07/12/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 11:24

Recebidos os autos
07/12/2023 11:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/12/2023 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023
12/09/2023 10:09

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR
14/07/2023 12:21

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 10:19

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:27

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2023 09:41

Conclusos para decisão
12/05/2023 00:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/02/2022 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/02/2022 17:56

PROCESSO SUSPENSO
11/02/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:40

DEFERIDO O PEDIDO
31/01/2022 12:12

Conclusos para despacho
31/01/2022 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2022 14:38

Juntada de COMPROVANTE
04/01/2022 14:38

Juntada de COMPROVANTE
27/12/2021 15:19

MANDADO DEVOLVIDO
27/12/2021 15:17

MANDADO DEVOLVIDO
22/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 12:41

Expedição de Mandado
13/12/2021 12:41

Expedição de Mandado
11/12/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 18:31

DEFERIDO O PEDIDO
24/11/2021 13:03

Conclusos para decisão
24/11/2021 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO MACHADO GONZALES
10/11/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 02:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 18:33

Recebidos os autos
05/11/2021 18:33

Juntada de CUSTAS
05/11/2021 18:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/11/2021 13:42

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2021 13:36

MANDADO DEVOLVIDO
26/10/2021 16:24

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2021 21:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 15:21

Juntada de Certidão
07/10/2021 20:12

Recebidos os autos
07/10/2021 20:12

Juntada de CUSTAS
07/10/2021 19:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/09/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 11:30

Juntada de Certidão
11/08/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 15:00

Expedição de Mandado
06/08/2021 16:37

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 11:19

Conclusos para decisão
26/07/2021 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 11:53

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
09/07/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:13

Juntada de Certidão
09/07/2021 16:12

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 15:53

Conclusos para decisão
22/06/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE A M PEREIRA CONFECÇÕES - ME
17/05/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 13:02

Recebidos os autos
03/05/2021 13:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-89.2008.8.16.0051 Processo: 0000495-89.2008.8.16.0051 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$469,88 Exequente(s): Município de Barbosa Ferraz/PR Executado(s): C.

R.

PETERNELLI & CIA LTDA Vistos, Pleiteia a exequente ao mov. 51.1 o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas C.

R.

Peternelli e CIA LTDA (Casa Rosa) e A.

M.

Pereira Confecções (Moleca Maluca), eis que a última funciona no mesmo endereço e no mesmo ramo de atividade da primeira, com o mesmo nome fantasia constante da fachada.

Para comprovar suas alegações, acostou aos autos comprovante de CNPJ de ambas as empresas e fotografia atual da fachada da loja indicada. É a síntese necessária.

Decido. Preliminarmente, denota-se que, realmente, o estabelecimento comercial da empresa A.

M.

Pereira Confecções (Moleca Maluca), corresponde ao mesmo endereço da REQUERIDA.

Entretanto, no caso em análise, verifico que o ocorre na realidade é a sucessão de empresas e não a caracterização de grupo econômico.

Isso porque, a empresa C.

R.

Peternelli e CIA LTDA (Casa Rosa) encontra-se inativa e com situação cadastral perante a Receita Federal “inapta” (mov. 51.4).

Assim, no caso a responsabilização da empresa A.M.

Pereira Confecções, caso cabível, se dará na modalidade de sucessão empresarial.

O artigo 133 do Código Tributário Nacional - CTN, Capítulo IV, trata da Responsabilidade Tributária, sendo que na Seção II está disciplinada a Responsabilidade dos Sucessores.

De acordo com o dispositivo mencionado, tem-se que: Art. 133.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. In casu, a empresa executada C.R PETERNELI E CIA LTDA, tinha como nome fantasia “Casa Rosa Tecidos” e funcionava na Rua Marechal Deodoro, n. 771, Centro em Barbosa Ferraz.

Enquanto que, atualmente, a empresa A.M.

PEREIRA CONFECÇÕES, que tem como atividade econômica principal o comércio varejista de artigos de cama, mesa banho, tecidos, artigos do vestuário e acessórios, funciona no mesmo endereço onde se localizava a empresa executada, exercendo a mesma atividade comercial e sob o mesmo nome fantasia, conforme se observa da fotografia de mov. 51.4.

Percebe-se, assim, de forma nítida a ocorrência de sucessão de empresas, devendo a empresa A.M.

PEREIRA CONFECÇÕES ser incluída no polo passivo e responder pelos créditos tributários devidos ao exequente.

Corroborando esse entendimento vide os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

SUCESSÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 133 DO CTN.

A responsabilidade tributária porsucessão de empresas, a teor do art. 133 do CTN, tem como pressupostos a aquisição do estabelecimento ou do fundo de comércio e a continuidade na exploração da atividade econômica.

Ocorrência de sucessão empresarial consubstanciada na identidade de endereço e ramo de atividade das empresas. (...) RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*65-09, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 10/11/2014) EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

SUCESSÃO DE EMPRESAS.

A responsabilidade tributária por sucessão de empresas exige a prova (I) da aquisição do estabelecimento ou do fundo de comércio e (II) da continuidade na exploração da atividade econômica.

Art. 133 do Código Tributário Nacional.

Hipótese em que há indícios suficientes da sucessão de empresas.Negado seguimento ao recurso. (TJ-RS - AI: *00.***.*02-08 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 17/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, DO CTN) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO FORMAL DE COMPRA E VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - SUCESSÃO PRESUMIDA ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE INDÍCIOS E PROVAS CONVINCENTES - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE, MESMO ENDEREÇO E SÓCIOS - ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE SÃO INAPTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1342066-5 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 09.06.2015) “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR.

MESMO PONTO, NOME EMPRESARIAL E ATIVIDADE DESENVOLVIDA, INDÍCIOS DE QUE HOUVE A AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO.

INCLUSÃO DA APELADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1090486-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 30.09.2014) Impõe-se, portanto, seja reconhecida a sucessão empresarial da empresa executada.

Pelo exposto defiro a inclusão, no polo passivo do presente feito a empresa A.M PEREIRA CONFECÇÕES, na qualidade de sucessora da executada.

Retifique-se autuação.

Cite-se e intime-se a nova devedora para o pagamento da dívida.

Diligências necessárias.

Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito
02/05/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/04/2021 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 17:11

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2021 09:38

Conclusos para decisão
12/04/2021 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 01:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/02/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 16:52

PROCESSO SUSPENSO
10/12/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 16:26

CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2020 12:35

Conclusos para decisão
20/11/2020 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 14:33

Conclusos para despacho
27/07/2020 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 17:39

Conclusos para despacho
12/05/2020 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 14:00

Conclusos para despacho
31/01/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:53

MANDADO DEVOLVIDO
28/01/2020 13:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/01/2020 18:43

Expedição de Mandado
24/01/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 11:08

Conclusos para decisão
10/12/2019 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 12:42

Conclusos para despacho
10/10/2019 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 12:26

Conclusos para despacho
30/08/2019 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 16:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/08/2019 16:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2015 14:18

APENSADO AO PROCESSO 0000077-98.2001.8.16.0051
14/08/2015 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2015 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2015 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2015 13:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2007

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051246-19.2020.8.16.0000

Edi Siliprandi

Estado do Parana

Advogado: Carla Roberta dos Santos Belem

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0002617-77.2021.8.16.0194

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Valentina Spinello Correia

Advogado: Ney Jose Campos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0012568-68.2020.8.16.0182

Roberto Braga Cortes Fialho dos Reis

Esther Maria Braga Cortes

Advogado: Marco Aurelio Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2020 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0008475-02.2015.8.16.0194

Banco Santander (Brasil) S.A.

Rivael Pereira Beltrao

Advogado: Blas Gomm Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2015 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0001527-98.2020.8.16.0087

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jean Junior Zanatta

Advogado: Hamilton Lopes Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2020 14:49

Exibir Processo