TJPR - 0038588-18.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ISABELA SARAIVA SALVADEGO

CPF *89.***.*67-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA

CNPJ: 78.624.202/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2022 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA SARAIVA SALVADEGO

  • 25/08/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 16:18

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA SARAIVA SALVADEGO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA SARAIVA SALVADEGO

  • 27/07/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 11:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2022 17:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/06/2022 17:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/06/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 20:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/06/2022 13:30

  • 08/06/2022 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 07:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/05/2022 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 07:23

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 16:00

  • 20/05/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 14:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/05/2022 18:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 17:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 19:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 12:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/03/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/03/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 19:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/11/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/10/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 09:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/10/2021 07:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/10/2021 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 19:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/08/2021 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 20:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/06/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Página 1.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ MCLSANEADOR - Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 ISABELA SARAIVA SALVADEGO Vs INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA Vistos, I – Relatório Trata-se de ação proposta por ISABELA SARAIVA SALVADEGO em face de INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA, em que aduz a autora, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais pela ré, sendo que finalizaria graduação de enfermagem em dezembro de 2020, de modo que a mensalidade referente a este ano (2020) seria no valor de R$ 1.095,00.

    Todavia, que considerando a pandemia (COVID-19) e a edição de Medidas Provisórias, a ré teria unilateralmente reduzido a carga horária do curso para que a conclusão se desse em julho de 2020, todavia, com a manutenção do valor cobrado em sua integralidade.

    Por tais razões, pugnou em sede de liminar, a obrigação da ré de não realizar cobranças das mensalidades a partir de agosto de 2020 e ao final, pela declaração da inexigibilidade das referidas mensalidades.

    Página 1 de 6 Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 cam Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Liminar deferida, mas condicionada a caução (seq. 7.1) sendo posteriormente reformada a decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o qual concedeu a tutela provisória sem a prestação de caução (seq. 26.2).

    Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação arguindo preliminar de mérito de impugnação a justiça gratuita.

    No mérito, aduziu, em síntese, que ofertou aos alunos, de acordo com a portaria nº 383 do MEC, a possibilidade de antecipar a colação de grau para enfrentamento da pandemia.

    Assevera que a autora optou por tal antecipação, assinando um termo de responsabilidade.

    Que é totalmente exigível o valor das mensalidades, vez que o objeto contratado se trata de serviço de ensino em regime anual ou semestral, sendo a mensalidade apenas uma facilitação de pagamento.

    Argumenta ao final, que a autora usufruiu 84% da carga horária originárias e pretende esquivar-se de 40% dos valores contratados.

    Por tais razões, requer a total improcedência da ação.

    Réplica apresentada sob seq. 35.1.

    Intimadas as partes para especificarem provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pela produção de prova oral. É o relatório.

    Página 2 de 6 Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 cam Página 3.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ II – Preliminares: No que se refere a alegação de suficiência de recursos para arcar com as custas judiciais, entendo que a Declaração de Hipossuficiência e os documentos apresentados aos autos pela parte autora são suficientes para a concessão da gratuidade da justiça, até prova em contrário.

    Considerando que não há nos autos prova que contrarie a alegação da autora quanto a sua insuficiência de recursos, rejeito a impugnação arguida pela ré e mantenho a gratuidade processual deferida na decisão exarada no sequencial 7.1.

    III – Pontos controvertidos: Como pontos controvertidos, neles incluídas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões direito relevantes para o mérito (CPC 357, II e IV), fixo especialmente: a) dinâmica da redução de carga horária do curso (imposição pela ré ou possibilidade de escolha pela autora); b) carga horária efetivamente cursada pela autora; c) dentre outros que as partes julgarem pertinentes.

    Página 3 de 6 Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 cam Página 4.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ IV – Ônus da prova: O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, se submete ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que estão presentes na pessoa da ré a figura do prestador de serviços (Art. 3º do CDC) a qual é beneficiária a autora como consumidora final (Art. 2º do CDC).

    Segundo o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, envolvendo relação de consumo, caso dos autos (Súmula 297 do STJ), poderá ser levada a efeito em caso de verossimilhança das alegações OU hipossuficiência da parte (consumidor).

    Nesse viés, evidenciada a relação consumerista, incumbe a ré, comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do autor, por serem presumidamente hipossuficientes, sobretudo tecnicamente, porquanto a ré dispõe de instrumental técnico e Know-how para se desincumbir do ônus de prova de modo que como fim de equalizar a referida relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova.

    Página 4 de 6 Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 cam Página 5.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Destaco que a inversão do ônus probatório não impede a parte autora em cooperar com a produção das provas necessárias ao julgamento da demanda, conforme artigo 6º do Código de Processo Civil, nem tampouco ocasiona na inversão do ônus financeiro da prova.

    V – Das provas: a) Prova oral: Em razão da dinâmica narrada nos autos e do pedido de produção de prova oral solicitado pelas partes, necessário se faz a designação de audiência de instrução, donde irá se apurar os fatos narrados, sendo assim (i) defiro o depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso; (ii) defiro a inquirição das testemunhas, que deverão ser regularmente arroladas pelas partes aos autos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo ser trazidas pelas partes independentemente de intimação, salvo, pedido expresso de intimação via cartório e devidamente acompanhado do pagamento das custas se não for beneficiário da gratuidade processual – 455 do CPC 2015.

    Página 5 de 6 Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 cam Página 6.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Considerando a pandemia declarada COVID-19 e o disposto no artigo 190 e seguintes do CPC, intimem-se os advogados para dizer se há oposição ou não na realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência por sistema CiscoWebex ou similar em caso de indisponibilidade a ser oportunamente definido pela Secretaria.

    Prazo comum de 15 dias.

    Anoto que eventual oposição há de vir acompanhada de fundamentação técnica e que o silêncio importará anuência com a colheita da prova oral via videoconferência.

    Diligências necessárias.

    Londrina/PR, 07/04/2021.

    Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 6 de 6 Processo nº 0038588-18.2020.8.16.0014 cam

  • 07/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 04:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 15:39

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 22/04/2021 06:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/04/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/04/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2021 15:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/03/2021 13:30

  • 22/02/2021 15:07

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 17/02/2021 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/03/2021 13:30

  • 17/02/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/02/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:24

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 25/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 16:00

  • 12/01/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 18:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/01/2021 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 16:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2020 21:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2020 16:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/12/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 06:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/11/2020 19:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA

  • 10/11/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2020 13:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/11/2020 00:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/11/2020 17:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:34

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/10/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:27

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2020 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/10/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 08:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/09/2020 16:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/09/2020 13:30

  • 01/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/09/2020 14:48

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 01/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 16:00

  • 25/08/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 19:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/08/2020 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 19:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2020 18:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 06:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/07/2020 18:35

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/07/2020 06:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 18:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/07/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2020 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2020 12:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/07/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/07/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:14

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 08/07/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/07/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 09:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/07/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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