TJPR - 0003217-47.2007.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDISON HIROSHI HOSSAKA

CPF *08.***.*83-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/07/2022 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 13:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 15:51

    Juntada de PARECER

  • 31/03/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 10/03/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 10/03/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 10/03/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2021

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:22

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2021 20:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/08/2021 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 07:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 07:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 21:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:05

    PRESCRIÇÃO

  • 20/07/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 19/07/2021 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 20:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2021 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 19/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2021 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/07/2021 18:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 03/07/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 23:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-47.2007.8.16.0014 Processo:   0003217-47.2007.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   04/11/2006 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 FORUM - LONDRINA-PR - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 - Telefone: 43-3342-1148 - 43-33723262 Réu(s):   Edison Hiroshi Hossaka (RG: 1684094 SSP/PR e CPF/CNPJ: *08.***.*83-20) RUA TIFLI, 181 - JARDIM IMPERIAL - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-540 - Telefone: (43) 9 9910-1000 1.

    Nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, na movimentação 269.1, a Defesa pugnou pela oitiva de Carlos Roberto Lunardelli, alegando tratar-se de testemunha ocular, referida por todas as partes e demais pessoas ouvidas durante a instrução.

    No entanto, além de não ter sequer fundamentado a imprescindibilidade de tal diligência para o deslinde do feito, contata-se que a testemunha em questão consta da narrativa fática da denúncia e foi arrolada pelo Ministério Público (cf. mov. 1.1), porém não foi encontrada para intimação e homologada a desistência de sua oitiva manifestada pelo Ministério Público (cf. despacho de mov. 45.1).

    Por conseguinte, considerando que a testemunha em comento já era do conhecimento da Defesa desde o oferecimento da denúncia, a necessidade de sua inquirição não adveio das circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução criminal, consoante exige o artigo 402 do Código de Processo Penal, não merecendo acolhimento nesta fase processual.

    A par disso, operou-se a preclusão da produção probatória pretendida, haja vista que, diante das circunstâncias acima gizadas, não foi arrolada pela Defesa no momento oportuno, vale dizer, na resposta à acusação apresentada, consoante preconizado no artigo 396-A do Código de Processo Penal Indefiro, portanto, o pleito em análise. 2.

    Abra-se vista dos autos às partes, primeiramente ao Ministério Público e, em seguida, às doutas Defesas para, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem suas alegações finais por escrito (cf. artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal). 3.

    Após, façam-me os autos conclusos para sentença.   Londrina, 03 de maio de 2021.     JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

  • 03/05/2021 22:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 22/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:06

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:47

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:37

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 07/01/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 17:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/11/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2020 09:19

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 17:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/11/2020 17:02

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 19/11/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2020 16:09

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 10/07/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2020 17:04

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 06/07/2020 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 13:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2020 13:07

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 30/03/2020 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 13:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/11/2019 17:03

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 01/11/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 16:32

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 24/09/2019 16:27

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 24/09/2019 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:03

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 23/09/2019 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/09/2019 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/09/2019 12:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2019 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/09/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2019 17:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2019 17:23

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 18:22

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2019 17:34

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2019 12:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 14:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2019 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/07/2019 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/07/2019 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2019 19:42

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2019 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:19

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2019 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 17:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2019 17:15

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2019 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 18:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 13:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2018 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2018 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 13:44

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/05/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 09:57

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2018 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/05/2018 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2018 17:17

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2018 17:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2018 17:26

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2018 16:25

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 25/04/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 17:04

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 17:48

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/04/2018 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2018 15:23

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2018 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 12:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2018 12:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/04/2018 12:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2018 12:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2018 17:31

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 17:27

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2018 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 17:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2018 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:15

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 11:12

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2017 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2017 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 14:15

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2017 14:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2017 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2017 12:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2017 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2017 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2017 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2017 15:00

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 17:44

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2017 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 17:38

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2017 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2017 15:28

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2017 17:04

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2017 09:49

    Recebidos os autos

  • 27/01/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2017 17:00

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/10/2016 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2016 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2016 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2016 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2016 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 17:43

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2016 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 17:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2016 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2016 17:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2007

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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