TJPR - 0000707-39.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME KNIPHOFF WURLITZER

CPF *97.***.*27-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMPERE/PR

CNPJ: 77.817.054/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/04/2025 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 08:29

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 08:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2024 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2024 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 19:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:52

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2023 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 14:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 18:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2023 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/11/2021 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 10:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:20

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 14/10/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 14:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 22:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000707-39.2021.8.16.0186 Processo:   0000707-39.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$1.848,79 Polo Ativo(s):   GUILHERME KNIPHOFF WURLITZER (RG: 140684694 SSP/PR e CPF/CNPJ: *97.***.*27-59) Rua Ver Marino Delani , 330 QD 237 - Ampére - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Polo Passivo(s):   Município de Ampére/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-79) RUA MARINGÁ, 279 - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 3547-1122             1.

    Sobre a (im)possibilidade desse Juízo "declarar" a inconstitucionalidade do Dec. n.º 001/98 e do art. 72, da Lei-Ampére n.º 1807/2018, como parte do pedido, em razão da vedação, no controle difuso, de decisão dessa natureza (sem prejuízo do enfrentamento desse tema como fundamento da decisão); e diante do que consta no art. 19, do NCPC, intime-se a parte requerente para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em sendo o caso, promova a emenda da sua inicial, retirando ou adequando sua pretensão de "declaração de inconstitucionalidade", sob pena de indeferimento parcial da inicial, cf. art. 321, §ún., do NCPC, tão somente no que concerne essa parte do pedido. 2.

    Após, conclusos para deliberações necessárias.   Ampére, 03 de maio de 2021.   Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

  • 10/05/2021 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/05/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 09:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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