TJPR - 0000910-96.2020.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MEIRA & RIBEIRO LTDA

CNPJ: 12.007.180/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA LOPES

CPF *15.***.*48-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 07:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 07:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 10/04/2023 15:57

    Processo Reativado

  • 10/04/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 15:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 15:30

    Processo Reativado

  • 02/03/2023 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2023 15:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/02/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/01/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 08:09

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO FONAJE

  • 07/12/2022 11:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2022 11:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

  • 16/11/2022 20:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 23:40

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/08/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 01/08/2022 17:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/08/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 18/07/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/07/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 22:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 28/06/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/04/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 20:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 08:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 10:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2022 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 09:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MEIRA & RIBEIRO LTDA

  • 27/01/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MEIRA & RIBEIRO LTDA

  • 21/01/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 10:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MEIRA & RIBEIRO LTDA

  • 19/11/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/10/2021 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 21:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 01:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2021 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MEIRA & RIBEIRO LTDA

  • 26/05/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MEIRA & RIBEIRO LTDA

  • 13/05/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-96.2020.8.16.0101   Processo:   0000910-96.2020.8.16.0101 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$362,00 Exequente(s):   MEIRA & RIBEIRO LTDA Executado(s):   Douglas Alexandre de Souza Lopes DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposto por MEIRA & RIBEIRO LTDA em desfavor de Douglas Alexandre de Souza Lopes.

    As diligências realizadas via Sisbajud (mov. 30.1) e Renajud (mov. 31.1) restaram infrutíferas.

    Consta no mov. 36.2 pesquisa de bens em nome do executado no Cartório de Imóveis, a qual restou infrutífera.  No mov. 36.1 a parte exequente pugna pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS, a fim de obter informações da eventual existência de vínculo empregatício do executado, com fito de promover a penhora salarial. É a síntese do necessário. 2.

    Em que pese as alegações da parte exequente, concernente ao esgotamento das vias ordinárias para recebimento do crédito, com fito penhorar os rendimentos do executado, verifica-se que, por ora, mencionado pedido deve ser indeferido.

    Isto porque, não comprovada a tentativa de satisfação do crédito por todos os meios disponíveis, em respeito ao princípio da menor onerosidade do devedor.

    Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE VALOR REFERENTE AO SALÁRIO DO EXECUTADO.

    SITUAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS.

    INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS.

    NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO REALIZADO.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/TJPR, PRIMEIRA PARTE.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007446-72.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

    INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) E DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO DA PARTE DEVEDORA.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, DA LIBERDADE E DE LOCOMOÇÃO.

    ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC.

    ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA APENAS EM CASOS EXTREMOS E DESDE QUE TENHA CORRELAÇÃO COM O CRÉDITO.

    APLICAÇÃO NÃO JUSTIFICADA.

    MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA.

    POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    INTERESSE DO CREDOR QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA .

    RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1.

    Relatório (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1686814-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 07.02.2018 – grifou-se) Consigno que tanto o princípio da celeridade processual quanto o princípio da menor onerosidade do devedor, assim como os que orientam o processamento dos feitos nos Juizados Especiais, devem orientar as decisões judiciais em casos como o que ora se apresenta.

    Não é razoável, considerando-se a quantidade de medidas disponíveis ao credor, como busca de bens via "Infojud" e inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, a imediata penhora de salário, cujo deferimento decorre de mitigação de uma garantia processual do devedor. 3.

    Posto isto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS. 4.

    Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 5.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.

    Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

  • 28/04/2021 18:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MEIRA & RIBEIRO LTDA

  • 20/04/2021 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 14/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/02/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 06:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 21:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2020 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 14:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/06/2020 16:52

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE MEIRA & RIBEIRO LTDA

  • 25/05/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 10:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2020 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2020 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2020 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2020 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2020 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 17:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/02/2020 17:53

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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