TJPR - 0001527-98.2020.8.16.0087

1ª instância - Guaraniacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN JUNIOR ZANATTA

CPF *00.***.*79-72

Advogados

HAMILTON LOPES RIBEIRO

OAB: 28833/PR

CARLOS LUCIANO FLORES

OAB: 41863/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 22:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/05/2022 14:02

    Processo Reativado

  • 29/09/2021 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 28/09/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2021 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 18/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:38

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 16/07/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 12/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/07/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2021 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2021

  • 12/07/2021 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2020

  • 12/07/2021 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2020

  • 14/06/2021 10:42

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001527-98.2020.8.16.0087 Processo:   0001527-98.2020.8.16.0087 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   23/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOÃO PAULO ZANATTA JOÃO VITOR ZANATTA SILVANA LUIZA CADORE ZANATTA Réu(s):   JEAN JUNIOR ZANATTA 1.

    Tratou-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público, em que foi proferida sentença condenatória em face de Jean Junior Zanatta (mov. 240).

    O advogado constituído foi intimado em 22/09/2020 (mov. 246) e o réu, que também é advogado, compareceu nos autos e se deu por intimado da sentença em 22/12/2020 (mov. 263).

    Decorrido o prazo recursal, foi determinada a anotação do trânsito em julgado (mov. 266).

    O advogado constituído e o réu se manifestaram nos movs. 267 e 269, requerendo a reconsideração da decisão.

    No mov. 270, o pedido de reconsideração foi indeferido.

    Desta decisão, o réu, por meio de seu advogado, interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, XV, do Código de Processo Penal.

    Vieram conclusos.

    Decido. 2.

    O art. 581 do CPP traz em seus incisos hipóteses taxativas de cabimento do recurso em sentido estrito.

    Confira-se: Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;           (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989) VI -     (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008) VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

    XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

    Na hipótese dos autos, o réu fundamenta o recurso no inciso XV, contra decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta.

    Contudo, a decisão recorrida não guarda relação com o inciso apontado, nem com nenhum outro.

    E como é sabido, o cabimento do recurso em sentido estrito é definido a partir de hipóteses casuísticas rigorosas, fechadas, de modo que no presente caso não há possibilidade de seguimento.

    Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ROL TAXATIVO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CABÍVEL – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA VEDADA – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000616-95.2021.8.16.0105 - Loanda -  Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -  J. 20.04.2021) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso por ausência de pressuposto objetivo (cabimento). 3.  Intimações e diligências necessárias.

    Guaraniaçu, datado e assinado eletronicamente.

    Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

  • 10/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 21:56

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/03/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 24/03/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/03/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 14:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2020 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2020

  • 27/11/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2020 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:07

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 13:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 03/10/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 29/09/2020 20:36

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 29/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 12:21

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/09/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 21/09/2020 18:01

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 16/09/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/09/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 09:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/09/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 08/09/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/09/2020 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/09/2020 16:39

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 02/09/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 01/09/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 01/09/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 01/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 31/08/2020 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 16:59

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 29/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 28/08/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/08/2020 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/08/2020 12:02

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/08/2020 11:27

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 15:03

    APENSADO AO PROCESSO 0001339-08.2020.8.16.0087

  • 27/08/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/08/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 12:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2020 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 18:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/08/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2020 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2020 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2020 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2020 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2020 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 22/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2020 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2020 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2020 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2020 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2020 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2020 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2020 18:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 18:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 18:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 18:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 18:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 18:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 18:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 18:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 18:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 18:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 18:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 17:26

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 17:24

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 17:17

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 17:12

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 17:08

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 17:05

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 17:02

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 17:00

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 16:55

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 16:52

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 16:48

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 15:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 22:19

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 19/08/2020 22:15

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 19/08/2020 22:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2020 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2020 15:18

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 18/08/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2020 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN JUNIOR ZANATTA

  • 17/08/2020 19:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 17/08/2020 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 17:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/08/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2020 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2020 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2020 10:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/08/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 14/08/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 15:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 14:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 14:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 14:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 14:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 14:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 14:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 14:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 14:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 12:23

    Juntada de PARECER

  • 14/08/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 11:50

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 11:48

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 11:47

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 11:45

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 11:42

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 11:41

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 11:39

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 11:37

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 11:35

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 11:34

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 11:30

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 13/08/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 16:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/08/2020 15:18

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 13/08/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2020 09:32

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/08/2020 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 09:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2020 09:34

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/08/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/08/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2020 19:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/07/2020 18:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/07/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/07/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/07/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 09:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/07/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2020 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 14:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 30/07/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2020 14:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2020 14:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 30/07/2020 14:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/07/2020 13:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/07/2020 12:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/07/2020 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 28/07/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 18:12

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 28/07/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2020 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/07/2020 16:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/07/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/07/2020 09:40

    APENSADO AO PROCESSO 0001540-97.2020.8.16.0087

  • 27/07/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/07/2020 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 16:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2020 15:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/07/2020 15:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/07/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/07/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 24/07/2020 14:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/07/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 14:45

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 24/07/2020 09:49

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 00:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 00:13

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 20:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2020 19:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2020 19:14

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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