TJPR - 0003661-38.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO MAJOWSKI

CPF *43.***.*91-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 09:16

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 04/04/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 18:02

    PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/04/2024 10:10

    APENSADO AO PROCESSO 0014782-63.2021.8.16.0031

  • 26/03/2024 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 14:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/03/2024 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2024 15:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/03/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2024 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 03:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/03/2024 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 19:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/02/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2023 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 23:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 25/07/2023 15:41

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 09:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/07/2023 02:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/05/2023 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 20:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59

  • 23/05/2023 16:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/05/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2023 11:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 03:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 18:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/04/2023 18:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2023 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2023 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/04/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 19:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/02/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/02/2023 09:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2023 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2023 11:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 10:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/02/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 19:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS

  • 10/02/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2023 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2022 03:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/09/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 18:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/08/2022 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 05:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 10:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 15:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/01/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/09/2021 08:09

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 16:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 10:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003661-38.2021.8.16.0031   Processo:   0003661-38.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Cédula de Crédito Rural Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   FRANCISCO MAJOWSKI Réu(s):   Banco do Brasil S/A Trata de liquidação de sentença amparada em ação civil pública movida por Francisco Majowski em face de Banco do Brasil S.A., em que relatou que o Ministério Público Federal, juntamente com a Sociedade Rural Brasileira e a Federação das Associações dos Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul ingressaram com Ação Civil Pública (nº 94.00.08514-1) e, em sede recursal, o Superior Tribunal de Justiça condenou os réus solidariamente, aos pagamentos das diferenças apuradas entre o IPC do mês de março do ano de 1990 (84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento)’ e o BTN fixado em idêntico período (41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5%  (sexo vírgula por cento) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, 11/01/2003, quando passaram para 1,00% (um vírgula zero por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.

    Ainda, pugnou pela intimação da instituição bancária para apresentar a conta gráfica do saldo devedor da operação acima indicada, bem como os comprovantes originais e reais da liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pelo mutuário, bem como seus aditivos/securitizações; e, pugnou pela gratuidade da justiça.

    Juntou documentos (eventos 1.1, 1.2 e 1.3, págs. 01 a 14 do pdf).

    As partes interpuseram Agravo de Instrumento (eventos 1.4/1.8).

    O acordão de evento 1.8, págs. 17/28 do pdf esclareceu que, muito embora o entendimento que estava se aplicando fosse no sentido da competência da Justiça Federal para o cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, ainda que movida exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A, foi sedimentado o entendimento de ser possível o processamento do cumprimento individual de sentença no foro do domicílio do beneficiário, conforme REsp 1391198/RS.

    Assim, declarou a competência da Justiça Estadual para julgar o cumprimento de sentença, ainda que a Ação Civil Pública tenha tramitado perante a Justiça Federal. É o relato do necessário.

    DECIDO. 1.

    Previamente ao recebimento da inicial de liquidação de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente nova procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, do CPC), pois se observa que o documento apresentado no evento 1.1, p. 20 do pdf foi outorgado em setembro de 2017, há mais de 3 anos. 2.

    Ainda, tendo em vista o contido no ev. 12.1, esclareça se desiste do pedido de isenção das custas e gratuidade da justiça. 3.

    Manifeste-se sobre a suspeita de prevenção certificada junto ao evento 5.1. 4.

    Oportunamente, tornem-me conclusos para o recebimento da inicial. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito    

  • 07/05/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/05/2021 14:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MAJOWSKI

  • 27/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2021 09:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/03/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 19:04

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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