TJPR - 0004102-74.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA GILO DA CUNHA

CPF *23.***.*24-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA GILO DA CUNHA

  • 24/07/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2023 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/05/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 09/05/2023 16:43

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 11:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA GILO DA CUNHA

  • 17/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 08:15

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 08:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2023 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2023 00:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 09/12/2022 19:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/12/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2022 17:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/11/2022 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 10:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 09:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA GILO DA CUNHA

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA GILO DA CUNHA

  • 13/06/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 09:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2022 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 10:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 10:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2022 10:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 15:57

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 08:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2022 10:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2022 08:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA GILO DA CUNHA

  • 22/02/2022 01:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 20:12

    Recebidos os autos

  • 20/02/2022 20:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2022 20:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 17:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 07:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/02/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2022 15:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/01/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 15:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 08/11/2021 13:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/09/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 08:49

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 09:10

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 10:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2021 16:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/07/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/07/2021 19:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/07/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:55

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 19/07/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 15:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/07/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 08:18

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004102-74.2021.8.16.0045 Processo:   0004102-74.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Perda da Propriedade Valor da Causa:   R$150.000,00 Embargante(s):   Vera Lúcia Gilo da Cunha Embargado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná 1.

    Ante o exposto, suficientemente comprovada a posse pelo compromisso de compra e venda do mov. 1.8, reratificação de 1.9 e carnês de IPTU juntados ao mov. 1.12, DEFIRO, com amparo no art. 678 do CPC/2015, a liminar para determinar: suspensão dos atos constritivos e expropriatórios sobre o bem em questão. 2.

    Na forma do art. 679 c/c art. 180 do CPC/2015, citem-se os embargados para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

    A citação pode ser feita na pessoa do advogado se a embargada houver constituído nos autos principais conforme art. 677, §3º, CPC.

    Observo, ainda, que, por se tratar de processo eletrônico, não se aplica o benefício do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes ante o disposto no §2º do art. 229 do CPC. 3.

    Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 4.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

    O saneamento do feito será feito após a especificação. 6.

    Defiro a gratuidade judiciária.

    Int.

    Arapongas, 07 de maio de 2021.

    Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 10/05/2021 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2021 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:48

    APENSADO AO PROCESSO 0008543-40.2017.8.16.0045

  • 07/05/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 12:55

    Distribuído por dependência

  • 07/05/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2021 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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