TJPR - 0009578-64.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON COSTA DA CRUZ

CPF *91.***.*54-32

Advogados

GUILHERME LUCAS VALERIO

CPF *09.***.*46-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 14:08

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 15/08/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/11/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/11/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/11/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2021 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 08/11/2021 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 08/11/2021 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 08/11/2021 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 03/11/2021 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/10/2021 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 18:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/10/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 03:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 15:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:48

    Alterado o assunto processual

  • 23/09/2021 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2021 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 15:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON COSTA DA CRUZ

  • 17/08/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/08/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2021 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/08/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 17:06

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/06/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 16:38

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009578-64.2019.8.16.0045   Processo:   0009578-64.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   13/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JULIANA COSTA Réu(s):   JEFFERSON COSTA DA CRUZ Vistos, etc.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo acusado, o qual alega omissão deste juízo quanto ao petitório de seq. 93.1.

    Depreende-se dos autos que o acusado, em sede de resposta à acusação, trouxe novamente à baila, tese já apreciada por ocasião da exceção de incompetência apensa a estes autos.

    Arguiu, em síntese, que o delito ora em apuração não foi praticado no âmbito da violência doméstica, requerendo, por fim, seja declarada a incompetência deste juízo e remetido os autos ao Juizado Especial Criminal de Arapongas.

    Em que pese a reiterada alegação, o pedido não comporta acolhimento.

    A violência no âmbito doméstico contra a mulher implica em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

    A Lei nº 11.340/2006 abrange o âmbito doméstico em sua totalidade, não se restringindo somente às relações de cônjuges, estendendo-se também às relações fraternais e contra ascendentes ou descendentes.

    Para a configuração da violência em âmbito doméstico não prescinde que a vítima e o acusado residam no mesmo local, mas que sejam família, unidos por laços naturais (inciso II, art. 5º da Lei 11.340/2006).

    Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DELITOS COMETIDOS POR FILHO CONTRA MÃE.

    INCIDÊNCIA DA LEI “MARIA DA PENHA” (LEI Nº 11.340/06).

    Tratando-se de crimes praticados por filho contra genitora no âmbito familiar, incidente a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na forma do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, em consonância com o entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça.

    O fato de a ofendida ser idosa não se sobrepõe à especialidade da legislação, que protege a mulher vítima de violência doméstica, independentemente de sua idade.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-RS - Conflito de Jurisdição, Nº 50367065220218217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 15-04-2021).

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    LEI MARIA DA PENHA.

    VÍTIMA MÃE.

    INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    POSSIBILIDADE.

    Para aplicação da Lei nº 11.340/2006 necessária (1) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; (2) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra mulher e (3) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor.

    Caso concreto em que indiscutível a existência de relação íntima de afeto (vítima e agressor são mãe e filho), além da vulnerabilidade da vítima, haja vista que o objeto de tutela da Lei nº 11.340/06 é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente, inclusive, do gênero do agressor.

    Precedentes desta Corte.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

    DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.(TJ-RS - Conflito de Jurisdição, Nº *00.***.*71-33, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 25-11-2020) PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA PELO FILHO CONTRA A MÃE - HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA, ÍNSITAS AO GÊNERO FEMININO – PREPONDERÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA – CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE - (TJPR - 1ª C.Criminal - 0019989-85.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 01.03.2018).

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    VIAS DE FATO PERPETRADA PELO FILHO CONTRA A MÃE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CARACTERIZADA.

    APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.343/06.

    JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Em se tratando de violência praticada contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, independentemente se crime ou contravenção, deve ser fixada a competência da Vara Criminal, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, afastada a competência do Juizado Especial Criminal. - Configura violência doméstica as vias de fato perpetradas pelo filho contra a mãe, no interior da residência.

    Precedentes.(TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.18.046546-0/000, Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/11/2018, publicação da súmula em 03/12/2018).

    No caso dos autos, pressupõe-se que a violência contra a mulher tenha sido cometida com base na superioridade física do agressor em detrimento da vulnerabilidade da vítima.

    Depreende-se das declarações da vítima que o acusado é usuário de drogas, chegou na casa da vítima bastante alterado, e passou a discutir com sua ex-namorada, Fernanda Aparecida da Silva.

    A vítima interveio na discussão para impedir que JEFFERSON agredisse Fernanda, no entanto ele agrediu a genitora com quatro tapas em seu rosto.

    Conforme relatado a discussão se deu por Fernanda não querer manter o relacionamento com JEFFERSON.

    Nesse cenário, restou configurada a violência contra a mulher no âmbito doméstico, sobejou constatado, ainda, a conduta agressiva de JEFFERSON para com as mulheres de seu convívio que as inferioriza, em razão do gênero feminino.

    Assim sendo, considerando que a temática aqui suscitada é em realidade atinente à competência absoluta, arguível e reconhecível a qualquer tempo, reafirmo a competência deste Juízo criminal para conhecer, processar e julgar a presente ação penal amoldando-se os fatos tratados na denúncia inaugural ao cenário de violência doméstica e assim à aplicabilidade da lei nº 11.340/2006.

    Cumpra-se o despacho de seq. 96.1.

  • 30/04/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 19:27

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 09:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/03/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/03/2021 11:24

    APENSADO AO PROCESSO 0001919-33.2021.8.16.0045

  • 08/03/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON COSTA DA CRUZ

  • 23/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 18:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 15:18

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 15:13

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 09/12/2020 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2020 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:05

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 04:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 04:41

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 01:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2020 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2020 16:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/03/2020 16:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 17:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/03/2020 17:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/03/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 14:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 15:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/11/2019 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 08:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/08/2019 08:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2019 21:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/07/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 15/07/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/07/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 15:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2019 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/07/2019 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2019 13:22

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/07/2019 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2019 23:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2019 23:56

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/07/2019 20:37

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/07/2019 18:25

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 14/07/2019 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2019 16:41

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2019 15:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/07/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/07/2019 15:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/07/2019 15:23

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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