25/09/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
12/09/2025 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2025 13:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2025 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/08/2025 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2025 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2025 15:13

OUTRAS DECISÕES
04/08/2025 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/07/2025 01:11

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
13/05/2025 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:33

Recebidos os autos
15/04/2025 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025
15/04/2025 14:33

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
15/04/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI
28/03/2025 01:04

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 17:42

Juntada de ACÓRDÃO
12/03/2025 16:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
07/03/2025 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
28/02/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI
26/02/2025 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 13:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/03/2025 13:30
14/02/2025 12:49

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:19

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
10/02/2025 17:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 13:17

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:59

Cancelada a movimentação processual
06/02/2025 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 01:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/12/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2024 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 12:44

Conclusos para despacho INICIAL
16/12/2024 12:44

Recebidos os autos
16/12/2024 12:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/12/2024 12:44

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/12/2024 10:20

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/12/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 14:40

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
21/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
21/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/11/2024 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/11/2024 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/11/2024 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/11/2024 07:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/11/2024 07:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/11/2024 07:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/11/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
20/11/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI
19/11/2024 19:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/11/2024 19:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/11/2024 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 18:15

OUTRAS DECISÕES
19/11/2024 18:15

OUTRAS DECISÕES
18/11/2024 23:43

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
18/11/2024 23:43

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
18/11/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 19:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/10/2024 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/10/2024 13:10

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
25/10/2024 13:10

Juntada de COMUNICAÇÃO
25/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/10/2024 13:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI
19/10/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
17/10/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/10/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:10

Recebidos os autos
17/10/2024 13:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/10/2024 13:10

Distribuído por dependência
17/10/2024 13:10

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/10/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:05

Recebidos os autos
15/10/2024 15:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/10/2024 15:05

Distribuído por dependência
15/10/2024 15:05

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2024 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
15/10/2024 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
15/10/2024 14:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/10/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 15:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/10/2024 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
30/09/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2024 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2024 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2024 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2024 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2024 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2024 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2024 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 18:35

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
17/09/2024 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 17:02

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
16/09/2024 19:30

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
16/09/2024 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/09/2024 17:50

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
16/09/2024 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/09/2024 17:50

Recurso Especial não admitido
05/09/2024 12:27

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/09/2024 12:26

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/09/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2024 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI
21/08/2024 16:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/08/2024 16:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/08/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
20/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI
20/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI
19/08/2024 16:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/08/2024 16:21

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/08/2024 11:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/08/2024 11:24

Recebidos os autos
19/08/2024 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
19/08/2024 11:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/08/2024 11:24

Distribuído por dependência
19/08/2024 11:24

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 21:46

Juntada de Petição de agravo interno
16/08/2024 21:46

Juntada de Petição de agravo interno
16/08/2024 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/08/2024 18:30

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI
08/08/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:10

Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
07/08/2024 17:08

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2024 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2024 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 20:01

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
23/07/2024 20:10

Juntada de Certidão
23/07/2024 20:05

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 18:18

OUTRAS DECISÕES
19/07/2024 15:00

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/07/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2024 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2024 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/07/2024 19:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/07/2024 19:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/07/2024 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/07/2024 18:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
17/07/2024 14:46

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
17/07/2024 14:46

Recebidos os autos
17/07/2024 14:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/07/2024 14:46

Distribuído por dependência
17/07/2024 14:46

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 14:45

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
17/07/2024 14:45

Recebidos os autos
17/07/2024 14:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/07/2024 14:45

Distribuído por dependência
17/07/2024 14:45

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 13:43

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 13:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:23

Recebidos os autos
16/07/2024 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/07/2024 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/07/2024 12:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/07/2024 12:23

Distribuído por dependência
16/07/2024 12:23

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 12:22

Recebidos os autos
16/07/2024 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/07/2024 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/07/2024 12:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/07/2024 12:22

Distribuído por dependência
16/07/2024 12:22

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 10:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
15/07/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
15/07/2024 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
15/07/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 17:42

Juntada de Petição de recurso especial
15/07/2024 17:42

Juntada de Petição de recurso especial
11/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2024 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 19:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/07/2024 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 12:22

DEFERIDO O PEDIDO
03/07/2024 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2024 01:05

Conclusos para decisão
23/06/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 17:09

Juntada de ACÓRDÃO
12/06/2024 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2024 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2024 20:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/06/2024 13:30
02/06/2024 20:11

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
03/05/2024 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2024 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 13:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 23:59
16/04/2024 19:00

Pedido de inclusão em pauta
16/04/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 13:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/04/2024 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 14:20

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/04/2024 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 17:46

OUTRAS DECISÕES
28/03/2024 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 01:08

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/03/2024 17:41

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
19/03/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/03/2024 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 19:34

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
14/03/2024 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/03/2024 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/03/2024 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/03/2024 13:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/03/2024 13:39

Recebidos os autos
13/03/2024 13:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/03/2024 13:39

Distribuído por dependência
13/03/2024 13:39

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 19:00

Juntada de ACÓRDÃO
21/02/2024 16:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/02/2024 16:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/02/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 18:06

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2024 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 17:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/02/2024 13:30
25/01/2024 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 11:45

Pedido de inclusão em pauta
25/01/2024 11:45

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
25/01/2024 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 19:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
18/01/2024 13:15

Pedido de inclusão em pauta
18/01/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 15:53

Conclusos para despacho INICIAL
12/12/2023 15:52

Recebidos os autos
12/12/2023 15:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/12/2023 15:52

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/12/2023 13:13

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/12/2023 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 18:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2023 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/10/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
25/09/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 14:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2023 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2023 16:49

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/08/2023 13:29

Recebidos os autos
08/08/2023 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
08/08/2023 13:29

Baixa Definitiva
07/08/2023 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2023 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2023 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 15:33

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/07/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 17:15

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
06/07/2023 17:01

PREJUDICADO O RECURSO
06/07/2023 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/07/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
03/07/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 16:50

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
14/06/2023 01:06

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
12/06/2023 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2023 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 18:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59
30/05/2023 16:05

Pedido de inclusão em pauta
30/05/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/05/2023 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2023 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 01:11

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/04/2023 16:08

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
24/04/2023 12:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/04/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 14:39

Concedida a Medida Liminar
20/04/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 12:05

Conclusos para despacho INICIAL
20/04/2023 12:05

Recebidos os autos
20/04/2023 12:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/04/2023 12:05

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/04/2023 07:55

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2023 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/04/2023 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:12

Conclusos para decisão
13/04/2023 19:48

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2023 17:16

APENSADO AO PROCESSO 0000554-32.2020.8.16.0124
16/03/2023 17:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/03/2023 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/03/2023 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 18:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/02/2023 18:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 12:35

OUTRAS DECISÕES
05/12/2022 17:11

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 13:47

Recebidos os autos
10/11/2022 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022
10/11/2022 13:47

Baixa Definitiva
10/11/2022 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/11/2022 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 17:52

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/10/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 23:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 23:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2022 18:41

Recebidos os autos
06/10/2022 18:41

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/10/2022 08:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 17:12

Juntada de ACÓRDÃO
05/10/2022 16:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
05/10/2022 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2022 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 11:05

Juntada de Petição de substabelecimento
29/09/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2022 20:29

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
28/09/2022 20:01

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28/09/2022 19:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS
22/09/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 18:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/09/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 13:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/10/2022 13:30
15/09/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 11:52

Pedido de inclusão em pauta
15/09/2022 11:52

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
06/09/2022 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 12:43

Recebidos os autos
06/09/2022 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 12:43

Baixa Definitiva
06/09/2022 12:43

Baixa Definitiva
06/09/2022 12:43

Baixa Definitiva
05/09/2022 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 18:03

PROCESSO SUSPENSO
18/08/2022 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 22:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
18/08/2022 13:38

Pedido de inclusão em pauta
18/08/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 17:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2022 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2022 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:28

Juntada de ACÓRDÃO
03/08/2022 18:28

Juntada de ACÓRDÃO
03/08/2022 16:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/08/2022 16:08

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
02/08/2022 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2022 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 16:08

Conclusos para despacho INICIAL
19/07/2022 16:08

Recebidos os autos
19/07/2022 16:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2022 16:08

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/07/2022 15:33

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
18/07/2022 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/07/2022 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 20:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/08/2022 13:30
15/07/2022 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 20:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/08/2022 13:30
14/07/2022 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 14:28

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2022 14:28

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
14/07/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 14:28

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2022 14:28

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
29/06/2022 16:54

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/06/2022 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 14:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
22/06/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 14:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
21/06/2022 22:36

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2022 22:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 22:36

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2022 22:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/06/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 15:51

INDEFERIDO O PEDIDO
09/06/2022 14:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2022 14:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2022 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2022 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 12:13

Juntada de Certidão
17/05/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/05/2022 17:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/05/2022 17:28

Recebidos os autos
16/05/2022 17:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/05/2022 17:28

Distribuído por dependência
16/05/2022 17:28

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 17:06

Juntada de Petição de agravo interno
16/05/2022 17:06

Juntada de Petição de agravo interno
12/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI
11/05/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/04/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI
26/04/2022 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/04/2022 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 16:20

Conclusos para decisão
26/04/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2022 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2022 12:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/04/2022 12:16

Recebidos os autos
12/04/2022 12:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/04/2022 12:16

Distribuído por dependência
12/04/2022 12:16

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2022 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2022 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2022 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 18:09

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/03/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 17:01

Conclusos para decisão
25/03/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/03/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 16:02

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
25/03/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 12:42

Conclusos para despacho INICIAL
25/03/2022 12:41

Recebidos os autos
25/03/2022 12:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/03/2022 12:41

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/03/2022 17:36

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/03/2022 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/03/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2022 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 20:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005047-36.2020.8.16.0194 Vistos e etc.

ABP ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA EPP opôs tempestivamente embargos de declaração no mov. 157.1, ao argumento de que a decisão contida no mov. 151.1 foi contraditória ao discorrer sobre outros pontos abordados na exceção de pré-executividade.

Segundo a embargante, ao entender o juízo que “os demais argumentos trazidos pela Executada na exceção de pré-executividade demandarão necessariamente de dilação probatória, e que o indeferimento do pedido de substituição da penhora é a medida que se impõe”, praticou contradição frente ao declínio de incompetência.

Também por embargos declaratórios tempestivos a PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI argumentou o cometimento de omissão e contradição.

Pela omissão, alegou a inobservância da “autonomia do título executivo em relação ao contrato que fundamenta o processo ordinário em trâmite perante a Vara de Palmeira/PR”.

Entende que o juiz não observou que o contrato que instrumentaliza a execução “possui total distinção e autonomia, possuindo objeto, obrigações, contraprestações, vencimentos e cláusula de eleição de foro, todos próprios, independentes e exclusivos, exatamente conforme se pode observar do contrato em questão (evento 1.3)”, de modo que, tratando de ato jurídico diverso daquele que ensejou a demanda ordinária em Palmeira/PR, a decisão deveria ser diversa, mantendo-se aqui o processamento do feito e seu apenso, não se olvidando ainda a existência da cláusula de eleição de foro (Curitiba), cujo conteúdo, por estar, segundo ela, desprovida de qualquer abusividade ou nulidade, deve ser obedecida.

Sustentou que a preclusão deveria ter sido objeto de análise pelo juízo, na medida que a embargada deixou “de arguir qualquer nulidade ou abusividade no contrato em questão e/ou especificamente na cláusula de eleição de foro, seja em sua Exceção de Pré-Executividade, seja em seus Embargos à Execução”.

Ainda sobre a tese da preclusão, relatou que a execução foi recebida pelo Dr.

Marcelo Mazzali, então magistrado que presidia o feito, com o que se entende pela declaração da competência.

Assim, entendendo que, “apesar da identidade entre as partes e por versarem sobre um mesmo empreendimento, não há o que se falar em conexão entre ações, pois ambas têm como objeto contratos autônomos, com obrigações e contraprestações distintas.” É o relatório.

Decido.

Com relação aos embargos declaratórios opostos por ABP ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA EPP, tem-se que merecem acolhimento.

Isso porque, embora de fato tenha a decisão apontado elementos que, num primeiro momento, indicaria a rejeição do incidente processual ao considerar pela necessidade de dilação probatória na parte correspondente à regularidade do título exequendo, da leitura de todo o contexto, é de se observar que a intenção real foi de enfrentar apenas o aspecto da incompetência.

Não obstante o apontamento, é de se ressaltar que não houve transposição deste juízo ao mérito das demais questões elencadas no incidente processual.

Ao não conhecer dos pontos pertinentes à exigibilidade e regularidade do título, este juízo pretendeu justificar, dentro de sua percepção, a única questão de ordem pública que lhe cumpria pronunciamento: a conexão com a Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos n° 0000554- 32.2020.8.16.0124 em trâmite na Vara Cível da Comarca de Palmeira, apontado para as demais questões as razões que, inclusive, torna necessária a reunião processual.

Com isso, entendendo-se que a menção pertinente à necessidade de dilação probatória para as questões relativas às teses de inexigibilidade e irregularidade se fez para ressaltar o vínculo deste processo com aquele que tramita perante o Juízo de Palmeiras/PR, é de se compreender que o pronunciamento da parte aqui não conhecida caberá ao juízo competente.

Feitos tais esclarecimentos, entendo por sanado o vício reclamado de contradição.

Já no que tange os aspectos ventilados nos embargos manejados por PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI, nenhum vício há que comporte a alteração da decisão com efeito infringente.

Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Da análise dos embargos, infere-se o inconformismo do ora embargante frente aos termos considerados na decisão que entendeu pela necessidade de reunião dos processos, na medida em que tenta, sob o pálio da omissão e contradição, afirmar que este Juízo deixou de examinar pontos que tornariam diversa a conclusão alcançada nos autos.

Do que se observa da decisão hostilizada, restaram suficientemente mencionadas e analisadas as razões que serviram como preponderantes para que fosse concluída a hipótese de conexão, de modo a, inclusive, tornar despicienda a menção exauriente de pontos vinculados ao tema, mormente quando prejudicados pelo raciocínio global.

Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a debater expressamente todos os pontos alegados pelas partes, desde que o seu convencimento se revele mediante o enfrentamento de todos os elementos necessários (e constantes dos autos) ao julgamento do aspecto, conforme ocorreu no presente caso.

A respeito do assunto, vejamos o seguinte julgado: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.

Para além disso e a fim de se evitar eventual arguição de ausência de prestação jurisdicional, bom consignar que a observância do instituto da conexão possui preponderância à cláusula de eleição de foro, mesmo que seja esta expressamente pactuada entre os contratantes.

Por tal razão e notadamente por ser a conexão um instituto moldado a viabilizar a prestação jurisdicional mediante o impedimento de decisões proferidas por juízes distintos que possam serdissonantes entre si, é de se compreender por prejudicada, inclusive, a questão da preclusão.

Sobre o tema, vejamos a atualizadíssima doutrina de Freddie Didier: “Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais.

A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo.

Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos.

Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão. (...) O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos.

Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC.

O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível.

A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55.

Problema resolvido." (DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 201, p. 258 e 260) A questão já foi objeto de exame, não pelo tribunal deste Estado, mas por respeitável Corte do Distrito Federal, o qual passo a reproduzir por coincidir com o raciocínio deste Juízo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

CONEXÃO.

CAUSA DE PEDIR REMOTA.

CARACTERIZAÇÃO.

RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.

REUNIÕES DAS CAUSAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNAEO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO PREVALECE.

I.

Não obstante o caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não é vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses nele listadas, sobretudo com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo.

II.

Sendo agravável a decisão que rejeita a alegação de incompetência arguida na execução, no cumprimento de sentença ou no inventário, deve igualmente ser compreendida no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil a decisão que afasta a conexão que poderia resultar na reunião dascausas para julgamento simultâneo.

III.

A identidade das causas de pedir, ainda que remotas, leva à configuração da conexão e à reunião dos feitos para julgamento simultâneo, a teor do que prescreve o artigo 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

IV.

O risco de decisões contraditórias autoriza a reunião para julgamento simultâneo com base no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo não havendo conexão entre as causas.

VI.

A cláusula de eleição de foro não prevalece sobre a conexão, instituto de ordem público fundado no princípio da segurança jurídica.

VII.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07009910220198070000 DF 0700991-02.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 08/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada) - destaques ausentes do texto original Portanto, tanto pelos fundamentos adotados por este juízo como pontos suficientes a justificar o decreto de conexão, como pelos aspectos complementares expostos por liberalidade, nada há pata ser declarado ou alterado, de modo que, entendendo a parte embargante eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado.

Não é excessivo destacar que os efeitos infringentes de que podem ser dotados os embargos de declaração não prescindem da existência de qualquer um dos vícios previstos como hipótese de cabimento, o que, repita-se, não é caso.

Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser declarado pela via eleita, rejeito os embargos de declaração manejados por PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI.

Diante do exposto: 1.

Recebo ambos os embargos porque tempestivos, acolhendo apenas o oposto por ABP ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA EPP para, mediante os esclarecimentos acima fundamentados, sanar o vício reclamado; restando, no mais, mantido o desfecho da decisão hostilizada. 2.

Cumpra-se (mov. 151.1). 3.

Diligências e intimações necessárias.

NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)
24/02/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 19:38

INDEFERIDO O PEDIDO
11/11/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2021 14:37

Conclusos para decisão
29/09/2021 20:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 20:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/09/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/09/2021 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 20:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2021 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 11:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/08/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 18:11

Declarada incompetência
02/07/2021 12:30

PROCESSO SUSPENSO
02/07/2021 12:30

Juntada de Certidão
24/06/2021 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021
24/06/2021 13:32

Recebidos os autos
24/06/2021 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021
24/06/2021 13:32

Baixa Definitiva
24/06/2021 13:32

Baixa Definitiva
24/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI
07/06/2021 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/05/2021 17:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/05/2021 17:22

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2021 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 19:33

Extinto o processo por desistência
11/05/2021 17:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/05/2021 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
10/05/2021 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 21:32

Alterado o assunto processual
05/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
04/05/2021 19:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 19:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:46

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
04/05/2021 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0005047-36.2020.8.16.0194 Processo: 0005047-36.2020.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Valor da Causa: R$1.288.741,39 Exequente(s):  PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI Executado(s):  ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP 1.

Embora não tenha sido noticiado nos autos, a parte executada interpôs agravo de instrumento (Autos nº0019569-34.2021.8.16.0000), ao qual não foi concedido efeito suspensivo, contra a decisão proferida no mov. 99.1 que mantenho por seus próprios fundamentos. 2.

Indefiro o pedido levantamento dos valores formulado pelo exequente, pois o valor encontra-se depositado a título de garantia (penhora) da execução.

Logo, uma vez interpostos embargos, ainda pendentes de julgamento, há que se aguardar até a solução daquela demanda.

Não é excessivo destacar, inclusive que a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos foi pautada unicamente na falta de garantia da execução, circunstância fática que, uma vez modificada, pode autorizar a revisão dessa questão a pedido da parte embargante.

Isso sem olvidar que, mesmo não concedido referido efeito, o levantamento de qualquer importância somente seria possível mediante a prestação de caução, nos termos das disposições legais aplicáveis ao cumprimento provisório de sentença.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeitosuspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2.

No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que eventual levantamento do valor depositado em juízo pelo recorrente somente deve ser deferido mediante a adoção das cautelas necessárias ao prosseguimento da execução provisória, inclusive prestação de caução, o que será analisado pelo magistrado, no caso concreto. 3.

Agravo interno não provido.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1.651.168/MT – Rel.

Ministro Raul Araújo – DJe 18/04/2017). 2.1.

Outrossim, considerando que a indisponibilidade de ativos financeiros não foi suficiente para fazer frente ao débito exequendo, defiro a inserção de ordem de restrição de veículos por meio do Sistema RENAJUD. 2.2.

Por outro lado, indefiro, por ora, a realização diligências perante o CNIB, considerando que ainda não foram esgotadas outras tentativas de localização de bens em nome da parte executada.

Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CNIB – POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0036352- 38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.04.2021) 3.

No mais, aguarde-se o decurso de prazo para oferecimento de impugnação à exceção de pré-executividade. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)
30/04/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:10

INDEFERIDO O PEDIDO
30/04/2021 15:42

Alterado o assunto processual
30/04/2021 14:01

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
30/04/2021 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/04/2021 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 13:18

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
16/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 16:11

APENSADO AO PROCESSO 0003336-59.2021.8.16.0194
15/04/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 23:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
12/04/2021 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 13:58

INDEFERIDO O PEDIDO
08/04/2021 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 17:26

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/04/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2021 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 12:23

Conclusos para despacho INICIAL
08/04/2021 12:23

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
08/04/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 21:38

Declarada incompetência
07/04/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:29

Conclusos para despacho INICIAL
07/04/2021 15:29

Distribuído por sorteio
07/04/2021 15:23

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2021 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/04/2021 20:59

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 20:57

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
06/04/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 14:52

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/04/2021 17:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/04/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 13:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/04/2021 11:37

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
29/03/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 12:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
24/03/2021 13:09

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
24/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP
23/03/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
23/03/2021 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
15/03/2021 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
08/03/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/03/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/03/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 16:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/03/2021 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/03/2021 19:04

Juntada de Certidão
26/02/2021 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 18:31

INDEFERIDO O PEDIDO
29/01/2021 13:18

Conclusos para decisão
27/01/2021 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2020 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2020 16:04

Conclusos para decisão
06/11/2020 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2020 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 19:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/10/2020 19:01

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2020 19:37

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2020 23:29

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2020 23:27

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2020 19:47

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 15:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/09/2020 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2020 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/08/2020 15:49

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/07/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 17:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/07/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 16:59

CONCEDIDO O PEDIDO
09/07/2020 15:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2020 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2020 14:23

Cancelada a movimentação processual
18/06/2020 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 17:49

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/06/2020 17:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/06/2020 14:07

Recebidos os autos
09/06/2020 14:07

Distribuído por sorteio
09/06/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/06/2020 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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