TJPR - 0001127-48.2020.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO LUIZ DOMINGOS DA NEVES

CPF *64.***.*13-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMIR MICHELLETI

CPF *83.***.*36-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ DOMINGOS DA NEVES

  • 22/07/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:58

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 28/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ DOMINGOS DA NEVES

  • 03/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 11:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 01/04/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/04/2022 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/11/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/06/2021 18:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001127-48.2020.8.16.0099   Processo:   0001127-48.2020.8.16.0099 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$7.083,85 Polo Ativo(s):   JOAO LUIZ DOMINGOS DA NEVES Polo Passivo(s):   EDMIR MICHELLETI 1.

    RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, verifico que o feito está regular, não encontrando qualquer vicio a ser sanado, bem como estando presentes todas as condições da ação, a saber: a) possibilidade jurídica; b) legitimidade de partes e c) interesse processual. 2.1.

    Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

    Desta forma, com amparo no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. 2.2.

    Da revelia Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que o não comparecimento do réu à audiência de conciliação induz a veracidade das alegações da parte autora.

    No entanto, tal regra não possui aplicabilidade desarrazoada, ou seja, é função do estado juiz apreciar mitigar sua aplicação no caso das provas que corroboram para as alegações da parte autora não comprovarem o direito que alega ter.

    Portanto, decreto a revelia da parte ré, com a ressalva acima realizada. 2.3.

    Do mérito Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em que o Reclamante relata ter celebrado contrato de locação com o réu, mediante tal contrato, o autor/locador locava imóvel de sua titularidade ao réu/locatário.

    Afirma que o contrato tinha como período de vigência, o ínterim compreendido entre 20.1.20 e 19.1.21.

    Informar que de forma unilateral, o réu rompeu o contrato de locação entabulado em 23.06.2020 e ao receber as chaves e se dirigir ao seu imóvel o autor foi surpreendido pelas condições em que seu imóvel foi deixado.

    Aduz que o réu arrancou quase a integralidade da fiação elétrica do imóvel, interruptores (tomadas), além de torneiras, sifões das pias e canos, inclusive, a retirada dos canos fez com que fluxo de água escorresse pelo piso continuamente, inundando um dos banheiros da casa, sendo necessário o reparo dos danos causados pelo réu, através da contratação de eletricista e encanador, além da aquisição de materiais para tanto.

    Sustenta que ao deixar o imóvel, o réu deixou inadimplidas as cinco últimas faturas de água e luz.

    Requer a condenação do réu ao ressarcimento dos valores empregados no reparo dos danos, bem como o pagamento das faturas de energia elétrica e água no período de vigência do contrato.

    Pois bem.

    Diante dos fatos narrados, verifico a existência de relação locatícia entre Reclamante e Reclamado.

    A despeito do tema, dispõe os incisos II e III do artigo 23, da lei 8545/1991 que o locatário tem o dever de tratar o imóvel com o mesmo cuidado como se fosse seu, bem como restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.   Art.23 [...] II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; Analisando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

    Vejamos.

    Não obstante tenha efetivamente constado do contrato juntado aos autos a obrigação de entrega do bem no estado em que recebeu, é certo que não houve o necessário registro, nem antes e nem depois da relação locatícia, acerca da situação da coisa nesses dois momentos (entrada e saída do imóvel pelo inquilino).

    Ademais, é costumeiro nos imóveis postos à locação que se preparem relatórios ou laudos de vistoria, cuja inspeção é presenciada pelo locador e locatário, devendo o documento ser também por ambos subscrito, de modo a se fixarem as obrigações assumidas dentro do quadro documentado quando ao estado do bem locado.

    Não adotando essa providência, não há prova devidamente documentada para que se saiba, com a certeza devida, em que momento e em mãos de quem o bem se deteriorou o que pode ocorrer até mesmo após a entrega do imóvel, quando já retomada a posse pelo locador.

    Ora, para que o autor pudesse exigir do réu a reparação pelos custos pelos danos constatados era necessário que comprovasse, por perícia, a existência de danificação pelo mau uso, durante o período da locação, o que não ocorreu.

    Desta forma, o locatário não pode se responsabilizar pelo ressarcimento ou reparação do imóvel por não restar comprovada a ocorrência de danos além da deterioração do uso regular.

    E ainda, mesmo que houvesse a demonstração dos danos narrados deveria ficar comprovado que o locatário foi o autor do dano, pois estes poderiam ter ocorrido após a desocupação do imóvel, inclusive por terceiras pessoas (furto).     Deste modo, se o autor pretendia cobrar as despesas de reparo por danos causados pelo locatário, deveria ter se acautelado quando do recebimento do imóvel e providenciado imediatamente a regular vistoria. Se não fosse possível a vistoria comum, poderia então se utilizar da via judicial, para constatar, com segurança, o que era realmente de responsabilidade do locatário.

    Destaco ainda que as notas fiscais e o vídeo juntado aos autos não são suficientes para o acolhimento do pedido formulado pelo autor, vez que não há provas concretas de que o réu causou os danos narrados na inicial.    Por fim, também não merece prosperar o pedido visando o pagamento das faturas de energia e agua, pois conforme já mencionado na decisão de seq.10.1, a parte autora não traz aos autos qualquer documento que comprove ou ao menos dê suporte mínimo a alegação de pendência de débitos junto às concessionárias SANEPAR e COPEL.   Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, nos termos da fundamentação.

    Sem custas nem honorários face o disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95.

    Publicação e registros já formalizados.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Consigno, desde já, que em caso de eventual recurso com pedido de justiça gratuita, deverá a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jaguapitã, 30 de abril de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 30/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/03/2021 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2020 16:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR CONCILIAÇÃO VIRTUAL

  • 17/09/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ DOMINGOS DA NEVES

  • 09/09/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ DOMINGOS DA NEVES

  • 08/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/08/2020 12:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/08/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2020 17:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2020 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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