22/07/2025 01:03

Conclusos para decisão
21/07/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI
12/05/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA
13/04/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2025 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI
25/03/2025 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2025 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 14:47

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
10/03/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 10:55

Recebidos os autos
05/03/2025 10:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/02/2025 18:13

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2025 18:41

DEFERIDO O PEDIDO
25/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI
09/09/2024 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/08/2024 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 09:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024
07/08/2024 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI
24/06/2024 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2024 10:31

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/03/2024 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/03/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI
07/03/2024 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 16:30

Recebidos os autos
06/02/2024 16:30

Juntada de CUSTAS
06/02/2024 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/02/2024 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2024 03:49

DECORRIDO PRAZO DE S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI
06/12/2023 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/08/2023 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/08/2023 00:59

DECORRIDO PRAZO DE S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI
10/08/2023 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/07/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/07/2023 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:59

Juntada de Certidão
15/04/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:31

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 15:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/04/2023 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
21/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 15:36

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 14:53

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/02/2023 14:37

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2022 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 16:52

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 19:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
15/09/2022 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:34

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
04/04/2022 12:04

Juntada de Certidão
04/02/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 16:09

Juntada de COMPROVANTE
22/09/2021 14:12

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
11/08/2021 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/08/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
05/08/2021 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
27/07/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA
21/07/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
21/07/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
12/07/2021 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2021 13:42

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2021 13:42

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/06/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/06/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/06/2021 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2021 12:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/06/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003878-77.2021.8.16.0194 Processo: 0003878-77.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.986,97 Autor(s): warlei gonçalves de oliveira (RG: 50897176 SSP/PR e CPF/CNPJ: *73.***.*75-34) Rua Edenir Correia, 01 Sobrado 13 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.720-245 Réu(s): S.A.

CAPITAL LTDA (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-69) Rua Teixeira, 352 4º Andar, Sala 41 - Taboão - BRAGANÇA PAULISTA/SP - CEP: 12.916-360 - Telefone: (11) 2473-0256 UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-60) Rua José Aloysio Brugger, 992 Apto 1101 - Jardim America - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.050-150 URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 26.***.***/0001-67) Avenida 136, 761 – ST- Sala A, 181 - Setor Sul - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.093-250 I.

O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, importante destacar que a Constituição exige que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deve comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento de sua família.

Ademais, a análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do benefício.

Veja, da detida leitura dos autos, infere-se que apenas foi apresentada a CTPS como documento comprobatório de renda, mostrando-se devida a intimação da parte para que demonstre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

II.

Desta feita, determino que a parte autora apresente documento complementar comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, trazendo comprovantes de renda atualizados, compreendidos por: a) holerites, pró-labores, eventuais comprovantes de recebimento de verba previdenciária, seguro desemprego, incluindo-se benefícios de aposentadoria e pensões, dos últimos 03 (três) meses; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Cumprido o determinado no item II supra, voltem os autos conclusos para deliberação.

IV.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B.

TOURINHO Juiz de Direito
04/05/2021 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 08:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/05/2021 08:36

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
30/04/2021 11:50

Recebidos os autos
30/04/2021 11:50

Distribuído por sorteio
29/04/2021 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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