TJPR - 0002586-91.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 3º Juizado Especial Civel - Telecomunicacoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEUZA DOS SANTOS

CPF *38.***.*38-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 08:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 21:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 21:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 21:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 21:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 19:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2023 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/01/2023 15:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/01/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2022 09:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2022 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2022 12:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/10/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:44

    APENSADO AO PROCESSO 0031095-39.2018.8.16.0182

  • 27/10/2022 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 10:06

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/10/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 10:06

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 25/10/2022 08:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 11/05/2022 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2022 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/03/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 14:49

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 14:49

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA DOS SANTOS

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/01/2022 01:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 25/11/2021 14:49

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 04/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 04/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/10/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 14:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:09

    Distribuído por dependência

  • 19/10/2021 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2021 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2021 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/10/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2021 00:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 05/08/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 16:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/07/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 15:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2021 13:20

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/06/2021 16:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 19:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/06/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-91.2020.8.16.0194 Processo:   0002586-91.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.371,27 Autor(s):   NEUZA DOS SANTOS (RG: 33094647 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*38-91) Rua Alberto Sterion, 693 - CURITIBA/PR Réu(s):   TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-62) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936       Visto.

    I.

    Trata-se de Ação DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por NEUSA DOS SANTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados no presente feito.

    Pois bem.

    Da detida leitura do processo infere-se que a presente lide já fora suscitada anteriormente.

    Nesta senda, denota-se que processo tombado sob nº 031095-39.2018.8.16.0182, o qual tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Capital foi julgado extinto sem resolução do mérito ante o pedido de desistência.

    Diante de tal cenário, resta necessário ressaltar que as circunstâncias inerentes à lide suscitada pela Requerente, bem como suas peculiaridades levam, necessariamente, à manifesta incompetência do presente Juízo para processar e julgar este feito.

    Explico.

    Ainda que o pleito inaugural se adeque, de fato, à jurisdição fixada para este Juízo, insta salientar que a norma processual civil em vigência fixa regras específicas para fins de se determinar e efetiva competência, quando da distribuição, para que as demandas sejam devidamente deflagradas.

    Nesta senda, vejamos o que dispõe o art. 286, II do Código de Processo Civil:   Art. 286.

    Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, estabelece-se critério de competência funcional, ou seja, absoluta, do Juízo prevento, qual seja aquele em que eventual demanda anterior que detenha o mesmo objeto mediato ou imediato já tenha sido ajuizada e, por qualquer circunstância, tenha sido extinta nos termos do art. 485 do referido códex.

    Em outras palavras, versando o feito deflagrado sobre a mesma questão já exposta ao Poder Judiciário, independentemente da amplitude do objeto atual, a regra incidente, até mesmo pelo corolário lógico decorrente da norma vigente, será o da distribuição por dependência.

    Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência pátria:   “PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    COMPETÊNCIA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERANTE O JEF.

    REITERAÇÃO DO PEDIDO PERANTE A VARA FEDERAL COMUM.

    ARTS. 253, II, DO CPC/73 E 286, II, DO CPC/2015.

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1.

    Tanto o art. 253, II, do CPC/1973 quanto o art. 286, inc.

    II, do CPC/2015 determinam que distribuir-se-ão por dependência, as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. 2.

    Ajuizada nova demanda e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, a nova ação deve ser distribuída por dependência ao processo extinto. 3.

    Hipótese em que a demanda deve tramitar perante o Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa ultrapasse o limite de sessenta ou de mil salários mínimos, sob pena de negativa de vigência às normas dos arts. 253, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 286, inc.

    II, do Código de Processo Civil de 2015.

    Precedentes da Terceira Seção desta Corte.” (TRF4, Apelação Cível nº 5012322-33.2015.4.04.7100, Rel.

    Des.

    Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 08/03/2017) – sem grifos no original.   Não obstante, assim também entende o Excelso Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.

    INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÚNICO CONTRA VÁRIAS DECISÕES JUDICIAIS.

    POSSIBILIDADE.

    REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO RESCISÓRIA PRÉVIA, CUJA PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    REPROPOSITURA.

    INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PREVENTO.

    OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

    AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – É possível, embora pouco usual, o manejo de um único recurso para atacar várias decisões, proferidas por julgadores diversos.

    II – Devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, nos termos do art. 286, II, do CPC.

    III – Exigência de comprovação da pobreza alegada que atende ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição.

    IV – Determinação de correção de vícios da inicial que se insere no âmbito de poder do julgador, nos termos do art. 321 do CPC.

    VI – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF Agr em Ar nº 2699/RS, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 22/10/2018) – sem grifos no original.

    Desta feita, antes às regras fixadas na norma processual civil em vigência, bem como considerando o entendimento jurisprudencial já pacificado, é de se reconhecer a impossibilidade do presente Juízo em processar e julgar a presente demanda, ainda que adequada à sua jurisdição fixada.

    II.

    Face ao exposto, declaro ex officio a incompetência para julgamento do presente feito, o que o faço com fulcro no art. 286, II do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino a remessa deste procedimento para o Juízo do 3º Juizado Especial Cível desta Comarca de Curitiba, para que o feito tenha ali seu trâmite normal.

    III.

    Realizadas as anotações de estilo e a comunicação ao Ofício Distribuidor, faça-se a remessa do feito, conforme determinado em epígrafe.

    IV.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.   Paulo B.

    Tourinho Magistrado

  • 04/05/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:00

    Declarada incompetência

  • 23/04/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 20/04/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 02/03/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/10/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 14:13

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 13:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2020 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2020 14:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/03/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 09:57

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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