TJPR - 0008042-54.2017.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

02/168/04 2012-2013-2014-2015-2016

MIGUEL MATEUS ANDRIESKI CECI

CPF *79.***.*71-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/01/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

  • 04/10/2023 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 31/08/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 12:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/05/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 19:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 13:25

    Expedição de Carta precatória

  • 08/07/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 21:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MATEUS ANDRIESKI CECI

  • 05/04/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 09:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2021 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 20/07/2021 11:27

    Expedição de Carta precatória

  • 09/07/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.

    Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação.  Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3.

    Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

    Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato.

    Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

    Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.

    Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5.

    Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6.

    Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7.

    Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8.

    Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 07/05/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/05/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 10:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2019 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 17/10/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 13:31

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 13:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 06/09/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/08/2018 15:58

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 16:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/07/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2018 13:21

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MATEUS ANDRIESKI CECI

  • 13/04/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 12:50

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 08:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2018 18:31

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2018 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 10:18

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/01/2018 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2017 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2017 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2018

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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