09/11/2021 13:12

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
09/11/2021 13:12

Transitado em Julgado em 09/11/2021
15/10/2021 09:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 923699/2021
15/10/2021 09:05

Protocolizada Petição 923699/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2021
13/10/2021 05:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2021 Petição Nº 660280/2021 - AgInt
11/10/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
08/10/2021 23:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0660280 - AgInt no REsp 1937582 - Publicação prevista para 13/10/2021
20/09/2021 23:59

Conhecido o recurso de EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00660280/2021 - AgInt no REsp 1937582/PR
08/09/2021 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000721-2021-AJC-2T)
03/09/2021 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARANÁ (Mandado nº 000705-2021-AJC-2T)
02/09/2021 06:42

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2021
01/09/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
01/09/2021 17:11

Incluído em pauta para 14/09/2021 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 660280/2021 - AgInt no REsp 1937582/PR
12/08/2021 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
09/08/2021 15:36

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 706418/2021
09/08/2021 15:33

Protocolizada Petição 706418/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/08/2021
03/08/2021 22:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 685533/2021
03/08/2021 22:13

Protocolizada Petição 685533/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/08/2021
02/08/2021 06:05

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 02/08/2021 Petição Nº 660280/2021 -
30/07/2021 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
19/07/2021 09:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 660280/2021. Publicação prevista para 02/08/2021)
19/07/2021 09:01

Juntada de Petição de agravo interno nº 660280/2021
19/07/2021 08:56

Protocolizada Petição 660280/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/07/2021
06/07/2021 14:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 639660/2021
06/07/2021 14:30

Protocolizada Petição 639660/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/07/2021
29/06/2021 05:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2021
28/06/2021 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/06/2021 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2021
26/06/2021 06:10

Não conhecido o recurso de EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI
19/05/2021 12:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
19/05/2021 12:00

Distribuído por dependência ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 1743230 (2020/0203896-5)
10/05/2021 07:57

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
03/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051246-19.2020.8.16.0000/1 Recurso: 0051246-19.2020.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Requerente(s): OLINDA SILIPRANDI EDI SILIPRANDI Requerido(s): Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Cascavel da Comarca de Cascavel EDI SILIPRANDI E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Os Recorrentes alegaram violação ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido, concluiu “que a oposição de embargos de declaração suspenderia os efeitos da decisão embargada, imediatamente, e impediria, logo o cumprimento do acórdão” (mov. 1.1).

Ao analisar o caso, o Colegiado concluiu que: “(...) Nas execuções fiscais citadas, verifica-se que os termos de penhora foram efetivados após a data do julgamento dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração interromperam o prazo para cumprimento da decisão, que iniciaram a partir da intimação do acórdão dos embargos de declaração.

O Município de Cascavel afirma que foi intimado da decisão dos embargos de declaração, em 22 de fevereiro de 2020, e o prazo de 30 dias úteis encerar-se-ia, em 7 de abril de 2020.

Assim, considerando a data em que o MM Juiz tomou a termo a penhora no rosto dos autos das Execuções Fiscais citadas e a data a intimação dos reclamantes nos embargos de declaração, o prazo de 30 dias úteis estabelecidos no agravo de instrumento nº 0028421-18.2019.8.16.0000, em tese, excedeu em todas as execuções.

Com isso, procede o pedido do reclamante para evitar que o Município de Cascavel levante a quantia prevista nesses autos, relativo ao valor constante daquele alvará judicial.

Reitere-se que não se está a obstar a penhora nos autos de execução fiscal, nem suspender a execução, que é um direito do credor, mas de levantar através de alvará o correspondente valor exequendo da quantia que consta do Ofício Requisitório Judicial nº 00901928/2017.” (mov. 53.1).

Em que pese a conclusão do Colegiado, verifica-se que a tese recursal encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 2.

EXECUÇÃO DEFINITIVA.

POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE.

SÚMULA 83/STJ. 3.

REUNIÃO DE FEITOS.

IMPOSSIBILIDADE. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. É definitiva a execução de título judicial transitado em julgado quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento na impugnação ao cumprimento de sentença, dispensando-se a prestação de caução para levantamento dos valores depositados.

Precedentes.

Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Súmula 83/STJ. 3.

Inviável a reunião de feitos se um deles já foi julgado, inclusive com trânsito em julgado. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1532241/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)”. (Grifo nosso).

Nessas condições, diante da plausibilidade da tese dos Recorrentes, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também em relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por EDI SILIPRANDI E OUTRO.

Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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