TJPR - 0016271-75.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURITO PORTO DE LIRA FILHO

CPF *22.***.*67-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2025 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/07/2025 16:10

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LAURITO PORTO DE LIRA FILHO

  • 01/04/2025 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 19:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2025 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/03/2025 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 19:10

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 13/02/2025 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/01/2025 09:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 19:14

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/10/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LAURITO PORTO DE LIRA FILHO

  • 20/09/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:04

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/09/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 12:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/09/2024 20:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/07/2024 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2024 00:20

    Processo Desarquivado

  • 29/09/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/07/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 27/02/2023 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 16:26

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 15:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/12/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 19:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 DECISÃO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

    STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

    Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

    A propósito, o próprio c.

    STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

    Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

    E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

    Nesse sentido, o c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.

    Também como medida (CPC, art. 139, IV) destinada a conferir efetividade ao processo de execução fiscal – induzindo o comparecimento da parte executada e a satisfação da dívida, com custos reduzidos para Fazenda Pública e para o Sistema de Justiça -, MANTENHO a RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) de transferência e licenciamento de veículo(s) efetivada nos autos. A restrição judicial ora determinada/mantida não alcança a proibição de circulação do(s) veículo(s). 3.

    Nos termos do art. 40 da LEF, SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 (UM) ANO.

    Registro que na esteira do julgamento com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), proferido pelo c.

    STJ no recurso especial repetitivo 1340553/RS, a contagem do prazo de 6 anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, interrompendo-se (o curso da prescrição intercorrente) apenas com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, e desde que a providência frutífera (citação ou penhora) tenha sido requerida dentro do referido prazo de 6 anos.

    Por isso, assinalo que o prazo de 06 (seis) anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, está em curso desde a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não tendo a suspensão ora determinada o condão de interferir na contagem daquele prazo. 4.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 5.

    Passado o quinquênio (item 4.2), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 07/05/2021 18:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 07/05/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/05/2019 10:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2019 15:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/12/2018 08:59

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2018 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 17:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2018 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:59

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/05/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2018 17:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 15/05/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/04/2018 17:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/04/2018 13:39

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 13:39

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/03/2018 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2018 17:49

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/03/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 17:48

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 01/03/2018 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 08:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2018 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2018 17:42

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 17:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/02/2018 17:38

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/02/2018 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 15:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 09/02/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/01/2018 18:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 19:09

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 14:50

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 10/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 17:52

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2015 17:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2010

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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