17/02/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 15:07

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
21/01/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
14/01/2025 17:22

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:08

Recebidos os autos
06/12/2024 13:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/12/2024 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2024 12:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2024 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024
04/12/2024 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 14:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/10/2024 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/10/2024 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
14/09/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 22:37

Conclusos para decisão
02/09/2024 18:02

Processo Desarquivado
16/01/2023 17:38

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/12/2022 00:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/12/2021 19:10

PROCESSO SUSPENSO
15/12/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
06/07/2021 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 DECISÃO Vistos etc. 1.

Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

A propósito, o próprio c.

STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

Nesse sentido, o c.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.

Também como medida (CPC, art. 139, IV) destinada a conferir efetividade ao processo de execução fiscal – induzindo o comparecimento da parte executada e a satisfação da dívida, com custos reduzidos para Fazenda Pública e para o Sistema de Justiça -, MANTENHO a RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) de transferência e licenciamento de veículo(s) efetivada nos autos. A restrição judicial ora determinada/mantida não alcança a proibição de circulação do(s) veículo(s). 3.

Nos termos do art. 40 da LEF, SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 (UM) ANO.

Registro que na esteira do julgamento com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), proferido pelo c.

STJ no recurso especial repetitivo 1340553/RS, a contagem do prazo de 6 anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, interrompendo-se (o curso da prescrição intercorrente) apenas com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, e desde que a providência frutífera (citação ou penhora) tenha sido requerida dentro do referido prazo de 6 anos.

Por isso, assinalo que o prazo de 06 (seis) anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, está em curso desde a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não tendo a suspensão ora determinada o condão de interferir na contagem daquele prazo. 4.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 5.

Passado o quinquênio (item 4.2), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

Intimações e diligências necessárias.

Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
10/05/2021 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
07/05/2021 14:38

Conclusos para decisão
26/04/2021 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 15:36

Juntada de Certidão
18/03/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
07/05/2019 15:44

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
30/04/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
27/11/2018 11:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2018 14:38

Conclusos para decisão
21/11/2018 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2018 23:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RAMOS ORIANI
03/10/2018 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 15:45

Recebidos os autos
20/09/2018 15:45

Juntada de Certidão
20/09/2018 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2018 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 23:55

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2018 11:23

Conclusos para decisão
14/05/2018 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 11:59

Juntada de COMPROVANTE
02/02/2018 11:29

MANDADO DEVOLVIDO
24/01/2018 15:26

Expedição de Mandado
24/01/2018 15:14

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2017 17:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/01/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
08/12/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2015 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015 13:26

Juntada de Certidão
27/11/2015 13:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012568-68.2020.8.16.0182

Roberto Braga Cortes Fialho dos Reis

Esther Maria Braga Cortes

Advogado: Marco Aurelio Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2020 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0008475-02.2015.8.16.0194

Banco Santander (Brasil) S.A.

Rivael Pereira Beltrao

Advogado: Blas Gomm Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2015 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0001527-98.2020.8.16.0087

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jean Junior Zanatta

Advogado: Hamilton Lopes Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0005047-36.2020.8.16.0194

Abp Administradora de Bens Proprios LTDA...

Advogado: Bruno Henrique Marcellino Brito

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0005047-36.2020.8.16.0194

Partiori Participacoes Eireli

Abp Administradora de Bens Proprios LTDA...

Advogado: Leonardo Penteado de Carvalho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/01/2025 15:45

Exibir Processo