TJPR - 0009128-40.2021.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2022 12:45
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2022 09:57
Recebidos os autos
-
16/12/2022 09:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/12/2022 12:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR DE SOUZA
-
04/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 14:54
Recebidos os autos
-
23/11/2022 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 15:49
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2022 14:31
Recebidos os autos
-
02/11/2022 14:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/11/2022 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2022 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
21/09/2022 08:21
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
26/07/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
26/07/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 17:05
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
25/06/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 10:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/06/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 16:41
Expedição de Mandado
-
31/05/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR DE SOUZA
-
19/05/2022 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 13:09
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
27/04/2022 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 16:34
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/03/2022 14:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
24/02/2022 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 12:23
Juntada de MENSAGEIRO
-
18/02/2022 18:58
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
14/02/2022 09:48
Recebidos os autos
-
14/02/2022 09:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/02/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 12:59
Juntada de Certidão
-
11/02/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
11/02/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
11/02/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
11/02/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
11/02/2022 12:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 12:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/02/2022 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
04/02/2022 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
04/02/2022 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
04/02/2022 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
27/01/2022 21:27
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
27/01/2022 21:27
Recebidos os autos
-
27/01/2022 21:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 22:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/01/2022 22:28
Cancelada a movimentação processual
-
26/01/2022 21:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/01/2022 22:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
21/01/2022 22:08
Baixa Definitiva
-
21/01/2022 22:08
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 22:08
Recebidos os autos
-
15/12/2021 17:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR DE SOUZA
-
04/12/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR DE SOUZA
-
28/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 01:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:25
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/11/2021 15:24
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/11/2021 12:04
Recebidos os autos
-
18/11/2021 12:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 18:18
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
17/11/2021 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/11/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 13:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/11/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 12:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/11/2021 12:47
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 19:47
Recebidos os autos
-
16/11/2021 19:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 18:56
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 18:56
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 18:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
16/11/2021 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 18:02
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 17:58
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
16/11/2021 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/11/2021 20:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/10/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 23:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 18:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2021 18:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
28/09/2021 12:14
Pedido de inclusão em pauta
-
28/09/2021 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 14:16
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
24/09/2021 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/09/2021 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 13:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/09/2021 23:47
Recebidos os autos
-
02/09/2021 23:47
Juntada de PARECER
-
02/09/2021 23:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2021 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 12:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 13:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/08/2021 13:09
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR DE SOUZA
-
18/08/2021 18:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 18:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 13:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2021 23:54
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
16/08/2021 23:54
Recebidos os autos
-
16/08/2021 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2021 19:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/08/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 02:15
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 17:56
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 17:56
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
-
09/08/2021 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/08/2021 17:07
Recebidos os autos
-
09/08/2021 17:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/08/2021 17:07
Distribuído por sorteio
-
09/08/2021 16:01
Recebido pelo Distribuidor
-
09/08/2021 15:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/08/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 18:57
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 18:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 11:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/08/2021 19:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/08/2021 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 14:05
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
26/07/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 12:29
Expedição de Mandado
-
19/07/2021 23:20
Juntada de CIÊNCIA
-
19/07/2021 23:20
Recebidos os autos
-
19/07/2021 23:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 15:46
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
12/07/2021 17:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/07/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 15:21
Recebidos os autos
-
25/06/2021 15:21
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/06/2021 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2021 15:22
Juntada de LAUDO
-
22/06/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/06/2021 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 17:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/06/2021 15:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/06/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR DE SOUZA
-
15/06/2021 18:34
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
14/06/2021 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 07:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/06/2021 15:56
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 14:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/06/2021 14:34
Recebidos os autos
-
09/06/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
09/06/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
09/06/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
09/06/2021 12:13
Expedição de Mandado
-
09/06/2021 12:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/06/2021 23:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 23:33
Recebidos os autos
-
08/06/2021 21:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2021 21:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 21:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
08/06/2021 21:24
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 21:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
08/06/2021 18:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/06/2021 18:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/06/2021 17:10
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/06/2021 12:45
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR DE SOUZA
-
07/06/2021 21:13
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
07/06/2021 21:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/06/2021 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 16:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/05/2021 09:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/05/2021 13:49
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2021 14:11
Recebidos os autos
-
23/05/2021 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
21/05/2021 17:30
Expedição de Mandado
-
21/05/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2021 16:53
OUTRAS DECISÕES
-
21/05/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
21/05/2021 15:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/05/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 12:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
21/05/2021 10:40
Juntada de DENÚNCIA
-
21/05/2021 10:40
Recebidos os autos
-
14/05/2021 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/05/2021 11:45
APENSADO AO PROCESSO 0009563-14.2021.8.16.0017
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009128-40.2021.8.16.0017 Processo: 0009128-40.2021.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/05/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): FÁBIO JUNIOR DE SOUZA 1.
Recebido o auto de prisão em flagrante, homologado (seq. 11.1), tendo sido convertida a prisão do autuado FÁBIO JUNIOR DE SOUZA em preventiva. 2.
Verifica-se que o mandado de prisão foi devidamente cumprido (seqs. 18 e 35.1). 3.
Considerando que foi alterada a classe processual do feito e remetidos os autos ao Ministério Público (seq. 38), aguarde-se a conclusão das investigações. 4.
Diante da procuração juntada (seq. 43.2), habilite-se o advogado nos autos. 5.
Demais diligências necessárias.
Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (documento assinado digitalmente) -
12/05/2021 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 16:02
BENS APREENDIDOS
-
12/05/2021 15:44
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
12/05/2021 15:44
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
12/05/2021 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2021 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
12/05/2021 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 10:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
12/05/2021 10:13
Recebidos os autos
-
12/05/2021 09:25
Conclusos para decisão
-
12/05/2021 09:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 09:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/05/2021 09:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/05/2021 09:22
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
12/05/2021 09:22
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 09:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
12/05/2021 09:21
Alterado o assunto processual
-
12/05/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0009128-40.2021.8.16.0017 Processo: 0009128-40.2021.8.16.0017 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/05/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): FÁBIO JUNIOR DE SOUZA 1.
Vistos e examinados, observa-se que FABIO JUNIOR DE SOUZA foi preso e autuado em flagrante delito no dia 09.05.2021, por volta das 15h50min, em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.340/2006. 2.
Ciente acerca da r. decisão de mov. 11.1, através da qual o MM.
Juiz de Direito Plantonista homologou a mencionada prisão em flagrante, bem como a converteu em prisão preventiva, de modo que, por ora, nada há que se deliberar acerca da situação prisional do flagranteado. 3.
Diante do teor do artigo 8º, caput, da Recomendação nº 62 de 17.03.2020 do Conselho Nacional de Justiça, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus (inclusive, o Decreto Estadual nº 4.230 de 16.03.2020 dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública no Estado do Paraná, eis que já há casos comprovados de enfermos em nossa região), considero a pandemia de Covid-19 como motivação idônea a justificar a não realização de audiência de custódia de forma presencial, na forma do artigo 310, §§3º e 4º, do Código de Processo Penal.
Sendo assim, deixo de designar audiência de custódia, em razão da pandemia.
Ainda é alto o índice de ocupação de leitos em UTI em Maringá, como é de conhecimento público, sendo que todos sabemos que o coronavírus, por vezes, é assintomático, ou seja, é impossível saber se o Juiz, o Servidor, o Estagiário, o Policial Militar, o Agente da Escolta ou o próprio autuado seja portador do vírus.
Ademais, não foram instalados vidros de proteção nem na sala de audiência e nem no Tribunal do Júri, o que causa ainda mais temor de risco de contágio.
Outrossim, deixo também de designar audiência de custódia por videoconferência, nos termos do artigo 3º-B, §1º, do Código de Processo Penal[1], que veda a realização do ato de forma remota.
Ademais, no dia 30.05.2021, o Congresso Nacional proibiu a realização de audiências de custódia por videoconferência, não obstante o Conselho Nacional de Justiça ter entendimento diverso (Resolução nº 359/2020). 4.
Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência. 5.
Após, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito a uma das Varas Criminais da Comarca.
Diligências necessárias. Maringá, 11 de maio de 2021. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito [1] § 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (grifo nosso). -
11/05/2021 17:07
Recebidos os autos
-
11/05/2021 17:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/05/2021 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2021 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 16:01
Recebidos os autos
-
11/05/2021 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 12:12
Conclusos para decisão
-
11/05/2021 10:18
Recebidos os autos
-
11/05/2021 10:18
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
11/05/2021 09:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2021 09:19
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 Autos nº. 0009128-40.2021.8.16.0017 Processo: 0009128-40.2021.8.16.0017 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): FÁBIO JUNIOR DE SOUZA (RG: 138197530 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DECIO BURALI, 175 - MARINGÁ/PR COMUNICADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE RECEBIDO DURANTE O PLANTÃO.
Comarca de Maringá.
Autuado FÁBIO JUNIOR DE SOUZA. Homologo a prisão em flagrante efetuada em desfavor de FÁBIO JUNIOR DE SOUZA, por atender os requisitos e pressupostos legais, pela prática, em princípio, do crime de tráfico de drogas. Da necessidade de decretação da prisão preventiva: O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado. Conforme define Júlio Fabbrini Mirabete[1] a prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal em face de existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Condição de Admissibilidade: Dispõe o art. 313 do CPP as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva.
Sendo que entre elas estão os crimes dolosos punidos com reclusão nos termos do inciso I do citado dispositivo legal. Na hipótese sub examen imputou-se ao indiciado a prática do crime tráfico de drogas cujos crime é doloso e punido com reclusão. Tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus bonis juris e o periculum in mora. Pressupostos: O fumus bonis juris corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, e que estão previstos no art.312 do CPP, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
Destacando-se que em sede decisão que decreta a prisão preventiva, e ao contrário do ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. Na espécie a prova de existência do crime está evidenciada pelas declarações dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, havendo indícios suficientes de autoria na prática do crime de tráfico de drogas, diante das circunstância que envolveram a prisão, em especial a abordagem decorrente de suspeita de comercialização de droga, que acabou sendo frutífera, sendo encontrado com o autuado duas porções embaladas e uma porção sem embalagem de substancia análoga ao crack pesando um total de 10 (dez) gramas, sendo encontrado em seu poder R$ 130,05 (cento e trinta reais e cinco centavos) em diversas notas e moedas trocadas. O autuado alegou que é usuário de drogas e ao ser perguntado pela autoridade policial se ele usa e vende parte da droga para ajudar a sustentar seu vício e pagar as contas, o autuado respondeu que sim, conforme interrogatório juntado no flagrante. Fundamentos: Com relação ao periculum in mora corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva, e também estão previstos no art.312 do CPP: “garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica. O autuado possui antecedentes criminais, conforme oráculo de seq. 8.2, bem como foi informado no boletim de ocorrência que o mesmo é pessoa bem conhecida das equipes policiais de Maringá pela prática de vendas de entorpecentes, fato que coloca em risco a garantia da ordem pública evitando-se a comercialização de drogas para dependentes químicos, em princípio, está certo que a traficância é seu modo de ganhar dinheiro fácil , ilícito, ainda que seja usuário e venda para suportar o vício também, sendo necessária a sua privação de liberdade para garantia da ordem pública. Não há garantia de que em liberdade o autuado não vá voltar a traficar e contribuir com a insegurança que gera os crimes de tráfico de drogas e tornou-se corriqueiro os traficantes portarem pequenas quantidades de drogas e valores fracionados para facilitar o troco para possibilitar o enquadramento do uso de drogas, ainda que venha a ser realmente usuário tal fato não afasta a incidência do crime de tráfico, por ele mesmo confessado.
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C.
PROC.
PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – EXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIA – DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS – PARTICULARIDADE DO CASO – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA MANIFESTO – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E HUMANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 – DESCABIMENTO – RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ – DIRETRIZES A SEREM APLICADAS CONFORME O CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO, ALTO PERIGO DE CONTÁGIO OU EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA INSTITUIÇÃO PRISIONAL – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020947-25.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 03.05.2021) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) E DESACATO (C.
PENAL, ART. 331) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C.
PROC.
PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – EXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIA – DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DECRETAÇÃO À MÍNGUA DE REQUERIMENTO DO PARQUET – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO C.
PROC.
PENAL, ART. 310, II – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS – PARTICULARIDADE DO CASO – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL E ÚNICO PROVEDOR DE MENOR NÃO DEMONSTRADA – CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CASO DE CONDENAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – SITUAÇÃO HIPOTÉTICA A DEPENDER DE FATOS AINDA NÃO APURADOS – PRESUNSÕES INADMISSÍVEIS – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA– ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0022952-20.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 03.05.2021) Ex positis como medida necessária para assegurar a garantia da ordem pública, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do indiciado FÁBIO JUNIOR DE SOUZA, o que faço com fundamento no art. 312 do CPP. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público e ao autuado. Após encaminhe os autos para a Vara de Custódia para deliberação quanto a realização da audiência de custódia, em decorrência da pandemia do Covid-19. Dil. Maringá, 9 de maio de 2021. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITODE PLANTÃO [1] In “Processo Penal”, pág.367, Ed.Atlas/1991. -
10/05/2021 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2021 22:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 22:47
Recebidos os autos
-
09/05/2021 18:49
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2021 18:45
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
09/05/2021 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2021 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
09/05/2021 18:07
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
09/05/2021 16:54
Conclusos para decisão
-
09/05/2021 16:42
Recebidos os autos
-
09/05/2021 16:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/05/2021 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2021 15:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/05/2021 15:55
Recebidos os autos
-
09/05/2021 15:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/05/2021 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/05/2021 15:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2021
Ultima Atualização
13/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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