TJPR - 0009904-57.2019.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REINALDO REIS FRAUZINO

CPF *09.***.*64-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2025 06:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/03/2025 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2024 15:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2023 13:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/12/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/08/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/01/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 09/10/2021 17:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/08/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/06/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:08

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009904-57.2019.8.16.0131 Processo:   0009904-57.2019.8.16.0131 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Regime Estatutário Valor da Causa:   R$23.355,99 Exequente(s):   REINALDO REIS FRAUZINO (CPF/CNPJ: *09.***.*64-68) Rua Juriti, 06 - Planalto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.509-250 Executado(s):   Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - Telefone: 46 32201544       1.

    A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no ev. 57, o qual foi recebido pela decisão do ev. 64.

    Intimado, o executado renunciou ao prazo, deixando de apresentar impugnação, conforme ev. 74/75.

    Diante disso, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente no ev. 57.

    Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC). 2.

    Nos termos do artigo 100, §1º, da Constituição Federal anote-se a natureza de débito alimentar, haja vista tratar-se de verba trabalhista.

    Consigno, que diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adequa à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I e II do CTN.

    Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo necessária a emissão de guia para pagamento a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução.

    O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário.

    Portanto, quando do pagamento, observe-se eventual desconto a título de imposto de renda. 3.

    O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme Lei Estadual nº 18.664/2015, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 4.

    Cumpra-se decisão de evento 64. 5.

    Ciência à parte autora da petição do evento 89. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/04/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 08:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/04/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 12:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 09:49

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 09:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/12/2020 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2020 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2020

  • 12/11/2020 12:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/11/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 10:45

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/07/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2020 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:36

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/02/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/12/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2019 15:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/11/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2019 17:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/08/2019 17:30

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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