TJPR - 0001915-55.2012.8.16.0095

1ª instância - Irati - 2ª Vara Civel, da Fazenda Publica, dos Registros Publicos e da Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE INACIO MARTINS/PR

CNPJ: 76.178.029/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2021 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/10/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 04:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2021 04:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 04:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 09:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 08:39

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/09/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 08:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 03/09/2021 08:56

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2021 08:56

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 08:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR

  • 05/08/2021 00:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 02/08/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:00

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/07/2021 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR

  • 02/07/2021 08:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/06/2021 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 22:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 22:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0001915-55.2012.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.067.793,15 Exequente(s):   Município de Inácio Martins/PR Executado(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    DECISÃO 1.

    Tratam-se de embargos à execução apresentados pelo ITAU UNIBANCO S.A., já qualificado, no bojo da execução fiscal apresentada pelo Município de Inácio Martins-PR, também qualificado.

    Em despacho de ev. 39.1, este Juízo determinou a emenda dos embargos por parte da instituição financeira, para que fosse aclarado o alegado fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos necessários à admissão do efeito suspensivo pretendido pugnado, haja vista tão somente a garantia do juízo prestada.

    Ao ev. 42, a embargante apresentou a emenda requisitada. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Conforme delineado no despacho anterior, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados é medida excepcional, fundada na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal.

    Nesse sentido, há aplicação supletiva do §1º, do artigo 919, do Código de Processo Civil, o qual preleciona que, além da garantia do juízo, é indispensável a demonstração dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

    Pois bem.

    Em suas articulações, a embargante sustentou que o fumus boni iuris estaria elencado no reconhecimento sumário da decadência, porquanto o auto de infração teria sido lavrado em 09/12/2008, versando sobre receitas relativas ao período de dezembro/2002 e dezembro/2006.

    Por conseguinte, delineou que o periculum in mora decorre da própria situação de pandemia mundial, com afetação à economia.

    Delineados tais pontos, em que pesem as razões suscitadas, verifica-se que razão não assiste à embargante.

    Isso porque, sem olvidar da análise do fumus boni iuris, o qual revolve maior cognição para se aferir se todos os débitos tributários estariam acometidos pela decadência do direito relativo ao exercício do poder de polícia da municipalidade, observa-se que a embargante não demonstrou o alegado periculum in mora.

    Veja-se que é incabível a correlação entre a execução fiscal em trâmite, originária do ano de 2012, com a pandemia vigente, iniciada entre os anos de 2019 e 2020.

    Há um flagrante lapso temporal de mais de 7 (sete) anos que afasta qualquer possibilidade de relação entre os fatos em comento, o que inviabiliza que a pandemia vigente seja, agora, utilizada como impeditivo à tramitação da execução fiscal aforada no ano de 2012.

    Não se olvide ainda que os fatos dispostos na execução são oriundos dos anos de 2002, 2006 e 2008, como a própria embargante suscita, totalmente dissonantes de uma pandemia vigente cujo termo seria entre os anos de 2019 e 2020.

    Ato contínuo, não se observa qualquer risco econômico de inviabilização das atividades da instituição financeira, ainda que pela análise em conjunto do presente feito com a pandemia vigente, em razão do notório porte econômico da instituição financeira.

    Isso porque, além da própria crise em comento, o valor da execução fiscal em trâmite não representa qualquer óbice ao notório poderio econômico da própria instituição em comento.

    Nesse escopo, verifica-se que não houve preenchimento conjunto dos requisitos necessários, mas tão somente a indicação de um, e argumentação rarefeita relativa ao segundo, não aclarado o periculum in mora invocado no que concerne o prosseguimento do feito no bojo da presente pandemia.

    Outrossim, em consonância ao despacho de ev. 42.1, indefiro o requerimento suspensivo formulado, por entender não estar flagrantemente demonstrado o requisito do periculum in mora. 3.

    Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação ao contido no ev. 35.1. 4.

    Posteriormente, retornem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 07/05/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/05/2021 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 18:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/04/2021 16:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2019 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 01/10/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2019 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/09/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2019 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 12/09/2019 19:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2019 17:49

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 15:09

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/02/2018 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2017 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR

  • 07/03/2017 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2017 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 17:09

    APENSADO AO PROCESSO 0003583-61.2012.8.16.0095

  • 10/02/2017 17:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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