TJPR - 0001851-90.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NELSON MENDES DE BRITO

CPF *01.***.*93-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 09:26

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2024 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 01:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2024 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2024 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 26/02/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 20:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2023 01:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2023 16:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 18:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 18:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/06/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/05/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/12/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/08/2021 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001851-90.2013.8.16.0004   Processo:   0001851-90.2013.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$5.031,25 Polo Ativo(s):   NELSON MENDES DE BRITO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Ao mov. 81.1, a parte Executada apresentou impugnação, arguindo a existência de excesso de execução, pois o valor total correto devido seria de R$ 3.419,49 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos).

    Com tal alegação concordou a parte Exequente, que solicitou a homologação do valor (mov. 90.1). 1.2 Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 81.1), e reconheço como devido o valor de R$3.419,49 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), apontados ao mov. 81.1. 1.2 Nessa linha de raciocínio, havendo concordância com o pleito de excesso de execução, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do §8º do artigo 85, do CPC, observados o grau de zelo profissional, a natureza e o valor da causa e o trabalho exercido pelo advogado. 2.

    Dando prosseguimento ao feito, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, a fim de que o Estado do Paraná efetue o pagamento do débito a que foi condenado, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, posto que o valor do crédito não é superior a R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) e a sentença transitou em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução nº 02/2021 da SEFA). 3.

    Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do item do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.

    Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias. 5.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 6.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.

    Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:50

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/12/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2019 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/08/2019 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/08/2019 18:00

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 17:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/08/2019 13:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 14:37

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 13/06/2019 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/05/2019 02:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/04/2019 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/03/2019 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2017

  • 13/02/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 05/12/2014 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 05/12/2014 12:52

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2014 12:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2014 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2014 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2014 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2014 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2014 18:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/08/2014 18:23

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2014 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2014 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2014 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2014 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2014 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2014 17:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2014 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2014 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2014 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2014 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2014 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2014 17:33

    Recebidos os autos

  • 02/04/2014 17:33

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2014 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2014 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2014 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2013 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2013 13:46

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2013 19:19

    Recebidos os autos

  • 01/10/2013 19:19

    Juntada de PARECER

  • 01/10/2013 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2013 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/08/2013 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2013 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/08/2013 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2013 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2013 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2013 16:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/07/2013 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2013 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2013 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2013 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2013 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2013 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2013 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2013 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2013 13:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2013 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2013 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2013 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2013

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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