TJPR - 0023874-05.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMAR EDSON POLEZER

CPF *66.***.*77-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 23/01/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 16:01

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 20/01/2025 17:54

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2024 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2024 11:41

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 03/12/2024 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/10/2024 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2024 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 22:34

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 22:20

    Processo Desarquivado

  • 02/02/2024 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/02/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/01/2023 15:39

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/12/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 19:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0023874-05.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.614,42 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   EDMAR EDSON POLEZER DECISÃO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

    STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

    Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

    A propósito, o próprio c.

    STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

    Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

    E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

    Nesse sentido, o c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27).   2.

    Também como medida (CPC, art. 139, IV) destinada a conferir efetividade ao processo de execução fiscal – induzindo o comparecimento da parte executada e a satisfação da dívida, com custos reduzidos para Fazenda Pública e para o Sistema de Justiça -, MANTENHO a RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) de transferência e licenciamento de veículo(s) efetivada nos autos.

    A restrição judicial ora determinada/mantida não alcança a proibição de circulação do(s) veículo(s). 3.

    Após, CUMPRAM-SE os itens “3” e seguintes da decisão de seq. 22.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 07/05/2021 18:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 07/05/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/05/2019 10:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/04/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 16:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/03/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/10/2018 12:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2018 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2018 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2018 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 18:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2018 13:20

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 15:35

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2016 15:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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