TJPR - 0041176-81.2013.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 18ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

JOSE APARECIDO OLIVEIRA TAVORA

CNPJ: 05.323.114/0001-96

TAVORA CUSTOMIZATION OF SALES LTDA

CNPJ: 11.142.922/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

CNPJ: 06.912.785/0001-55

APARECIDO DE O TAVORA

CPF *97.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 19:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 25/06/2025 10:34

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2025 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2025 07:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 02/04/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 11/03/2025 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2025 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2025 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2025 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2024

  • 04/12/2024 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/11/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 15/10/2024 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 15:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/10/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2024 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/06/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 29/02/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 09/10/2023 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 24/05/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 10:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/09/2022 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/04/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:29

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/04/2022 12:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/03/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 10/11/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2021 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2021 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 15:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/10/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 30/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 17/06/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 24/05/2021 14:51

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0041176-81.2013.8.16.0001 Excepto: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADPRA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Excipiente: JOSE APARECIDO OLIVEIRA TAVORA E TAVORA CUSTOMIZATION OF SALES LTDA DECISÃO 1.

    Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 273.1).

    Alega, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição ante a inércia da parte autora para diligenciar a citação.

    O exequente se manifestou no mov. 277.1, refutando as alegações da excipiente.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação.

    Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nesse sentido: “1.

    A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória. 2.

    O processo de execução não exige do credor nenhuma outra prova que não a do título executivo, sendo ônus do devedor desconstituí-lo com as provas pertinentes em sede de embargos (processo de conhecimento). 3.

    Agravo regimental não provido. 4.

    Peças liberadas pelo Relator em 30.10.2001 para publicação do acórdão.” No caso dos autos, verifico assistir razão à parte executada. É certo que, conforme disposição do artigo 240, §1º do Código de Processo Civil (que corresponde à norma anteriormente prevista no artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.

    Todavia, o §2º do mesmo artigo 240 (cujo teor é o mesmo dos §§2º e 4º do artigo 219 do Código revogado) estabelece que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

    No caso em exame, o exequente deixou de promover a citação dos executados dentro do prazo definido pelo Código de Processo Civil e não se verificou demora imputável ao serviço judiciário (o que afasta a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese), em consequência do que não se pode compreender que a interrupção da prescrição operada pela citação, em Abril de 2020, retroagiu à data da propositura da ação, ocorrida em Agosto de 2013.

    Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nos termos do artigo 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

    Em razão de tal previsão normativa, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que em matéria de prescrição vigora o princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito que faz nascer para o prejudicado uma pretensão.

    Nesse sentido CARLOS ALBERTO DABUS MALUF pondera que “O prazo prescricional começa a fluir a partir do dia em que a ação poderia ser ajuizada (actiono nondum natae non praescribitur)” (Código Civil comentado, vol.

    III, São Paulo, Atlas, 2009, p. 15), e NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY anotam que o direito brasileiro, pelo que se depreende do teor do CC 189, acolhe a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo da prescrição da pretensão se inicia quando da violação do direito subjetivo (Código Civil comentado, 11ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 404).

    Há posicionamento sólido na jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    Inércia do exequente em promover a citação da executada por vários anos.

    Inaplicabilidade do entendimento retratado na Súmula 106 do STJ ao caso concreto.

    Hipótese em que a interrupção da prescrição pela citação (ocorrida no ano de 2017) não retroage à data da propositura da execução (no ano de 2003).

    Prescrição reconhecida.

    Processo executivo julgado extinto.

    Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021838-68.2017.8.26.0007; Rel.

    Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2018).

    LOCAÇÃO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO.

    INÉRCIA DA DEMANDANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO VERIFICADA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PERSISTE.

    RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

    Proposta em tempo oportuno a ação, deixou a demandante de providenciar Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ os meios para que a citação ocorresse, mantendo-se inerte por vários anos.

    A interrupção da prescrição é consequência da efetiva realização da citação em tempo oportuno (CPC-1973, artigo 219 e §§ 2º e 3º; CPC-2015, artigo 240 e §§ 2º e 3º), para propiciar a retroação de seus efeitos à data do ajuizamento (§ 1º).

    Como não ocorreu o chamamento por inércia da parte autora, conclui-se que não houve a interrupção da contagem do prazo de prescrição, que por isso acabou por se concretizar durante a pendência do processo. (...). (TJSP; Apelação Cível 0006301-32.2007.8.26.0223; Rel.

    Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2019).

    No caso em análise, amolda-se a previsão do art. 206, §5º do Código Civil: Art. 206.

    Prescreve: (…) o  § 5  Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

    Após o ajuizamento da demanda, a exequente permaneceu inerte por 2 meses até o recolhimento das custas iniciais, seguindo-se de mais 8 meses de inércia até a primeira tentativa de citação dos executados.

    Passados 3 anos do ajuizamento da demanda, a exequente, pela primeira vez, diligenciou busca de endereço dos executados, em junho de 2016.

    Considere-se, por sim, que a citação ocorreu 7 anos após o ajuizamento da demanda.

    Considerando o lapso temporal decorrido até a citação válida, qual seja de 7 sete anos, e que não houve retroação até a propositura da demanda por desídia do exequente, de rigor reconhecer a prescrição.

    Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 3.

    Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para o fim de julgar extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos da fundamentação supra.

    Condeno o excepto em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da execução, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que estes apenas são devidos em casos de procedência do incidente, conforme posição uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    REJEIÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    NÃO CABIMENTO.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel.

    Min.

    HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013).

    Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos.

    Página 5 de 5

  • 30/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:02

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 23/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 20:54

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/01/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 22/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/12/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 12:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2020 11:55

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 09:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/02/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 17:52

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 10:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2019 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/09/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/09/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/09/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 07/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/05/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/05/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 16:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2019 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2018 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2018 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/08/2018 16:55

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2018 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2018 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2018 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2018 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2018 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2018 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 16:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2018 16:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2018 16:17

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2018 16:16

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2018 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2018 12:46

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2018 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 01/02/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 12:26

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/12/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/10/2017 12:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/10/2017 12:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2017 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 29/08/2017 12:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 29/08/2017 11:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2017 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2017 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2017 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2017 13:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2017 13:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2017 12:57

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2017 12:57

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2017 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/05/2017 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2017 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2017 16:48

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2017 16:47

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2016 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2016 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2016 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2016 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2016 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2016 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2016 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2016 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2016 15:04

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2016 15:02

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2016 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2016 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2016 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/08/2016 23:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2016 23:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2016 23:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2016 23:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2016 23:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2016 23:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2016 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2016 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 20:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2016 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2016 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/08/2016 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2016 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2016 10:39

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2016 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/01/2016 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2016 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2015 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2015 17:16

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2015 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2015 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2015 12:23

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2015 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2015 17:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2015 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2015 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2014 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2014 12:32

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2014 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2014 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2014 13:19

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2014 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2014 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/06/2014 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2014 11:24

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/04/2014 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2014 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2014 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2014 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2014 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2014 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2014 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2014 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2014 13:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/03/2014 17:42

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2014 17:40

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2014 17:37

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2014 17:33

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2014 11:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/03/2014 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2014 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2014 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/01/2014 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 13/12/2013 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2013 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/12/2013 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2013 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2013 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2013 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2013 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2013 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2013 12:29

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2013 12:29

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2013 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 27/11/2013 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2013 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2013 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2013 12:13

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2013 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 13:28

    Despacho

  • 18/11/2013 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/11/2013 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/11/2013 11:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/11/2013 17:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 16/09/2013 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2013 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2013 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/09/2013 13:35

    Recebidos os autos

  • 02/09/2013 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2013 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2013 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2013

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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