TJPR - 0002992-21.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISRAEL ALVES VIANA

CPF *00.***.*34-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/06/2025 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 13:38

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/05/2025 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2025 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/05/2025 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2025 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 28/04/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 17:44

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2025 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/04/2025 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 24/02/2025 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/12/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 10/12/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/12/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 13:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 02/12/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2024 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/07/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/07/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 19:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 18:01

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2024 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/06/2024 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 17:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/04/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/03/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 10:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/03/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/01/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WASHINGTON LUIZ MELLO GUIMARÃES

  • 04/12/2023 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2023 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 08:16

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 07:22

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/10/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2023 19:21

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 21:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2023 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 07:11

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 07:54

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/08/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 10:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/08/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 04/08/2023 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 31/07/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/07/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/07/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 19/05/2023 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/05/2023 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 08:22

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 28/03/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 17/02/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 30/01/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 15/09/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/09/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/08/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/07/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/07/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 09:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2022 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 07/06/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIO CESAR DE PAULA CASTRO

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:13

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 31/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

  • 29/03/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/08/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:18

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/07/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/07/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 07/07/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/06/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIO CESAR DE PAULA CASTRO

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002992-21.2021.8.16.0116   Processo:   0002992-21.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$21.721,86 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   Israel Alves Viana Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial.

    O contrato se faz presente aos autos e a mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida.

    Por oportuno e no que tange a notificação do devedor, cientifico as partes acerca de entendimento recente do STJ que, no julgamento do REsp nº 1.828.778 de 29/08/2019, no sentido de que “o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor”.

    Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 1/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão caso necessário autorizo desde já o reforço policial, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pela parte autora.

    Após, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 334, segunda parte, e 344, ambos do CPC), tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

    Nesse sentido decisão recente:   "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

    Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).   Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material.

    Consigne-se que o credor está proibido de alienar o bem no período legal para pagamento da integralidade da dívida.

    Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Não localizado o bem, desde logo, proceda-se ao bloqueio de circulação e transferência pelo sistema RENAJUD, para dar efetividade à presente decisão liminar, conforme reiterada jurisprudência do e.

    Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - AI 1191663-1 - Decisão Monocrática - Rel: Luis Espíndola - 18ª C.Cível - DJ 13/03/2014; TJPR - AI 1207591-9 - Decisão Monocrática - Rel: Fabian Schweitzer - 17ª C.Cível - DJ 30/04/2014).

    Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, arts. 334 e 344).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 07/05/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:21

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 08:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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