TJPR - 0010827-86.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER GIOVANI DOS SANTOS

CPF *56.***.*91-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/07/2022 19:53

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 17:44

Recebidos os autos
04/07/2022 17:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/05/2022 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 14:19

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
07/04/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/04/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 19:09

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
09/08/2021 16:00

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 17:05

MANDADO DEVOLVIDO
16/06/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 12:19

Expedição de Mandado
10/06/2021 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/06/2021 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
01/06/2021 17:36

Recebidos os autos
01/06/2021 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 17:18

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/06/2021 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2021 15:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2021 16:03

Conclusos para decisão
27/05/2021 16:02

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA
26/05/2021 14:04

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2021 12:02

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2021 15:54

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2021 11:58

MANDADO DEVOLVIDO
03/05/2021 10:15

Recebidos os autos
03/05/2021 10:15

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2021 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 06:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010827-86.2019.8.16.0033 Processo: 0010827-86.2019.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 15/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA 22, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 - Telefone: 41 3668-9850 Réu(s): EDER GIOVANI DOS SANTOS (RG: 105002599 SSP/PR e CPF/CNPJ: *56.***.*91-21) RUA LEONEL BRIZOLA, 26 CASA - Vila Garcia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-000 Vistos etc. 1.

Retifique-se o endereço da vítima, conforme mov. 63.1. 2.

Ante a ausência de prova da materialidade do crime de lesão corporal (não há nos autos laudo pericial – mov. 52.2), a conduta descrita no 4° fato da denúncia (mov. 34.1) deve ser tipificada como contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico, cuja ação penal é pública condicionada à representação da vítima.

Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR - IMPROVIDO. 01.

Tratando-se de contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, praticada no âmbito doméstico e familiar, a ação contravencional é condicionada à representação, conforme a norma contida no artigo 41 da Lei 11.340/06, que embora tenha excluído a aplicação da Lei 9.099/90, não dispensou a necessidade da representação pela ofendida. 02.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4424, consigna que a incondicionalidade da ação penal diz respeito apenas ao crime de lesão corporal, independentemente da gravidade do dano, não retirando a necessidade da representação da vítima no caso do delito de ameaça e na contravenção penal atinente às vias de fato.

Improvimento ao recurso que se impõe. (TJ-MG, Rec em Sentido Estrito 1.0024.13.018869-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/03/2014, publicação da súmula em 26/03/2014) - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMESTICO.

REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

NECESSIDADE.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. - Havendo a vítima manifestado desinteresse em representar contra o seu agressor, o transcurso do prazo decadencial, ao qual alude o art. 38 do CPP, obsta o prosseguimento da ação penal. (TJ-MG, ARP:10024120218391001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de julgamento: 29/05/2014, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/06/2014). – grifei.

Diante disso, designo audiência preliminar (artigo 16 da Lei n. 11.340/2006) para o dia 19 de maio de 2021, às 13h15min. 3.

Intime-se a vítima, com a advertência de que seu não comparecimento ao ato será interpretado como falta de interesse no prosseguimento do feito e retratação da representação apresentada na Delegacia de Polícia, e, ainda, acarretará a extinção da punibilidade do agressor por falta de condição de procedibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. 4.

Ciência ao Ministério Público.

Pinhais, na data de inclusão no sistema.

Daniele Miola Juíza de Direito
02/05/2021 18:25

Expedição de Mandado
30/04/2021 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 19:36

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
29/04/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:01

Conclusos para decisão
29/04/2021 15:00

AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 NÃO REALIZADA
20/04/2021 18:30

AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA
20/04/2021 18:30

AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 NÃO REALIZADA
06/04/2021 13:18

Juntada de COMPROVANTE
01/04/2021 15:24

MANDADO DEVOLVIDO
31/03/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 18:52

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2021 18:04

Expedição de Mandado
29/03/2021 18:04

Expedição de Mandado
29/03/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
25/03/2021 09:51

Recebidos os autos
25/03/2021 09:51

Juntada de CIÊNCIA
25/03/2021 09:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2020 11:03

AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA
18/12/2020 11:02

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
15/04/2020 17:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/03/2020 00:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS
18/02/2020 11:22

Recebidos os autos
18/02/2020 11:22

Juntada de CIÊNCIA
18/02/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2020 16:08

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
16/02/2020 18:46

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/02/2020 16:16

Conclusos para decisão
13/02/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:15

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
13/02/2020 16:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
13/02/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:00

Recebidos os autos
13/02/2020 16:00

Juntada de DENÚNCIA
05/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2019 01:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 19:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
18/09/2019 16:53

Juntada de INFORMAÇÃO
18/09/2019 16:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/09/2019 16:49

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
18/09/2019 16:03

Juntada de Certidão
17/09/2019 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
17/09/2019 12:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2019 19:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
16/09/2019 18:52

Expedição de Mandado
16/09/2019 18:30

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
16/09/2019 15:40

Conclusos para decisão
16/09/2019 15:31

Recebidos os autos
16/09/2019 15:31

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/09/2019 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2019 15:14

Juntada de Certidão
16/09/2019 14:23

Recebidos os autos
16/09/2019 14:23

Juntada de PARECER
16/09/2019 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 08:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2019 08:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/09/2019 06:29

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
16/09/2019 06:29

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
16/09/2019 06:24

APENSADO AO PROCESSO 0010828-71.2019.8.16.0033
16/09/2019 06:24

Recebidos os autos
16/09/2019 06:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/09/2019 06:24

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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