TJPR - 0020754-47.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANA DE ALMEIDA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*40-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2024 15:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/06/2024 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 20/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/03/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 04:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2023 04:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:27

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 19:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 09:42

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/05/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020754-47.2011.8.16.0004 Vistos, etc.

    I.

    Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de LUANA DE ALMEIDA MARTINS DE OLIVEIRA houve a apresentação de impugnação à penhora de dinheiro pela executada, a qual alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em virtude de se tratarem de verbas de natureza salarial (mov. 43.1).

    II.

    Passo a decidir.

    O art. 833, IV do CPC determina que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”.

    Sustenta a impugnante que o bloqueio de mov. 36.1 teria incidido sobre verbas de natureza salarial, as quais são protegidas pelo instituto da impenhorabilidade previsto no art. 833, IV do CPC.

    De fato, a documentação acostada aos autos, especialmente os extratos bancários de mov. 43.3, demonstram que o saldo existente na conta constrita era composto, no momento do bloqueio, unicamente pelas verbas salariais da executada recebidas pelo cargo de investigadora de polícia, de modo que é possível identificar o vínculo entre os valores bloqueados e as verbas de natureza impenhorável.

    Diante disso, outro caminho não há senão determinar o levantamento do bloqueio, com urgência, conforme determina o art. 854, §4º do CPC.

    III.

    Ante o exposto, acolho o incidente de impugnação à penhora de dinheiro da executada e, por consequência, determino a expedição, com urgência, de alvará eletrônico ou ofício de transferência bancária em favor da executada para o levantamento dos valores bloqueados no mov. 36.1.

    No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 32.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 30 de abril de 2021   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 30/04/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 13:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/04/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/04/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/04/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/03/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/03/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2019 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2018 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2018 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2018 15:57

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2018 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA DE ALMEIDA MARTINS

  • 06/07/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 19:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2017 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2011

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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