TJPR - 0001829-61.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIMONE SOUSA LICHOTI

CPF *60.***.*02-42

ALEXANDRO DOS SANTOS HODA

CPF *17.***.*21-95

APARECIDA EVA MESQUITA HODA

CPF *26.***.*66-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 12:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 09/05/2023 12:30

    Processo Reativado

  • 23/03/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 23/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOUSA LICHOTI

  • 15/01/2023 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2023 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 19:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOUSA LICHOTI

  • 27/09/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 22:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/09/2022 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 20:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 17:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/11/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOUSA LICHOTI

  • 18/11/2021 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/11/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/08/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-61.2021.8.16.0130   Processo:   0001829-61.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.255,17 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   ALEXANDRO DOS SANTOS HODA APARECIDA EVA MESQUITA HODA SIMONE SOUSA LICHOTI DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de constrição de bens dos devedores já citados por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.

    Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1.

    Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3.

    Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 4.

    Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Em relação a executada Aparecida Eva Mesquista, cite-se conforme requerido no movimento nº. 22.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO DOS SANTOS HODA

  • 20/04/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOUSA LICHOTI

  • 12/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 23:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 16:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 08/03/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 22:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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