TJPR - 0000759-05.2009.8.16.0138
1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 02:14
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
27/01/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2025 18:43
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/01/2025 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 18:28
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
10/01/2025 01:05
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 15:07
Juntada de Certidão
-
25/11/2024 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2024 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2024 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 00:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/06/2024 14:25
Recebidos os autos
-
17/06/2024 14:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/05/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
13/05/2024 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 14:12
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
11/04/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 06:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/04/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 14:22
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/03/2024 14:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/03/2024 14:19
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 10:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/03/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2024 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2024 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 22:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 18:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/01/2024 13:39
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 16:36
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 22:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 10:53
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/10/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
24/10/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
15/10/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 15:03
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
04/10/2023 10:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/10/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
26/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
19/08/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 16:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/08/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 16:51
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
28/07/2023 10:33
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 00:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/03/2023 16:34
PROCESSO SUSPENSO
-
28/03/2023 16:34
Juntada de Certidão
-
25/02/2023 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/09/2022 15:48
PROCESSO SUSPENSO
-
23/09/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
15/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 09:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/08/2022 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 18:46
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 18:42
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 09:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/06/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 00:31
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/01/2022 13:21
PROCESSO SUSPENSO
-
25/01/2022 11:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/01/2022 10:27
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 01:17
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
25/01/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
24/01/2022 19:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 01:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/06/2021 01:46
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
29/06/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
29/06/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
11/06/2021 08:47
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
06/06/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 09:15
PROCESSO SUSPENSO
-
01/06/2021 09:07
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
01/06/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
28/05/2021 15:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/05/2021 15:21
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 10:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/05/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
25/05/2021 12:42
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 12:41
Juntada de Certidão
-
25/05/2021 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
23/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000759-05.2009.8.16.0138 Processo: 0000759-05.2009.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$881,21 Exequente(s): CARTÓRIO CÍVEL COMERCIO E ANEXOS CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DEVANIR CHICARELLI DEVANIR CHICARELLI - ME Defiro o pleito retro.
Intime-se o executado a fim de que se manifeste quanto aos cálculos apresentados à seq. 123, no prazo de 05 (cinco) dias.
Dil. necessárias.
Primeiro de Maio, 12 de maio de 2021. Julio Farah Neto Juiz de Direito -
12/05/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2021 13:27
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000759-05.2009.8.16.0138 Processo: 0000759-05.2009.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$881,21 Exequente(s): CARTÓRIO CÍVEL COMERCIO E ANEXOS CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DEVANIR CHICARELLI DEVANIR CHICARELLI - ME 1.
Analisando os autos, verifica-se que foi realizado bloqueio judicial em conta do executado na seq. 114, no valor total de R$ 601,40.
O executado requer o desbloqueio, aduzindo se tratar de conta-poupança impenhorável.
O exequente apresentou manifestação na seq. 139 requerendo a manutenção da penhora de 30%. É o breve relato. 2.
Argumenta o executado que seria impenhorável os valores bloqueados em conta poupança que não excedam a 40 salários-mínimos.
Da análise dos extratos bancários juntados na seq. 135, verifica-se o bloqueio do valor total de R$ 601,40, constando informação, ainda, de que se trata de “poupança pessoa f”, valor que não pode ser considerado vultoso.
Embora o exequente alegue ser possível a penhora de 30% de acordo com o entendimento da Turma Recursal do Parana, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a penhora de conta poupança não comporta relativização: PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA.
RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1.
Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2.
Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3.
A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649, X, do CPC/73.
Precedentes da Segunda Seção. 4.
Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73. 5.
Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei. 6.
Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família.
Precedentes. 7.
Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 8.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1452204/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016) (destaquei) Ante tal constatação, entendo que o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, que veda a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não deve ser mitigada, visto que não há provas de que a natureza de poupança da conta foi desvirtuada. 3.
Ante o exposto, defiro o desbloqueio da conta-poupança requerido na seq. 135 e, via de consequência, indefiro a manutenção no bloqueio de 30% requerido na seq. 139.
Expeça-se o necessário para desbloqueio da conta-poupança.
Dil. necessárias.
Primeiro de Maio, 12 de abril de 2021. Julio Farah Neto Juiz de Direito -
07/05/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 10:30
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 10:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/04/2021 11:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/04/2021 13:47
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 12:45
Conclusos para decisão
-
02/03/2021 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2021 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2021 12:59
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2021 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
09/02/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
01/02/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 08:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/01/2021 08:32
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
15/12/2020 08:51
Juntada de Certidão
-
11/11/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
23/10/2020 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2020 12:50
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
25/06/2020 13:44
Recebidos os autos
-
25/06/2020 13:44
Juntada de Certidão
-
25/06/2020 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 08:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/05/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 09:46
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
25/03/2020 23:42
Recebidos os autos
-
25/03/2020 23:42
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
25/03/2020 23:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 08:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/03/2020 08:21
Juntada de Certidão
-
15/02/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
15/02/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
12/02/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
12/02/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
25/01/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 17:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/01/2020 15:51
Recebidos os autos
-
08/01/2020 15:51
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/01/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2019 14:05
Recebidos os autos
-
19/12/2019 14:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/12/2019 10:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/12/2019 10:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/12/2019 10:29
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 10:29
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 10:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/11/2019 10:39
Conclusos para decisão
-
27/11/2019 10:39
Juntada de Certidão
-
15/10/2019 09:48
Juntada de Certidão
-
26/06/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
26/06/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
14/06/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
24/04/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
30/03/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2019 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 13:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/03/2019 13:50
Juntada de Certidão
-
15/02/2019 11:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/02/2019 10:26
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/01/2019 18:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2019 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2018 17:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/10/2018 14:57
Recebidos os autos
-
23/10/2018 14:57
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
23/10/2018 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
01/08/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
01/08/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PEGORARO ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
19/07/2018 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/07/2018 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2018 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2018 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 14:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/06/2018 15:37
Recebidos os autos
-
25/06/2018 15:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/06/2018 13:00
Conclusos para decisão
-
21/06/2018 11:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2018 11:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
05/06/2018 01:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/04/2018 19:03
PROCESSO SUSPENSO
-
30/04/2018 19:03
Juntada de Certidão
-
20/03/2018 15:49
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
09/03/2018 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2018 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2018 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2018 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2018 12:32
Juntada de Certidão
-
21/07/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PEGORARO ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
19/07/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI - ME
-
19/07/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
13/07/2017 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2017 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2017 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2017 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2017 12:09
APENSADO AO PROCESSO 0001018-34.2008.8.16.0138
-
07/07/2017 12:06
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/07/2017 15:42
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2017
Ultima Atualização
13/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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