TJPR - 0001075-86.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

IMOBILIARIA JARDIM LTDA

CNPJ: 76.454.560/0001-88

VLADISLAU PERBICHE

CPF *08.***.*81-53

RUTE MUHLENHOFF PERBICHE

CPF *63.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DA PLANTA PERBICHE - AMAPP

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 10:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2024 15:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/04/2024 16:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2024 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2024 16:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2024 16:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2024 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 17:11

    Processo Desarquivado

  • 22/01/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/01/2024 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/01/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/01/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/01/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/01/2024 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/01/2024 13:51

    Processo Reativado

  • 22/01/2024 13:51

    Processo Reativado

  • 22/01/2024 13:51

    Processo Reativado

  • 22/01/2024 13:51

    Processo Reativado

  • 22/01/2024 13:51

    Processo Reativado

  • 22/01/2024 13:51

    Processo Reativado

  • 22/01/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/01/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2024

  • 19/01/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 13:42

    Baixa Definitiva

  • 19/01/2024 13:42

    Baixa Definitiva

  • 19/01/2024 13:42

    Baixa Definitiva

  • 19/01/2024 13:42

    Baixa Definitiva

  • 19/01/2024 13:42

    Baixa Definitiva

  • 19/01/2024 13:42

    Baixa Definitiva

  • 19/01/2024 13:42

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 20:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 08:06

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 08:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2023 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/11/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/10/2023 13:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/10/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 12:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2023 13:37

    Distribuído por dependência

  • 19/10/2023 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/10/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 17/10/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 17/10/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/10/2023 11:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2023 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 12:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2023 16:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/10/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 16:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/10/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2023 12:26

    Distribuído por dependência

  • 05/10/2023 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/10/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/10/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/09/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/09/2023 18:30

    Recurso Especial não admitido

  • 19/09/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/09/2023 18:30

    Recurso Especial não admitido

  • 11/08/2023 13:10

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/08/2023 13:10

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/08/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 15:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2023 16:20

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2023 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2023 16:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2023 16:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/07/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/07/2023 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/07/2023 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2023 11:09

    Distribuído por dependência

  • 06/07/2023 11:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2023 10:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/07/2023 10:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/06/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 12:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/06/2023 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 12:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/06/2023 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/06/2023 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/06/2023 08:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/06/2023 08:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/06/2023 08:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/06/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 02/06/2023 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 08/05/2023 11:03

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 05/05/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 15:31

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 25/04/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 11:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 13/04/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 13/04/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 13/04/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2023 13:02

    Distribuído por dependência

  • 28/03/2023 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2023 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2023 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2023 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 13:37

    Distribuído por dependência

  • 27/03/2023 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2023 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2023 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2023 19:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/03/2023 19:32

    Sentença CONFIRMADA

  • 14/03/2023 19:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/03/2023 19:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/03/2023 19:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/02/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 20:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 20:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/03/2023 13:30

  • 10/02/2023 20:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/01/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 20:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 20:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/02/2023 13:30

  • 19/01/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/01/2023 16:40

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/11/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 06:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 23:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 23:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 18/11/2022 19:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 11:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2022 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 10:49

    Juntada de PARECER

  • 27/10/2022 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/10/2022 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 19:29

    CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 14/10/2022 19:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/10/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 19:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/07/2022 08:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 08:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2021 09:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2021 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/10/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 18:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2021 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001075-86.2016.8.16.0036 Vladislau Perbiche e Rute Muhlenhoff Perbiche opuseram embargos de declaração em face da sentença de evento 255.1 aduzindo: a) omissão quanto ao fato novo trazido aos autos, no sentido de que não há loteamento clandestino ou irregular, mas alienação de frações ideais da propriedade, consoante decisão proferida nos autos 12324-08.2014.8.16.0036, que tramitaram perante a Vara de Registros Públicos deste Foro Regional, de modo que haveria ofensa à coisa julgada; b) erro material no tocante à qualificação das pessoas ouvidas durante a instrução processual, que seriam informantes e não testemunhas; c) omissão no tocante à responsabilidade exclusiva dos loteadores; d) necessidade de que os demais proprietários do imóvel figurem no polo passivo da ação; e) a necessidade de ação de divisão e demarcação das áreas de cada um dos condôminos; e f) contradição entre o pedido inicial e a sentença no tocante à indenização dos adquirentes dos lotes na hipótese de impossibilidade de regularização do loteamento.

    Imobiliária Jardim Ltda. também opôs embargos de declaração em face da sentença requerendo que fosse esclarecido o fundamento jurídico da aplicação da lei nº 6766/1979, quando não era a loteadora do imóvel, mas sim uma de suas proprietárias.

    Argumentou, ademais, que não pode ser responsabilizada pela regularização integral do loteamento, quando é apenas proprietária de um dos lotes e que há contradição no que toca à responsabilidade subsidiária do Município e quanto ao valor da indenização por danos urbanísticos e ambientais.

    Impugnou a indenização das benfeitorias edificadas no imóvel, sob o argumento de aplicação do artigo 34, p.u., da Lei nº 6766/1979.

    Os embargados se manifestaram quanto aos embargos. É, em síntese, o relatório.

    Inicialmente, quanto à decisão proferida nos autos nº 12324-08.2014.8.16.0036, a questão foi trazida aos autos pelos embargantes no movimento 172.1, sendo a argumentação rejeitada no movimento 208.1.

    Como bem salientado pelo representante do Ministério Público, se a decisão de movimento 208.1 padecia de vícios ou se com ela os embargantes não concordavam, deviam ter se valido do recurso apropriado para a sua reforma, o que não fizeram.

    Não há, assim, vício a ser sanado neste ponto.

    Ultrapassado este ponto, há efetivamente erro material na sentença quando qualifica os adquirentes dos lotes como testemunhas, quando, em verdade, foram ouvidos na condição de informantes.

    O reconhecimento do erro material, no entanto, não tem o condão de repercutir na conclusão da sentença, razão pela qual os embargos são providos tão somente para reconhecer a existência do apontado erro.

    No que toca à responsabilidade dos embargantes, o fundamento fático e jurídico consta de forma clara na fundamentação da sentença embargada, não havendo que se falar em vícios que ensejem a oposição dos embargos de declaração.

    Relativamente à inclusão de todos os proprietários dos lotes no polo passivo da ação e da necessidade de ações demarcatórias individuais, sem razão os embargantes. É que a questão somente foi trazida aos autos por meio dos embargos de declaração, ou seja, não há omissão na sentença no seu enfrentamento.   De outro lado, a sentença foi expressa ao assentar que houve o loteamento irregular do imóvel, e não a constituição de condomínio, como insistem os embargantes.

    Se os embargantes discordam dessa conclusão, devem se valer do recurso apropriado para a reforma da sentença.

    Não constato contradição ou decisão "extra petita" no tocante à indenização pelos requeridos dos adquirentes de lotes prejudicados.

    A sentença está fundamentada neste ponto e o pedido consta do item "c.2" da petição inicial.

    Também não há contradição no valor fixado a título de indenização por danos coletiva os ambientais e à ordem urbanística.

    Novamente, a sentença conta com fundamentação quanto ao tema e eventual discordância da parte deve ser objeto de recurso de apelação.

    Relativamente à responsabilidade do Município pela regularização do loteamento e quanto ao ressarcimento dos investimentos já efetuados pelo ente municipal na implantação da infraestrutura, é de se ponderar que tais obrigações decorrem do artigo 40, da Lei nº 6766/1979.

    A sentença assentou que a responsabilidade do Município quanto à regularização é subsidiária e que deve ser ele ressarcido dos valores que dispendeu na implantação da infraestrutura, razão pela qual não vislumbro vício na sentença.

    Finalmente, reconheço que a sentença é omissa quanto ao disposto no artigo 34, § 1º, da Lei nº 6766/1979.

    Conforme restou assentado na sentença embargada, se não for possível a regularização do loteamento que contemple todos os lotes, os adquirentes prejudicados devem ser indenizados pelos requeridos em valor correspondente ao montante pago pelo lote e pela edificação de eventuais benfeitorias no local, ressalvando que, em razão do artigo 34, § 1º, da Lei nº 6766/1979, as benfeitorias realizadas em desconformidade com a lei ou o contrato não serão indenizadas.

    Portanto, acolho em parte os embargos de declaração para: a) reconhecer a existência de erro material na sentença, pois os adquirentes dos lotes foram ouvidos na audiência de instrução e julgamento como informantes, e não como testemunhas, sem, no entanto, modificar a sentença; e b) ressalvar que as benfeitorias realizadas em desconformidade com a lei ou com o contrato não serão indenizadas pelos requeridos aos adquirentes de lotes que eventualmente não forem contemplados com a regularização do loteamento.

    P.R.I.   São José dos Pinhais, 04 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

  • 10/05/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:13

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 04/05/2021 07:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/04/2021 23:40

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 23:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/04/2021 14:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2021 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/03/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/12/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2020 08:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 23:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/08/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2020 11:02

    Recebidos os autos

  • 02/02/2020 11:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 01:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 18:49

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 22/11/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 21/11/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 10:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2019 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2019 13:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/10/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 16:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 12:37

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 15:15

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/08/2019 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 08:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 15:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/08/2019 13:48

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2019 13:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2019 10:48

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 10:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/05/2019 12:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2019 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2019 11:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/12/2018 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2018 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2018 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2018 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 23:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/07/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 18:18

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2018 11:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/04/2018 10:09

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2018 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 17:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/01/2018 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2017 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 17/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 19:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2017 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 12:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2017 20:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2017 17:33

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2017 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2017 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2017 17:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2017 16:11

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2017 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2016 16:52

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 16:52

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 24/09/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2016 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2016 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2016 16:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2016 09:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2016 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2016 17:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2016 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 17:40

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2016 17:04

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 16:59

    Juntada de VOTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/05/2016 19:10

    Recebidos os autos

  • 06/05/2016 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2016 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2016 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RUTE MUHLENHOFF PERBICHE

  • 03/05/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VLADISLAU PERBICHE

  • 25/04/2016 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 14:56

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2016 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 14:54

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 14:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 25/04/2016 14:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2016 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2016 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/04/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 11/04/2016 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2016 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2016 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2016 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/03/2016 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2016 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 13:57

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 16:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2016 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2016 14:11

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2016 14:03

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2016 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2016 13:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 13:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2016 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2016 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2016 18:31

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/03/2016 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 18:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 11/03/2016 18:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 11/03/2016 17:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/03/2016 14:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2016 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2016 13:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2016 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2016 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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