TJPR - 0003903-90.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WELSON SOARES DE CARVALHO

CPF *39.***.*30-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

99 TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 18.033.552/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 08:54

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2023 10:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/10/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 19/09/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 10:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 11/08/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 10/08/2023 17:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/08/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 15:40

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 08/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WELSON SOARES DE CARVALHO

  • 08/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE WELSON SOARES DE CARVALHO

  • 29/07/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 29/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 07/07/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 12:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2023 19:42

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/07/2023 19:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/05/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59

  • 19/05/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 20:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2023 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 10/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 10/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 03/03/2023 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/02/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:20

    Juntada de VOTO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/02/2023 13:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/02/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2023 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/02/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 31/10/2022 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 03/10/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 20:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/06/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 05/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 09:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 10:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/03/2022 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2022 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/11/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 08/11/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2021 05:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 17:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 10/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 20:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2021 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003903-90.2021.8.16.0194 Processo:   0003903-90.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   WELSON SOARES DE CARVALHO (RG: 77744622 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*30-24) Rua Miguel Laudecir de Oliveira, 408 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-440 Réu(s):   99 TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-61) RUA BRASÍLIO ITIBERE, 650 - CURITIBA/PR       I.

    O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos.

    Neste ponto, importante destacar que a Constituição exige que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deve comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento de sua família.

    Ademais, a análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do benefício.

    Da detida leitura dos autos, mostra-se devida a intimação da parte para que demonstre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

    II.

    Desta feita, determino que a parte autora apresente documento complementar comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, trazendo comprovantes de renda atualizados, compreendidos pelos extratos bancários dos últimos 05 (cinco) meses, considerando a possibilidade de percepção de renda através da vinculação a outros aplicativos de transporte de passageiros.

    Em relação ao pedido liminar, determino que seja esclarecido: a) a que ano se referem as telas de ganhos mensais colacionadas no mov. 1.8; b) se o autor possui vinculação com outros aplicativos de mobilidade urbana, considerando a afirmação na exordial de que não exerce outra atividade e que estaria sem o seu meio de sustento.

    Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Cumprido o determinado no item II supra, voltem os autos conclusos para decisão inicial.

    IV.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.    PAULO B.

    TOURINHO Juiz de Direito

  • 04/05/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 08:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 08:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/04/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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