TJPR - 0005387-98.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ILUA VERONICA SIQUEIRA DE MORAES

CPF *55.***.*35-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO DO MUNICAPIO DE IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 09/12/2022 10:10

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2022 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/06/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:38

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 12:59

    Sentença CONFIRMADA

  • 21/03/2022 12:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 06/12/2021 19:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0005387-98.2020.8.16.0090   Recurso:   0005387-98.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Servidores Ativos Apelante(s):   Município de Ibiporã/PR Apelado(s):   ILUÃ VERÔNICA SIQUEIRA DE MORAES   Vistos,   1.

    Versa o caso dos autos sobre apelação cível interposta contra a sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, impetrado por iluã Verônica Siqueira de Moraes em desfavor do Município de Ibiporã.

    Em suma, o caso em tela versa sobre impugnação de ato administrativo de indeferimento de licença para mandato classista da servidora impetrante.   O presente feito veio distribuído a esta 5ª Câmara Cível sob a especialização “mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização”.   Ocorre que é equivocada a distribuição com base no art. 110, inciso II, alínea “h”, do RITJPR, uma vez que a especialização correta é aquela da alínea “m”, qual seja, “ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”.   Isso, porque na alínea “h” é ressalvada a existência de outra especialização, que, in casu, há, ou seja, a da alínea “m”, a qual deve, então, prevalecer.   Assim, o feito deve ser redistribuído levando em consideração esse novo critério, observando que são competentes para julgamento, de forma igualitária, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis.   Neste sentido, em recente julgamento, em 31.10.2019, do Exame de Competência na Apelação Cível n° 0013412-50.2017.8.16.0173, pelo 1° Vice-Presidente, restou decidido que “tudo que alude a servidor público: cargos, nomeações, cumulação, vencimentos, progressão funcional, exoneração, reintegração, remoção; entre outros, está vinculado às câmaras especializadas em servidor público em geral, por isso a junção da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, de forma que todos os assuntos, em que se discuta questões alusivas a servidor, têm sua competência nas Câmaras especializadas em “servidor público em geral”.   A propósito, cita-se a ementa do referido caso:   “EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DISCUSSÃO QUE ENVOLVE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.

    ARTIGO 90, INCISO I, ALÍNEA “B” C/C INCISO II, ALÍNEA “M”, DO RITJPR.

    Tudo que alude a servidor público: cargos, nomeação, cumulação, vencimentos, progressão funcional, exoneração, reintegração, remoção; entre outros, está vinculado às câmaras especializadas em servidor público em geral, por isso a junção da 1ª, 2ª, 3ª, com a 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, de forma que todos os assuntos, em que se discuta questões alusivas a servidor, têm sua competência nas Câmaras especializadas em “servidor público em geral”.

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.”   2.

    Pelo exposto, determino a redistribuição do presente recurso, levando-se em consideração que a ação é relativa a servidor público em geral, sendo competentes para o seu julgamento, de forma igualitária, a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis.   E assim se faz em respeito ao princípio do Juiz natural e do próprio sistema de especialização adotado pelo nosso Regimento Interno.   Intimem-se.

    Curitiba, 03 de novembro de 2021.   Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

  • 04/11/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/11/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/11/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 04/11/2021 11:45

    Declarada incompetência

  • 03/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 15:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 09:07

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 22/06/2021 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORà VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORà - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005387-98.2020.8.16.0090 Processo:   0005387-98.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$500,00 Impetrante(s):   ILUà VERÔNICA SIQUEIRA DE MORAES (CPF/CNPJ: *55.***.*35-46) Rua Sete de Setembro, 198 - centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Impetrado(s):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORà (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PE.

    VITORIANO VALENTE , 540 - IBIPORÃ/PR Terceiro(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000   1.

    Diante da documentação anexada nas seqs.22.2/22.4, manifeste-se, querendo, a parte impetrante no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    No mais, no tocante ao documento juntado na seq.26.2 e considerações apresentadas na seq.29.1, serão analisados no momento da sentença, assim, com o decurso do prazo do item 1, voltem conclusos para sentença. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 14 de abril de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 04/05/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 11:48

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/10/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2020 13:32

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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