder à busca de registro de veículos em nome do executado, no sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio para transferência (havendo mais de um veículo, em relação àqueles que, por estimativa, forem equivalentes ao valor da dívida). 16.

    Com a certificação do resultado da busca e do bloqueio no processo, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em até 10 dias, sob pena de preclusão e imediato desbloqueio, sobre seu interesse na penhora desses bens, indicando sobre quais deve recair a penhora. 17.

    Se ocorrer o transcurso do prazo de que trata o item anterior sem a manifestação de interesse do exequente na penhora dos veículos, deverá a secretaria providenciar o desbloqueio de todos; ou, se houver requerimento para que a penhora recaia sobre alguns deles, os demais deverão ser imediatamente desbloqueados no RENAJUD. 18.

    Com a indicação dos veículos sobre os quais deverá recair a penhora, lavre-se o termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), considerando, para avaliação, o valor do bem na tabela FIPE, ao tempo da penhora. 19.

    Em ato contínuo, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta (art. 841, § 1º, do CPC), para, querendo, impugnar a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 20.

    Resta autorizado, desde já, que o executado permaneça como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), exceto se houver pedido de remoção pelo exequente, hipótese em que a intimação de que trata o item anterior deverá ser cumprida por mandado, e, na mesma ocasião, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção do bem ao Depositário Judicial.

    Da indicação de outros bens penhoráveis ou consulta ao INFOJUD: 21.

    Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD, RENAJUD, ou se não houver bem vinculado ao título executivo como garantia real, deverá o exequente ser intimado a indicar bens penhoráveis, de propriedade do devedor, em até 15 dias, sob pena de arquivamento do processo (art. 921 do CPC). 22.

    Na hipótese do item anterior, se houver requerimento, e considerando a não localização de bens penhoráveis nos sistemas eletrônicos, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), resta deferido, desde logo, pedido de requisição das declarações do executado à base de dados da Receita Federal, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria mediante consulta no sistema Infojud. 23.

    Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 24.

    Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento.

    Da expedição de mandado para penhora e avaliação: 25.

    Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC.

    No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 26.

    Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e em seguida renove-se a conclusão. 27.

    Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC).

    Da suspensão da execução: 28.

    Com o transcurso do prazo do item anterior sem que haja a indicação de bens penhoráveis pelo exequente, determino, desde logo, a suspensão do processo (art. 921, III, do CPC), sem baixa da distribuição, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, do CPC), durante o qual permanecerá suspensa a prescrição. 29.

    Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC); b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 4º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da inclusão no sistema.

    Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

  • 04/05/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 00:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/02/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 18/02/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/02/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 30/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/01/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/01/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2021 07:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/12/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:46

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 09:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/11/2020 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/11/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 06/11/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/08/2020 03:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/08/2020 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 31/07/2020 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 11:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/07/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/07/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/07/2020 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 07:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2020 07:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000618-02.2021.8.16.0029

Angelo Reginaldo Nodari ME

Gabriela Juliana Roani Bolzan

Advogado: Angelo Reginaldo Nodari

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2021 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0003944-78.2020.8.16.0069

Mais Cor Comercio de Tinta Litda

Antonio Marcos Severino

Advogado: Renan Pereira dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2020 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0000543-73.2009.8.16.0193

Estado do Parana

Massa Falida de Ebc Comercio de Medicame...

Advogado: Joaquim Jose Grubhofer Rauli (Administra...

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0038680-45.2014.8.16.0001

Banco J. Safra S.A

Rogerio Octavio Hella

Advogado: Mauricio Scandelari Milczewski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/10/2014 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0002848-92.2020.8.16.0080

Ministerio Publico do Estado do Parana

Claudemir Silva de Souza

Advogado: Victor Hugo Parolin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2021 15:00

Exibir Processo