TJPR - 0008163-04.2004.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERALDO VOLPON BERGONZINI

DILMA SCHMIDT BERGONZINI

CPF *84.***.*61-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 12:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2024 08:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2024 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/07/2024 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 22/07/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 05/07/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 11:42

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 27/06/2024 06:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 13/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 27/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2023 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 17:07

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 30/11/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/07/2021 09:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 13/07/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 23:51

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/05/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 11/05/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008163-04.2004.8.16.0035   Processo:   0008163-04.2004.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.037,90 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   DILMA SCHMIDT BERGONZINI EVERALDO VOLPON BERGONZINI 1.

    Consoante se infere da certidão de óbito trazida aos autos, o executado Everaldo Volpon Bergonzini faleceu no ano de 2002, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal.

    Desta forma, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Everaldo, na medida em que a execução deveria ter sido direcionada contra o Espólio.

    O entendimento, aliás, já foi consolidado pelo STJ.

    Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

    Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2.

    Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3.

    Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio.

    O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel.

    Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)   Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, com relação ao executado Everaldo Volpon Bergonzini. 2.

    Com a citação da executada Dilma, promova-se a conversão do arresto de evento 1.23 em penhora. 3.

    Na sequência, intime-se a executada da penhora para, em querendo, opor embargos. 4.

    Encaminhe-se o termo de penhora ao Registro de Imóveis para o registro na matrícula. 5.

    Comunique-se o Distribuidor.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 04 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 10/05/2021 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/03/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 10:58

    Processo Desarquivado

  • 18/08/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 08/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 18:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/09/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:34

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 06/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2018 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2018 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2017 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2017 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 18:32

    APENSADO AO PROCESSO 0012791-60.2009.8.16.0035

  • 13/09/2017 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2017 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 18:51

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 14:14

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2017 14:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2017 12:48

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2017 15:13

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2017 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 20:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/12/2016 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 20:25

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 07/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 14:38

    Recebidos os autos

  • 02/07/2015 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 25/06/2015 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2015 13:19

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2015 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 10/02/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 01/02/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2014 14:34

    Recebidos os autos

  • 10/10/2014 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2014 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2014 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2014 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2014 14:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2004

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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