18/07/2025 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/11/2024 07:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/11/2024 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2024 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/10/2024 15:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/10/2024 14:31

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
09/10/2024 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
27/09/2024 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:22

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2024 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/03/2024 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
07/03/2024 20:25

DEFERIDO O PEDIDO
07/03/2024 14:30

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2024 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
14/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:13

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2024 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 14:38

INDEFERIDO O PEDIDO
11/01/2024 14:02

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2023 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/07/2023 13:44

PROCESSO SUSPENSO
29/06/2023 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 08:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
24/03/2023 08:14

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2023 01:10

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 18:21

INDEFERIDO O PEDIDO
28/02/2023 15:21

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 16:44

INDEFERIDO O PEDIDO
27/01/2023 12:26

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2022 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
21/11/2022 18:53

DEFERIDO O PEDIDO
21/11/2022 14:35

Conclusos para decisão
21/11/2022 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 16:08

INDEFERIDO O PEDIDO
20/10/2022 15:09

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FANI ENEIDA CABREIRA GUERRERO
18/10/2022 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:01

Conclusos para decisão
30/09/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/09/2022 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 18:52

DEFERIDO O PEDIDO
12/08/2022 01:01

Conclusos para decisão
25/07/2022 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
15/07/2022 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 17:07

INDEFERIDO O PEDIDO
29/06/2022 11:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE NEUELINTON CARLOS BORSATTO
25/05/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 14:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/04/2022 08:33

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/04/2022 01:00

Conclusos para decisão
11/04/2022 21:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 01:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 23:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/02/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 01:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/02/2022 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2022 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:35

Conclusos para decisão
17/01/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 08:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:11

Conclusos para decisão
23/11/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 01:04

Conclusos para decisão
07/10/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 16:28

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/08/2021 13:27

Conclusos para decisão
24/08/2021 18:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/08/2021 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2021 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 13:41

Juntada de Certidão
11/07/2021 13:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/07/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:18

Conclusos para decisão
08/06/2021 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2021 01:03

Conclusos para decisão
07/06/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 12:28

Alterado o assunto processual
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006682-10.2018.8.16.0069 Processo: 0006682-10.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.594,66 Exequente(s): FANI ENEIDA CABREIRA GUERRERO Executado(s): NEUELINTON CARLOS BORSATTO O executado alegou impenhorabilidade do bem penhorado por ter caráter familiar (seq. 72), sob o argumento de que se trata de único bem da família, o qual reside no referido imóvel.

A fim de comprovar seu direito, acostou às certidões negativas dos ofícios imobiliários desta comarca e contas de energia em seu nome referente ao referido imóvel.

A exequente, por sua vez, impugnou os documentos probatórios juntados pelo executado, vez que alega que tais documentos não comprovam que realmente reside no imóvel.

Alegou também ser intempestiva a manifestação do executado, vez que não observado o prazo de 15 dias após a penhora para a impugnação, pois aduz que houve a intimação do executado da penhora e avaliação em 18.02.2020 e somente se manifestou acerca da impenhorabilidade do bem em 16.09.2020.

Pois bem.

Antes de tudo, cabe averbar que a arguição de impenhorabilidade do bem de família trata-se de matéria de ordem pública, portanto, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, desde que não tenha sido objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão.

Assim, deve ser afastada a preclusão da arguição de impenhorabilidade do bem penhorado, como alegada pela parte exequente.

Com efeito, neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE IMÓVEL.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

NÃO CONFIGURADA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

PRECEDENTE CORTE ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

PRECLUSÃO APENAS EM CASO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO.

SÚMULA Nº 568 DO STJ.

RECURSO PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.

EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022, do NCPC. 3.

Em virtude do não conhecimento dos presentes aclaratórios incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 4.

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1548875 SP 2015/0146130-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) E neste sentido, também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE O PLEITO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1.

ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO.

RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO.

ACOLHIMENTO.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL ÚNICO E QUE SE DESTINA À MORADIA.

IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

MANUTENÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021864-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 22.03.2021)

Por outro lado, no que tange ao bem de família, o legislador constituinte, consagrou o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, garantindo o patrimônio mínimo necessário à subsistência da família.

Nesse sentido, foi conferida proteção legal a um único imóvel, qual seja aquele ocupado pelo devedor, conforme art. 1º da Lei nº 8.009/90, o qual preceitua: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residem, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. E ainda referida Lei, dispõe em seu artigo 5° que para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Portanto, para o efeito de impenhorabilidade, segundo o art. 5º da referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Isso porque a interpretação da regra da impenhorabilidade do bem de família deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, ou seja, a manutenção da garantia de moradia, de subsistência e de respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

E no caso em apreço, o executado comprovou pelos documentos juntados aos autos, que não existe outro imóvel de sua propriedade, e a destinação do bem como residência da entidade familiar.

Desta feita, tem-se que o executado desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil[1], portanto, os documentos juntados pelo executado guarda presunção relativa de veracidade, até que se prove o contrário, encargo que a ré deixou de cumprir, pois apenas alegou que o autor não comprovou a condição de impenhorabilidade do bem, não juntando aos autos quaisquer provas a afastar a prova produzida pelo executado.

A respeito do tema, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE QUE RECONHECEU O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA – PEDIDO DE REFORMA PELO BANCO EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DO AGRAVADO, EM QUE CONSTITUI SUA RESIDÊNCIA – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – PROTEÇÃO DO BEM QUE DEVE SER CONSERVADA – DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025027-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 22.03.2021) E, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1.

IMÓVEL DESTINADO À MORADIA PERMANENTE DO EXECUTADO.

DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. ÔNUS DO CREDOR EM DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º) E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA.2.

O SIMPLES FATO DO IMÓVEL TER SIDO DADO EM HIPOTECA (MOV. 112.3), POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE.

ISSO PORQUE A DÍVIDA FOI CONSTITUÍDA PELA PESSOA JURÍDICA, SENDO O AGRAVANTE DEVEDOR SOLIDÁRIO (MOV. 1.4).

A GARANTIA REAL NÃO FOI PRESTADA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90.3.

O FATO DE TER CONSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO ERA BEM DE FAMÍLIA, NÃO IMPEDE O EXECUTADO DE ALEGAR A SUA IMPENHORABILIDADE, QUE É IRRENUNCIÁVEL E INDISPONÍVEL, POIS PROTEGE A ENTIDADE FAMILIAR E NÃO O DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ARTIGOS 113, 187 E 422).4.

NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC.

JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0057978-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 22.03.2021) Neste contexto, é de rigor declarar a impenhorabilidade do imóvel penhorado na seq. 52.1 pelo caráter familiar, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, devendo, portanto, ser levantada a constrição. À Secretaria para o levantamento da penhora e anotações devidas.

Caso tenha sido expedida certidão para averbação da penhora averbação da penhora na matrícula do imóvel, expeça-se nova certidão para as devidas baixas, devendo o exequente arcar com as custas.

Dê-se ciência ao terceiro interessado (CEF – seq. 74.1); após não havendo insurgência contra a decisão, exclua-se os terceiros interessados da anotação no Sistema PROJUDI.

Intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, em 10 dias, nos termos do art. 774, V, do NCPC e também do art. 5º do CPC, sob pena de incidir na penalidade de ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo incidir a multa prevista neste artigo.

Intimações e diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
03/05/2021 22:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 16:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
07/04/2021 13:32

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
29/03/2021 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/02/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 01:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 01:00

Conclusos para decisão
28/01/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 23:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 23:56

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2020 22:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 01:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/11/2020 21:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2020 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 09:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/10/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/09/2020 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 22:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 10:25

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
30/06/2020 07:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 17:11

Conclusos para decisão
08/05/2020 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 11:59

MANDADO DEVOLVIDO
09/01/2020 13:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/12/2019 18:52

Expedição de Mandado
21/11/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 15:49

Conclusos para decisão
23/10/2019 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 14:18

Juntada de TERMO DE PENHORA
29/08/2019 15:30

Juntada de TERMO DE PENHORA
20/08/2019 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 17:14

Juntada de Certidão
24/07/2019 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2019 16:55

Conclusos para decisão
03/07/2019 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2019 13:42

Conclusos para decisão
21/04/2019 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2019 19:45

Conclusos para decisão
01/04/2019 19:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2019 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2019 20:42

Conclusos para decisão
19/03/2019 04:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2019 17:44

Conclusos para decisão
04/02/2019 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 18:13

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
20/11/2018 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/11/2018 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2018 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 09:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/10/2018 04:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2018 16:58

Conclusos para decisão
09/10/2018 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2018 15:18

Conclusos para decisão
09/10/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2018 12:53

DECORRIDO PRAZO DE NEUELINTON CARLOS BORSATTO
03/09/2018 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 17:54

Juntada de Certidão
18/07/2018 13:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/07/2018 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 18:09

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
25/06/2018 13:15

Recebidos os autos
25/06/2018 13:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/06/2018 10:17

Recebidos os autos
25/06/2018 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2018 10:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/06/2018 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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